Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 70

Q471964

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q471964 Direito Ambiental

No que se refere à ação discriminatória, ao cadastro de imóveis rurais e à tributação agrária, julgue os itens seguintes.

O Certificado de Cadastro do Imóvel Rural, documento que, emitido pelo INCRA, constitui prova do cadastro do imóvel rural junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, é indispensável para o desmembramento, arrendamento, hipoteca, venda ou promessa de venda do imóvel rural, podendo ser dispensado somente em caso de homologação de partilha amigável em ações sucessórias causa mortis

Certo

Errado

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Q463557

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463557 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651 de 2012), assinale a alternativa incorreta:

A

A área de preservação permanente poderá estar situada em zonas rurais ou urbanas, áreas públicas ou particulares, podendo estar coberta ou não por vegetação nativa

B

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a obrigação de recomposição vegetal da reserva legal é de natureza pessoal, isto é, obriga a pessoa do degradador (proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título), a qual não se transmite ao sucessor no caso de transferência do domínio ou posse do imóvel rural.

C

Área rural consolidada é aquela área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio

D

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de reserva legal.

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Q455840

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 |

Q455840 Direito Ambiental

O novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), em tema de regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, dispõe que:

A

em caso de supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, será aplicada ao responsável multa administrativa, que supre a obrigação de promover a revegetação;

B

é vedado o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental;

C

é permitida a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, quando se tratar de execução de obras habitacionais inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas, consolidadas ou não, ocupadas por população de alta ou baixa renda;

D

é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas;

E

é vedada, em qualquer hipótese, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente.

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Q444058

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444058 Direito Ambiental

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, em relação às disposições da Lei n.º 12.651/12, Novo Código Florestal, com as alterações da Lei n.º 12.727/12.
( ) Sob os aspectos jurídico, político e notadamente científico, é possível afirmar que as inovações trazidas pelo Novo Código revelam que este é mais protetivo ao ambiente do que o revogado.
( ) Os princípios basilares do direito ambiental brasileiro estão expressamente arrolados já no primeiro artigo do Novo Código Florestal, dentre os quais o do desenvolvimento sustentável, o da função ambiental da propriedade e o da proibição de retrocesso.
( ) A nova legislação trata de forma diferenciada as pequenas propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais, o que reflete significativamente nas Áreas de Preservação Permanente.
( ) A nova lei florestal reconhece os mercados de carbono como instrumento válido e eficaz para financiar e promover medidas de adequação à legislação ambiental no Brasil.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – F – F.

B

F – V – F – V.

C

F – F – V – V

D

F – V – F – F.

E

V – F – V – F.

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Q444057

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444057 Direito Ambiental

Considere as seguintes afirmações relativas à Área de Preservação Permanente (APP), em conformidade com o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12.

A

A APP pode estar coberta por vegetação nativa ou por vegetação exótica.

B

Independentemente do tipo de APP, descabe indenização ao proprietário rural que deva ter em seu imóvel tal área protegida.

C

O novo Código Florestal ocupa-se da APP em zonas rurais, não da existente nas zonas urbanas.

D

Áreas já desmatadas perdem sua característica de Área de Preservação Permanente.

E

A APP tem a função de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, constituindo-se tal transmissão genética exclusiva dessa área protegida.

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Q444056

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444056 Direito Ambiental

De acordo com o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, determinadas áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação são consideradas de Preservação Permanente independentemente de qualquer ato do Chefe do Poder Executivo.

A esse respeito, considere os itens listados abaixo.

1. manguezais, em toda a sua extensão
2. áreas destinadas a proteger várzeas
3. restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
4. áreas destinadas a proteger as restingas ou veredas
5. áreas que tenham a finalidade de conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha

Quais deles se inserem no tipo de Áreas de Preservação Permanente descrito acima?

A

Apenas 1 e 2.

B

Apenas 1 e 3.

C

Apenas 2 e 4.

D

Apenas 4 e 5.

E

1, 2, 3, 4 e 5.

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Q444055

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444055 Direito Ambiental

Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, e do Decreto n.º 7.830/12.

A

A inscrição no CAR é obrigatória para os imóveis rurais, exceto no caso de pequenas propriedades e posses rurais familiares, em que a inscrição é facultativa.

B

A inscrição no CAR tem natureza constitutiva e permanente.

C

A adesão ao Programa de Regularização Ambiental independe de inscrição do imóvel rural no CAR.

D

O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

E

Uma vez registrada no CAR, fica vedada a alteração da destinação da Reserva Legal nos casos de transmissão ou de desmembramento, o que implica necessariamente imutabilidade e congelamento da área.

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Q429834

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429834 Direito Ambiental

Considere as seguintes afirmações:

I. Assim são consideradas as florestas e demais formas de vegetação situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal com largura mínima entre 30 e 500 metros, dependendo esta da respectiva largura do curso d´água.
II. É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local.
III. Define-se como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
IV. Assim são consideradas, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima entre 30 e 500 metros, dependendo esta da respectiva largura do curso d´água.
V. Trata-se de área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Sobre áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) está correto o que se afirma APENAS em

A

I e V.

B

I e II.

C

I e III.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q422773

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Gestão do Agronegócio |

Q422773 Direito Ambiental

A Lei no 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, instituiu, a partir do capítulo VI, o Cadastro Ambiental Rural (CAR). No que se refere a esse cadastro, assinale a alternativa correta.

A

É exigido exclusivamente para médios e grandes produtores.

B

Não é obrigatório.

C

É obrigatório para todos os imóveis rurais, exceto assentamentos de reforma agrária.

D

Substitui o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural(CCIR).

E

Será obrigatória a inscrição no CAR para todas as propriedades e posses rurais.

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Q419657

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419657 Direito Ambiental

Em relação às áreas de preservação permanente “APPs”, assinale a opção correta:

A

São áreas protegidas, previstas no chamado novo Código Florestal, cobertas ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental inclui a preservação dos recursos hídricos e da paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e a proteção do solo.

B

São unidades de conservação criadas segundo tipologia prevista no novo Código Florestal que se diferenciam da reserva legal pela restrição total da supressão e do manejo de vegetação.

C

São áreas localizadas por ato administrativo em grandes propriedades, para cumprimento da função socioambiental, que, na região sudeste, deve corresponder no mínimo a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel.

D

São unidades de conservação de proteção integral, criadas pelo novo Código Florestal, incluindo topos de morro, faixas marginais de rios e áreas de restingas.

E

São áreas previstas no novo Código Florestal cuja vegetação só pode ser alterada nos casos de utilidade pública relevante.

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Q419650

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419650 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/12, chamada de novo Código Florestal, conceitua o instituto da “reserva legal”. Assinale a opção correta:

A

Trata-se de reserva destinada a proteger espécies de fauna especialmente ameaçados.

B

Trata-se de unidade de conservação, instituída obrigatoriamente por lei, com a finalidade de proteger paisagens naturais de rara beleza cênica.

C

Trata-se de um tipo de área de preservação permanente, instituída por lei para a defesa de aves migratórias.

D

Trata-se de instituto, criado exatamente pelo Código Florestal, segundo o qual um determinado percentual de terrenos localizados em área urbana deve ter sua vegetação preservada, independentemente da área.

E

Trata-se de área localizada no interior de propriedade ou posse rural, correspondente, em geral, a 20% da área total do terreno, com a função, dentre outras, de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

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Q416680

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416680 Direito Ambiental

Sobre o Cadastro Ambiental Rutal - CAR, marque a alternativa correta.

A

O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional obrigatório para todos os imóveis rurais.

B

O cadastramento no CAR será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, desde que relativo à pequena propriedade ou à posse rural familiar.

C

A inscrição no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental federal.

D

Será obrigatória a indicação da reserva legal quanto da inscrição do imóvel no CAR, mesmo nos casos em que esta já tenha sido averbada na matrícula do imóvel com identificação do seu perímetro e da sua localização.

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Q416679

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416679 Direito Ambiental

Tendo em vista o regime de proteção da reserva legal previsto na Lei Federal n.º 12.651/2012, analise as seguintes assertivas.

I. A reserva legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

II. Para fins de manejo de reserva legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação de tais planos de manejo.

III. A área de reserva legal deverá ser averbada na matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis respectivo, sendo vedada a alteração da sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.

IV. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de reserva legal.

Quais são corretas?

A

Apenas a I e a II.

B

Apenas a I e a III.

C

Apenas a II e a IV.

D

Apenas a III e a IV.

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Q416678

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416678 Direito Ambiental

Com base na regulação das áreas de preservação permanente contida no Novo Código Florestal – Lei Federal n.º 12.650/2012, analise a alternativa correta.

A

Em razão de expressa determinação contida no artigo 4º da Lei Federal n.º 12.650/2012, as definições de área de preservação permanente, inclusive no que tange à extensão das suas faixas, são sempre as mesmas para as zonas rurais e urbanas.

B

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

C

A obrigação de recomposição da vegetação suprimida em área de preservação permanente é exclusiva do proprietário registral, pois tem natureza real, transmitindo-se ao sucessor no caso de transferência de domínio.

D

A metragem da faixa de área de preservação permanente situada no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, será aquela definida na licença ambiental do empreendimento.

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Q414907

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414907 Direito Ambiental

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo as regras do Código Florestal (Lei n. 12.651/12), não se admite o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da área de Reserva Legal.

Certo

Errado

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Q414904

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414904 Direito Ambiental

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

As áreas de preservação permanente são áreas protegidas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, não sendo possível a realização, nas mesmas, de qualquer tipo de supressão de vegetação nativa ou atividade de cultura, exploração ou manejo.

Certo

Errado

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Q414903

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414903 Direito Ambiental

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A qualificação de um local como área de preservação permanente independe da efetiva existência de vegetação nativa, uma vez que o objeto da proteção são as funções ecológicas desempenhadas em tais locais.

Certo

Errado

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Q409300

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409300 Direito Ambiental

Em relação aos princípios aplicáveis à Lei n.º 12.651/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, bem como a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção de incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos, é correto afirmar que a lei atenderá, entre outros, ao princípio

A

das responsabilidades comuns mais diferenciadas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas somente voltadas para a preservação da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas rurais, urbanas e urbanizáveis.

B

do fomento à pesquisa científica e inovação tecnológica na busca de novas soluções para o uso sustentável do solo, da água e do ar, bem como a preservação das florestas e demais formas de vegetação, além de incentivos econômicos para a recuperação da vegetação de forma integrada.

C

da afirmação da função socioambiental da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do Brasil especificamente no mercado internacional de alimentos.

D

da ação governamental de proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação, de forma que o País assuma o compromisso de harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação de forma ampla, buscando atingir o ideal de sustentabilidade.

E

da afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.

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Q406947

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406947 Direito Ambiental

O novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) traz diversas disposições concernentes à Área de Reserva Legal, sendo CORRETO afirmar que:

A

Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são obrigados a promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos na nova Lei.

B

A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, não sendo admitida sua exploração econômica.

C

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro na manutenção da área de Reserva Legal.

D

Todo imóvel rural, localizado em qualquer região do País, deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os percentuais mínimos em relação à área do imóvel e excetuados os casos expressamente previstos na Lei.

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Q389104

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389104 Direito Ambiental

Levando-se em conta as disposições da Lei N.º 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar quanto ao regime de proteção da reserva legal:

A

É prerrogativa exclusiva do proprietário ou do posseiro a definição da área de imóvel rural a ser mantida como reserva legal, incumbindo ao órgão ambiental homologar tal situação, sem possibilidade de discordar com o local designado.

B

Os imóveis situados na Amazônia Legal terão a área de reserva legal fixada conforme os biomas que ostentar.

C

É vedada a exploração econômica dos recursos naturais existentes nas áreas de reserva legal.

D

Às pessoas jurídicas de direito público, é facultado instituir e conservar as áreas de reserva legal em imóveis rurais de sua propriedade.

E

Formalizada e constituída a reserva legal, é possível a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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