Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 5

Q4096654

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4096654 Direito Ambiental

Um imóvel rural possui uma área de preservação permanente degradada em decorrência de atividades pastoris consolidadas antes de 22 de julho de 2008. O proprietário deseja o registro e o acompanhamento da situação via Cadastro Ambiental Rural. De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a exigência legal para a recomposição de faixas marginais de cursos d'água naturais em áreas consolidadas.

A

Isolamento total da área com proibição de atividades de baixo impacto.

B

Manutenção exclusiva da vegetação remanescente sem necessidade de novo plantio.

C

Recuperação escalonada conforme a dimensão dos módulos fiscais do imóvel.

D

Recomposição obrigatória de trinta metros para qualquer tamanho de módulo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4093773

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Meio Ambiente |

Q4093773 Direito Ambiental

Durante vistoria técnica em área de captação de água do SAMAE, o técnico em meio ambiente identifica que uma propriedade rural adjacente ao córrego utilizado como manancial realizou supressão de vegetação nativa em faixa de 30 metros de largura ao longo de ambas as margens, para implantação de cultura agrícola. O leito regular do córrego apresenta largura inferior a 10 metros. Sobre a situação identificada e os encaminhamentos técnicos adequados, assinale a alternativa correta:

A

A supressão de vegetação em APP é infração apenas quando comprovado impacto direto sobre a qualidade da água captada, devendo o técnico coletar amostras e aguardar os resultados analíticos antes de qualquer comunicação ao órgão ambiental.

B

A supressão está dentro dos limites permitidos, pois a legislação ambiental vigente permite a manutenção de 20% da área de preservação permanente com uso agrícola consolidado, sendo a situação enquadrável como uso regular da propriedade rural.

C

A situação configura uso consolidado de APP, sendo possível a regularização por meio de cadastro no programa de regularização ambiental sem necessidade de restauração da vegetação suprimida, desde que a propriedade comprove produção rural anterior à legislação vigente.

D

A faixa de 30 metros suprimida equivale ao limite mínimo de proteção exigido para cursos d'água de até 10 metros de largura, de modo que a situação representa o uso máximo permitido da APP e não configura infração ambiental.

E

A supressão viola a legislação de proteção às áreas de preservação permanente, que estabelece faixa mínima de 30 metros para cursos d'água com largura inferior a 10 metros; o encaminhamento correto inclui registro técnico detalhado, comunicação ao órgão ambiental competente e indicação de medidas de restauração da vegetação nativa na faixa afetada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4093771

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Meio Ambiente |

Q4093771 Direito Ambiental

Áreas de preservação permanente (APPs) são fundamentais para a conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade. Elas incluem faixas marginais ao longo de cursos d'água naturais, com função de proteção do solo, controle de erosão, manutenção da qualidade da água e preservação da vegetação ciliar. A respeito da gestão dessas áreas e sua relação com o controle de impactos ambientais, assinale a alternativa correta:

A

No processo de licenciamento ambiental, a delimitação de APPs pode ser ignorada em áreas urbanas se o empreendedor comprovar que a canalização do rio aumentará a velocidade do fluxo e a autodepuração do corpo hídrico.

B

A largura das faixas marginais de proteção deve ser calculada obrigatoriamente a partir do nível de cheia máxima (leito maior) do rio, e não do leito regular, de modo a garantir maior segurança hidrológica e proteção ambiental.

C

Os cursos d'água efêmeros possuem as mesmas exigências de metragem de APPs que os rios perenes, pois o escoamento superficial em períodos de chuva é o principal responsável pela recarga direta de aquíferos profundos.

D

A proteção legal das faixas marginais estende-se aos cursos d'água intermitentes, mas exclui os canais efêmeros; na prática, a manutenção dessa vegetação é uma condicionante técnica para evitar o assoreamento e garantir a qualidade da água.

E

A recuperação de áreas degradadas em APPs é uma medida compensatória que pode ser substituída pelo pagamento de taxas de monitoramento caso a biodiversidade local seja considerada de baixo valor ecológico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4092060

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4092060 Direito Ambiental

A Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, definindo conceitos fundamentais para a gestão ambiental em imóveis rurais, como Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, pousio e ecossistemas associados. Com base nas definições e disposições dessa legislação, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
( ) O pousio é uma prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;
( ) A restinga é ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira a
( ) O termo Reserva Legal se refere a uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V-V-F-F

B

F-V-F-V

C

F-V-V-F

D

V-F-V-F

E

F-V-F-F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4092058

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4092058 Direito Ambiental

Em regiões costeiras brasileiras, ecossistemas como os manguezais desempenham papel fundamental na proteção da linha de costa, na manutenção da biodiversidade e no suporte à atividade pesqueira. No entanto, esses ambientes vêm sofrendo pressões decorrentes da expansão urbana, da carcinicultura е de outras atividades econômicas.

Considerando a legislação ambiental vigente, a classificação dos manguezais quanto à sua proteção legal é:

A

áreas de uso restrito.

B

áreas de exploração econômica.

C

Áreas de Preservação Permanente.

D

áreas urbanizáveis.

E

áreas de reserva legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4083789

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083789 Direito Ambiental

Em 2013, Carlos adquiriu imóvel rural cortado por curso d’água natural perene com largura de 8 metros, situado em área não urbana. O imóvel possui área total de 5 módulos fiscais. Ao requerer licença para supressão de vegetação próxima ao curso d’água, Carlos alegou que a faixa de preservação deveria ser reduzida porque o imóvel é de pequeno porte e porque parte da vegetação já estava degradada quando adquiriu a propriedade.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Área de Preservação Permanente (APP):

A

incide apenas sobre cursos d’água com largura superior a 10 metros;

B

corresponde à faixa mínima de 30 metros, a partir da borda da calha do leito regular;

C

pode ser reduzida para 20 metros mediante inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

D

corresponde à faixa de 15 metros, em razão de a área total do imóvel ser inferior a 10 módulos fiscais;

E

é de 30 metros, podendo ser afastada mediante termo de ajustamento ambiental firmado com o órgão competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4079426

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079426 Direito Ambiental

Sobre o uso de fogo na vegetação e controle dos incêndios, segundo o Código Florestal, analise os casos a seguir.
I. Nos locais ou nas regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. Em Unidades de Conservação é permitido o emprego da queima controlada, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Em atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovada pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA, é permitido o uso de fogo na vegetação.

Segundo o Código Florestal, é permitido o uso de fogo em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4073917

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073917 Direito Ambiental

Determinada empresa do ramo imobiliário adquiriu um terreno em área urbana consolidada para a construção de um loteamento. O imóvel possui uma vereda em seu interior e uma área de encosta com inclinação de 30º.

De acordo com as disposições da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

A faixa marginal de proteção de veredas, em projeção horizontal, é considerada Área de Preservação Permanente (APP) apenas quando situada em zona rural, sendo sua largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço brejoso e encharcado.

B

Áreas com inclinação de 30º são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP) em toda a sua extensão, sendo vedada qualquer forma de exploração econômica ou construção, ainda que mediante licenciamento ambiental municipal.

C

No caso de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP), a obrigação de recuperar o ecossistema degradado possui natureza propter rem, transmitindo-se ao adquirente do imóvel, ainda que este não tenha sido o responsável pelo desmatamento.

D

A Reserva Legal em imóveis urbanos deve ser averbada na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, sendo o percentual de proteção de 20% da área total do terreno, independentemente da região do país.

E

Em caso de utilidade pública ou interesse social, a intervenção ou supressão de vegetação nativa em APP urbana pode ser autorizada pelo órgão ambiental, sendo vedada, contudo, a imposição de medida compensatória de reposição florestal por se tratar de empresa privada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4069458

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de São José do Rio Pardo - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de São José do Rio Pardo - SP - Educador Legislativo |

Q4069458 Direito Ambiental

Diversas legislações brasileiras tratam da proteção ambiental e da promoção da sustentabilidade, estabelecendo diretrizes para a preservação dos recursos naturais e melhoria da qualidade de vida. Assinale a alternativa que NÃO se relaciona diretamente com o meio ambiente e a sustentabilidade.

A

Lei nº 12.305/2010.

B

Lei nº 12.651/2012.

C

Lei nº 14.026/2020.

D

Lei nº 8.213/1991.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4067313

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico Agrícola |

Q4067313 Direito Ambiental

Durante uma vistoria técnica em propriedade rural, o técnico identificou cultivo agrícola em área próxima a um curso d’água natural de pequena largura. O produtor informou que a área já era utilizada antes de 2008. Considerando a legislação ambiental vigente, qual interpretação é mais adequada?

A

A área pode ser utilizada sem restrições, desde que mantidas práticas conservacionistas.

B

A área pode ser convertida em Reserva Legal para compensação ambiental.

C

A área pode ser enquadrada como uso consolidado, sujeita a regras específicas de recomposição.

D

O uso anterior à legislação elimina a necessidade de qualquer adequação ambiental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4065114

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Topógrafo |

Q4065114 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.651/2012 foi a lei responsável pela criação do:

A

Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF).

B

Normas e Procedimentos Técnicos de Topografia.

C

Cadastro Ambiental Rural (CAR).

D

Manual de Posicionamento Técnico do INCRA.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4062931

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo - Edital nº 25 |

Q4062931 Direito Ambiental

A Área de Preservação Permanente (APP) de rios, definida pelo Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), protege margens de cursos d’água com metragens variando de 30 m a 500 m, dependendo da largura do rio. Essas faixas, essenciais para recursos hídricos e biodiversidade, são medidas a partir da borda da calha do leito regular.

Sobre as metragens de APP hídrica, ou largura mínima de rio, ou margem de cursos d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, previstas pela lei do Novo Código Florestal no seu artigo 4º, Item I, na sua versão oficial atualizada, é correto afirmar que devem ser de:

A

30 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura.

B

30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.

C

50 metros, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura.

D

100 metros, para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 metros de largura.

E

200 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4062334

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062334 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta.

A

Não se admitirá a instituição de servidão ambiental de caráter perpétuo.

B

É de vinte anos o prazo máximo para a servidão temporária ambiental.

C

A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

D

A servidão ambiental perderá a sua vigência em caso de alteração da destinação da área decorrente de transmissão, alienação ou retificação dos limites do imóvel.

E

Somente terá validade a servidão ambiental constituída por meio de instrumento público firmado perante órgão ambiental competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4060078

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Agronomia |

Q4060078 Direito Ambiental

Um produtor rural solicita avaliação de imóvel rural após erosões severas, visando regularização ambiental. Diante disso, julgue as afirmativas abaixo:

I.Laudo técnico deve quantificar perdas produtivas pela erosão e indicar medidas mitigadoras.

II.A avaliação pericial pode desconsiderar fatores ambientais legalmente protegidos.

III.O perito agrônomo precisa descrever a metodologia de cálculo do valor da propriedade.

IV.Durante vistoria, o registro de fotografias georreferenciadas é recomendado no relatório final.

Está CORRETO o que se afirmar em:

A

I, III e IV apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III apenas.

D

I e II apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4053291

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico Agrícola/Agropecuário |

Q4053291 Direito Ambiental

A legislação ambiental aplicada às atividades agropecuárias no Brasil é um conjunto de normas complexas e rigorosas que visam equilibrar a produção de alimentos e commodities com a preservação dos recursos naturais. Com base na Lei Federal nº 12.651/2012, sobre o uso de fogo em atividades agropastoris, é CORRETO afirmar:

A

A prática da queima de cana-de-açúcar é incentivada pela legislação atual como forma de reduzir o uso de herbicidas no ciclo da cultura.

B

O uso de fogo é livre em todo o território nacional, desde que realizado em propriedades que possuam o Cadastro Ambiental Rural.

C

É permitida a queima de restos de cultura (palhada) em Áreas de Preservação Permanente para facilitar o plantio de subsistência.

D

O proprietário rural não responde por danos ambientais causados por fogo que tenha tido início fora de sua propriedade e a ela se estendido.

E

A queima controlada é permitida apenas em locais onde as peculiaridades o justifiquem, mediante prévia autorização do órgão ambiental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4049879

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Biólogo |

Q4049879 Direito Ambiental

A servidão ambiental consiste em um instrumento jurídico por meio do qual o proprietário ou possuidor de um imóvel pode limitar voluntariamente o uso de toda a área ou de parte dela, com a finalidade de preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 9º-C da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), assinale a alternativa CORRETA que apresenta um dever do detentor da servidão ambiental:

A

Permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo proprietário do imóvel serviente.

B

Defender judicialmente a servidão ambiental, quando necessário à proteção da área submetida à restrição de uso.

C

Defender a posse da área serviente por todos os meios admitidos em direito.

D

Prestar contas ao proprietário do imóvel serviente sobre a situação dos recursos naturais ou artificiais existentes na área.

E

Deixar de realizar o monitoramento periódico da área para verificar o cumprimento das condições estabelecidas na servidão ambiental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4042479

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4042479 Direito Ambiental

Um produtor rural possui uma propriedade de 65 hectares em área de campos gerais situado na Amazônia Legal. Buscando atender à Lei Federal nº 12.651/2012, qual é a area que o produtor deve deixar, a título de Reserva Legal, exigida para imóveis situados nessa região?

A

52 hectares.

B

22,75 hectares.

C

29,25 hectares.

D

13 hectares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4042239

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Arquiteto |

Q4042239 Direito Ambiental

No contexto do planejamento urbano, a proteção dos recursos naturais desempenha papel fundamental na garantia da qualidade ambiental, na preservação da biodiversidade e na manutenção dos serviços ecossistêmicos essenciais. Nesse sentido, a legislação brasileira estabelece áreas especialmente protegidas, com restrições de uso e ocupação, visando resguardar elementos naturais sensíveis e estratégicos para o equilíbrio ambiental.

Considerando as características, finalidades e critérios de delimitação das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se Área de Preservação Permanente áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 metros em zonas urbanas.

B

As Áreas de Preservação Permanente são definidas apenas quando há cobertura de vegetação nativa preservada.

C

É permitido ocupar livremente as Áreas de Preservação Permanente desde que a construção seja destinada a uso residencial de interesse social.

D

As Áreas de Preservação Permanente são definidas exclusivamente dentro de áreas urbanas, não se aplicando a áreas rurais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4040796

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Biólogo |

Q4040796 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal em todo o território nacional. Sobre as definições e regras gerais contidas nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente (APP) pode ser suprimida livremente pelo proprietário para fins de pastagem, desde que ele plante árvores frutíferas no local.

B

A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade.

C

A Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais.

D

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, destinado a integrar as informações ambientais.

E

Nas propriedades rurais situadas em áreas de florestas na Amazônia Legal, a Reserva Legal deve corresponder a, no mínimo, 80% da área do imóvel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4036978

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036978 Direito Ambiental

O Município pretende realizar a ampliação de uma via pública que margeia um curso d'água natural e atravessa uma Unidade de Conservação de Proteção Integral. Para a viabilização da obra, a Procuradoria Legislativa é consultada sobre os aspectos de licenciamento e as normas constitucionais aplicáveis. Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), no Código Florestal e na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município possui competência comum com a União e o Estado para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, devendo as normas de cooperação entre os entes serem fixadas por lei complementar.

B

As Áreas de Preservação Permanente situadas em zonas urbanas não estão sujeitas às proteções do Código Florestal, ficando a sua regulamentação e delimitação a cargo exclusivo do Plano Diretor Municipal, conforme o princípio da predominância do interesse local.

C

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

D

A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, fundada no risco integral, o que implica que a obrigação de reparar o dano independe da existência de culpa do agente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Comentadas sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

Foram encontradas 1.584 questões