Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 5

Q4065114

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Topógrafo |

Q4065114 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.651/2012 foi a lei responsável pela criação do:

A

Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF).

B

Normas e Procedimentos Técnicos de Topografia.

C

Cadastro Ambiental Rural (CAR).

D

Manual de Posicionamento Técnico do INCRA.

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Q4062931

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo - Edital nº 25 |

Q4062931 Direito Ambiental

A Área de Preservação Permanente (APP) de rios, definida pelo Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), protege margens de cursos d’água com metragens variando de 30 m a 500 m, dependendo da largura do rio. Essas faixas, essenciais para recursos hídricos e biodiversidade, são medidas a partir da borda da calha do leito regular.

Sobre as metragens de APP hídrica, ou largura mínima de rio, ou margem de cursos d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, previstas pela lei do Novo Código Florestal no seu artigo 4º, Item I, na sua versão oficial atualizada, é correto afirmar que devem ser de:

A

30 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura.

B

30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.

C

50 metros, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura.

D

100 metros, para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 metros de largura.

E

200 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros.

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Q4062334

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062334 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta.

A

Não se admitirá a instituição de servidão ambiental de caráter perpétuo.

B

É de vinte anos o prazo máximo para a servidão temporária ambiental.

C

A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

D

A servidão ambiental perderá a sua vigência em caso de alteração da destinação da área decorrente de transmissão, alienação ou retificação dos limites do imóvel.

E

Somente terá validade a servidão ambiental constituída por meio de instrumento público firmado perante órgão ambiental competente.

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Q4060078

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Agronomia |

Q4060078 Direito Ambiental

Um produtor rural solicita avaliação de imóvel rural após erosões severas, visando regularização ambiental. Diante disso, julgue as afirmativas abaixo:

I.Laudo técnico deve quantificar perdas produtivas pela erosão e indicar medidas mitigadoras.

II.A avaliação pericial pode desconsiderar fatores ambientais legalmente protegidos.

III.O perito agrônomo precisa descrever a metodologia de cálculo do valor da propriedade.

IV.Durante vistoria, o registro de fotografias georreferenciadas é recomendado no relatório final.

Está CORRETO o que se afirmar em:

A

I, III e IV apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III apenas.

D

I e II apenas.

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Q4058439

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4058439 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) trata da proteção da vegetação nativa, estabelecendo regras para o uso sustentável dos recursos florestais e disciplinando o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

B

A obrigação de recomposição de vegetação em APP, em caso de supressão, é de caráter pessoal, recaindo apenas sobre quem promoveu o desmatamento, não sendo transmitida a sucessores do imóvel.

C

Em imóvel de domínio público, a supressão de vegetação nativa em APP para execução de qualquer obra pública é dispensada da autorização pelo órgão ambiental, desde que declarada a utilidade pública.

D

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes somente poderá ser autorizada em caso de interesse social.

E

A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo Poder Público, independente do ocupante ou possuidor do imóvel.

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Q4056073

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056073 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 define Área de Preservação Permanente (APP) como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Partindo-se dessa definição, assinale a alternativa correta:

A

O texto aprovado pelo Senado admite o cômputo das áreas de preservação permanente (APPs) no cálculo do percentual da RL para pequenas propriedades rurais obedecidas três condições: não pode implicar a conversão de novas áreas; a área a ser computada deve estar conservada ou em processo de recuperação; e o proprietário ou possuidor deve ter requerido inclusão do imóvel no CAR.

B

Após entrar em vigor o atual Código Florestal, houve a permissão legal autorizando que as Áreas de Proteção Permanentes sejam exploradas pela ação humana, desde que em atividade sustentável.

C

A utilização das Áreas de Preservação Permanente dependerá sempre de prévia e especial autorização do órgão ambiental e sua exploração ou intervenção, quando não autorizada, constitui apenas ilícito administrativo e civil.

D

No Brasil, as áreas protegidas são previstas na Constituição Federal e denominadas sob o gênero de espaços territoriais especialmente protegidos. Nestes espaços estão inclusas as Áreas de Preservação Permanente (APP), que incidem sobre qualquer superfície e vegetação que se enquadre numa de suas tipologias.

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Q4053291

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico Agrícola/Agropecuário |

Q4053291 Direito Ambiental

A legislação ambiental aplicada às atividades agropecuárias no Brasil é um conjunto de normas complexas e rigorosas que visam equilibrar a produção de alimentos e commodities com a preservação dos recursos naturais. Com base na Lei Federal nº 12.651/2012, sobre o uso de fogo em atividades agropastoris, é CORRETO afirmar:

A

A prática da queima de cana-de-açúcar é incentivada pela legislação atual como forma de reduzir o uso de herbicidas no ciclo da cultura.

B

O uso de fogo é livre em todo o território nacional, desde que realizado em propriedades que possuam o Cadastro Ambiental Rural.

C

É permitida a queima de restos de cultura (palhada) em Áreas de Preservação Permanente para facilitar o plantio de subsistência.

D

O proprietário rural não responde por danos ambientais causados por fogo que tenha tido início fora de sua propriedade e a ela se estendido.

E

A queima controlada é permitida apenas em locais onde as peculiaridades o justifiquem, mediante prévia autorização do órgão ambiental.

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Q4049879

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Biólogo |

Q4049879 Direito Ambiental

A servidão ambiental consiste em um instrumento jurídico por meio do qual o proprietário ou possuidor de um imóvel pode limitar voluntariamente o uso de toda a área ou de parte dela, com a finalidade de preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 9º-C da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), assinale a alternativa CORRETA que apresenta um dever do detentor da servidão ambiental:

A

Permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo proprietário do imóvel serviente.

B

Defender judicialmente a servidão ambiental, quando necessário à proteção da área submetida à restrição de uso.

C

Defender a posse da área serviente por todos os meios admitidos em direito.

D

Prestar contas ao proprietário do imóvel serviente sobre a situação dos recursos naturais ou artificiais existentes na área.

E

Deixar de realizar o monitoramento periódico da área para verificar o cumprimento das condições estabelecidas na servidão ambiental.

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Q4049790

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Técnico Agrícola |

Q4049790 Direito Ambiental

Com base na na legislação ambiental, é CORRETO afirmar sobre a Área de Preservação Permanente:

A

É a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos da Lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

B

É aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto em Lei.

C

É a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

D

É aquela destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios.

E

É a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

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Q4042479

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4042479 Direito Ambiental

Um produtor rural possui uma propriedade de 65 hectares em área de campos gerais situado na Amazônia Legal. Buscando atender à Lei Federal nº 12.651/2012, qual é a area que o produtor deve deixar, a título de Reserva Legal, exigida para imóveis situados nessa região?

A

52 hectares.

B

22,75 hectares.

C

29,25 hectares.

D

13 hectares.

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Q4042239

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Arquiteto |

Q4042239 Direito Ambiental

No contexto do planejamento urbano, a proteção dos recursos naturais desempenha papel fundamental na garantia da qualidade ambiental, na preservação da biodiversidade e na manutenção dos serviços ecossistêmicos essenciais. Nesse sentido, a legislação brasileira estabelece áreas especialmente protegidas, com restrições de uso e ocupação, visando resguardar elementos naturais sensíveis e estratégicos para o equilíbrio ambiental.

Considerando as características, finalidades e critérios de delimitação das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se Área de Preservação Permanente áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 metros em zonas urbanas.

B

As Áreas de Preservação Permanente são definidas apenas quando há cobertura de vegetação nativa preservada.

C

É permitido ocupar livremente as Áreas de Preservação Permanente desde que a construção seja destinada a uso residencial de interesse social.

D

As Áreas de Preservação Permanente são definidas exclusivamente dentro de áreas urbanas, não se aplicando a áreas rurais.

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Q4040796

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Biólogo |

Q4040796 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal em todo o território nacional. Sobre as definições e regras gerais contidas nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente (APP) pode ser suprimida livremente pelo proprietário para fins de pastagem, desde que ele plante árvores frutíferas no local.

B

A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade.

C

A Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais.

D

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, destinado a integrar as informações ambientais.

E

Nas propriedades rurais situadas em áreas de florestas na Amazônia Legal, a Reserva Legal deve corresponder a, no mínimo, 80% da área do imóvel.

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Q4036978

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036978 Direito Ambiental

O Município pretende realizar a ampliação de uma via pública que margeia um curso d'água natural e atravessa uma Unidade de Conservação de Proteção Integral. Para a viabilização da obra, a Procuradoria Legislativa é consultada sobre os aspectos de licenciamento e as normas constitucionais aplicáveis. Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), no Código Florestal e na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município possui competência comum com a União e o Estado para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, devendo as normas de cooperação entre os entes serem fixadas por lei complementar.

B

As Áreas de Preservação Permanente situadas em zonas urbanas não estão sujeitas às proteções do Código Florestal, ficando a sua regulamentação e delimitação a cargo exclusivo do Plano Diretor Municipal, conforme o princípio da predominância do interesse local.

C

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

D

A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, fundada no risco integral, o que implica que a obrigação de reparar o dano independe da existência de culpa do agente.

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Q4034977

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fiscal Ambiental |

Q4034977 Direito Ambiental

Um homem possui uma propriedade rural de 4.800 hectares, o imóvel se situa em área de cerrado, localizado na Amazônia Legal. Buscando atender à Lei Federal nº 12.651/2012, qual é a área que o proprietário deve manter com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal:

A

960 hectares.

B

1.680 hectares.

C

3.840 hectares.

D

2.400 hectares.

E

1.920 hectares.

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Q4033254

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Biólogo |

Q4033254 Direito Ambiental

Em relação à Lei Federal nº 12.651/2012, e suas alterações que dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa — Código Florestal, analise as assertivas a seguir:
I. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
II. É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
III. O IBAMA deverá estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação para manejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar.
Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas l e lll.

C

Apenas l e ll.

D

Apenas II e III.

E

Apenas II.

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Q4031446

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Engenheiro Civil |

Q4031446 Direito Ambiental

Na elaboração de projetos de parcelamento do solo, obras lineares, sistemas de drenagem e intervenções em áreas urbanas e rurais, o conhecimento das regras relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP) é relevante para a compatibilização entre implantação física do empreendimento e proteção ambiental. Com fundamento no código Florestal, analise as assertivas a seguir:
I. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, a faixa marginal de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros.
II. As APPs existentes no entorno de nascentes e olhos d'água perenes independem da condição topográfica local, observando-se o raio mínimo definido em lei.
III. A inserção da área em perímetro urbano afasta sua caracterização como APP quando houver previsão de uso e ocupação no plano diretor municipal.
IV. No caso de lagos e lagoas naturais situados em área rural, a delimitação da APP observa faixa única de proteção, aplicável sem distinção quanto à superfície do corpo hídrico.
Pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas

E

I, II, III e IV estão corretas.

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Q4030420

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal |

Q4030420 Direito Ambiental

Leia o trecho a seguir:
“Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima definida conforme a largura do curso d’água.” (Lei nº 12.651/2012, art. 4º). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 16 fev. 2026.
Com base no trecho legal acima e no regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente (APP), identifique a alternativa CORRETA.

A

A largura da APP em cursos d’água naturais varia conforme a largura do próprio curso d’água, sendo medida a partir da borda da calha do leito regular.

B

A delimitação de APP em cursos d’água depende de regulamentação municipal específica para produzir efeitos jurídicos.

C

A proteção de APP restringe-se a cursos d’água perenes, não alcançando cursos intermitentes.

D

A existência de vegetação consolidada afasta automaticamente a caracterização da área como APP.

E

A inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural substitui a obrigação de manutenção da APP prevista em lei.

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Q4030352

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental |

Q4030352 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e estabelece normas gerais relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e às Reservas Legais. No contexto da regularização ambiental de imóveis rurais, o engenheiro ambiental desempenha papel relevante na interpretação técnica da legislação e na elaboração de estudos e projetos de recomposição.
Considerando as disposições do Código Florestal, identifique a alternativa CORRETA.

A

A Reserva Legal corresponde à área localizada exclusivamente em zona urbana, destinada à proteção de mananciais utilizados para abastecimento público.

B

As Áreas de Preservação Permanente podem ser suprimidas livremente quando destinadas à expansão agropecuária, desde que haja compensação financeira ao município.

C

A instituição da Reserva Legal depende exclusivamente de ato do poder público municipal, não sendo obrigatória em imóveis rurais privados.

D

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui natureza facultativa e não está relacionado à regularização ambiental de imóveis rurais.

E

A Reserva Legal é área situada no interior do imóvel rural, destinada ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade.

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Q4029569

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Defesa Civil |

Q4029569 Direito Ambiental

No contexto da drenagem urbana sob influência de eventos extremos associados ao El Niño, e considerando a Lei nº 12.608/2012, o Código Florestal e normas técnicas de gestão de riscos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sistemas de drenagem baseados exclusivamente em canalização tendem a reduzir o tempo de concentração e podem aumentar o risco de inundação a jusante.

B

Soluções baseadas na natureza, como jardins de chuva, contribuem para a redução do escoamento superficial e aumento da infiltração.

C

A supressão de APPs urbanas pode ser realizada livremente desde que haja necessidade de obras de drenagem.

D

A variabilidade climática associada ao El Niño pode alterar padrões históricos de precipitação, exigindo revisão de parâmetros de projeto.

E

A Lei nº 12.608/2012 estabelece a integração entre planejamento urbano e redução de riscos de desastres.

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Q4027934

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: Prefeitura de Couto de Magalhães - TO Prova: IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |

Q4027934 Direito Ambiental

Suponha que, durante a fiscalização municipal, tenha sido constatado que uma construção estava sendo realizada às margens de um curso d’água natural, em área caracterizada como área de preservação permanente (APP). A proteção dessas áreas tem como objetivo preservar funções ambientais relevantes. Acerca da ocupação ou construção em APP, é correto afirmar que

A

é permitida em qualquer situação, desde que o imóvel esteja localizado em área urbana.

B

pode ocorrer livremente quando a obra for destinada a uso residencial.

C

é admitida apenas em situações específicas previstas em lei e mediante autorização do órgão competente.

D

depende exclusivamente da autorização do proprietário do terreno onde se localiza a área.

E

é permitida quando houver interesse econômico comprovado do proprietário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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