Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 11

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |

Q3875825 Direito Ambiental

Código Florestal Brasileiro estabelece regimes diferenciados para a recomposição de áreas protegidas em propriedades de base familiar. Acerca das disposições específicas para áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Nas pequenas propriedades rurais familiares, a recomposição das faixas marginais de cursos d'água naturais será de no máximo 15 (quinze) metros para imóveis com área superior a 2 (dois) e até 4 (quatro) módulos fiscais.

(__)A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é facultativa para comunidades quilombolas até que ocorra a titulação definitiva do território pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

(__)A Reserva Legal em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal deve ser de 80% (oitenta por cento) na área de florestas, podendo ser reduzida para 50% (cinquenta por cento) para fins de recomposição, se o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) aprovado.

(__)Em áreas de Preservação Permanente (APP) situadas em entorno de reservatórios d'água artificiais decorrentes de barreiros, não é exigida a faixa de proteção mínima de 30 (trinta) metros, desde que a área rurícola seja inferior a 1 (um) módulo fiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, V.

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Q3875819

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |

Q3875819 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) instituiu a Servidão Ambiental como um instrumento de gestão para a conservação voluntária de áreas naturais. Segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre o regime jurídico desse instrumento, assinale a alternativa correta.

A

A servidão ambiental pode ser instituída por instrumento público ou particular, dispensando-se a averbação na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis para fins de validade contra terceiros rurícolas, desde que o imóvel esteja devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

B

A instituição da servidão ambiental implica obrigatoriamente a redução imediata da área de Reserva Legal do imóvel, visando a compensação de danos ambientais pretéritos ocorridos em áreas de assentamento de reforma agrária de interesse da união.

C

O proprietário que instituir servidão ambiental fica impedido de realizar qualquer atividade de manejo florestal sustentável na área objeto do gravame, sendo a regeneração natural a única modalidade admitida para a manutenção da biodiversidade local.

D

O detentor da servidão ambiental poderá alienar, ceder ou transferir a servidão, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter perpétuo, em favor de outro proprietário rural ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como finalidade social.

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Q3875363

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Florestal |

Q3875363 Direito Ambiental

O Código Florestal Brasileiro define o regime jurídico de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal (RL). Analise as afirmativas a seguir sobre a recomposição e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

I. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.
II. A recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) em pequenas propriedades ou posses rurais familiares poderá ser feita através do plantio de espécies frutíferas em sistemas agroflorestais, desde que estas não excedam 10% da área total.
III. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que não realizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) fica impedido de obter autorizações de supressão de vegetação e de acessar linhas de crédito rural.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

I apenas.

D

II apenas.

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Q3872105

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Assistente em Gestão Ambiental - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3872105 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal Brasileiro, identifica expressamente como região da Amazônia Legal

A

a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou vidades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de descanso.

B

a área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.

C

a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do artigo 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

D

a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

E

os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás e ao oeste do meridiano de 44° W do Estado do Maranhão.

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Q3870305

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Biólogo |

Q3870305 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) define o conceito de área urbana consolidada e estabelece critérios para que uma área seja assim enquadrada. Com base nessa definição legal, julgue os itens a seguir:

I.Deve estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados.
II.Deve dispor de sistema viário implantado.
III.Deve dispor de, no mínimo, três equipamentos de infraestrutura urbana implantados.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3869139

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3869139 Direito Ambiental

Com a finalidade de manter o meio ambiente, e espécies vegetais e animais, deve ser preservada vegetação em uma reserva legal, que não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável. A área mínima de cobertura de vegetação nativa da propriedade deve ser de

A

10%.

B

15%.

C

20%.

D

30%.

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Q3851861

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Engenheiro Ambiental |

Q3851861 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Com base nesta Lei, é correto afirmar que

A

se entende como uma Área de Preservação Permanente uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B

a localização da área de uma Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração as áreas de menor fragilidade ambiental.

C

quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá reduzir as áreas de Reserva Legal em até 50% dos percentuais previstos nesta Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa.

D

não é admitida a exploração econômica da Reserva Legal em nenhuma circunstância.

E

será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água ainda que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

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Q3850150

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Ambiental Sanitarista |

Q3850150 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre Área de Preservação Permanente (APP) de acordo com a Lei no 12.651/2012.

A

São isentas de implantação de APP as faixas ao redor de reservatório d’água artificial quando destinado à geração de energia ou ao abastecimento público.

B

Em APP a vegetação deve ser mantida e, caso seja suprimida, o proprietário ou possuidor é legalmente obrigado a promover sua recomposição, mesmo que o imóvel seja transferido a outra pessoa.

C

Consideram-se APP urbanas as faixas marginais de 30 metros para os cursos d’água efêmeros com menos de 10 metros de largura.

D

Em zona urbana, as APP têm faixa com largura mínima de 100 metros quando no entorno de lagos e lagoas naturais.

E

É proibido e passível de multa o acesso de pessoas e animais às APP, mesmo para obtenção de água ou realização de atividades de baixo impacto ambiental.

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Q3840166

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |

Q3840166 Direito Ambiental

O Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012) define as Áreas de Preservação Permanente (APP) como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Quanto à delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) estabelecidas nessa lei, qual é a largura mínima da faixa marginal exigida para um curso de água natural perene com 30 (trinta) metros de largura?

A

50 (cinquenta) metros.

B

30 (trinta) metros.

C

500 (quinhentos) metros.

D

200 (duzentos) metros.

E

100 (cem) metros.

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Q3838827

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 1 PSS |

Q3838827 Direito Ambiental

O arcabouço legal ambiental brasileiro é composto por diferentes instrumentos que orientam a proteção do meio ambiente, o uso dos recursos naturais e a responsabilização por danos ambientais. Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Código Florestal, a Lei de Crimes Ambientais, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e as Resoluções do CONAMA, assinale a alternativa correta:

A

As Resoluções do CONAMA não possuem caráter normativo, atuando apenas como recomendações técnicas.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como foco principal a definição de áreas protegidas, atribuição que é exclusiva do Código Florestal.

C

A Política Nacional de Resíduos Sólidos atribui ao poder público toda a responsabilidade pela gestão dos resíduos, excluindo os geradores.

D

A Lei de Crimes Ambientais trata exclusivamente de sanções administrativas, não prevendo responsabilização penal.

E

O Código Florestal estabelece normas para proteção da vegetação nativa, incluindo áreas de preservação permanente e reserva legal.

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Q3831839

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831839 Direito Ambiental

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Analise as afirmativas a seguir:

I.A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), devendo o proprietário propor as medidas de recuperação ou compensação.

II.As áreas rurais consolidadas em APPs no entorno de nascentes e olhos d'água perenes exigem recomposição obrigatória de, no mínimo, 30 (trinta) metros, independentemente do tamanho do imóvel rural.

III.A compensação da Reserva Legal é admitida mediante a aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA), desde que a área utilizada para compensação esteja localizada no mesmo bioma da área a ser compensada.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3828454

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Geólogo |

Q3828454 Direito Ambiental

Com base na Lei Federal n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e na Lei Federal n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza − SNUC), bem como em seus regulamentos complementares, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As Áreas de Preservação Permanente (APPs) somente podem sofrer intervenção ou supressão de vegetação nativa nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, mediante autorização prévia do órgão ambiental competente e observância das medidas mitigadoras e compensatórias cabíveis
(__)As Reservas Legais (RLs) têm a função de garantir o uso sustentável dos recursos naturais dentro das propriedades rurais, sendo possível o manejo florestal sustentável mediante aprovação do órgão ambiental, respeitando-se a manutenção da cobertura vegetal nativa.
(__)O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento cadastral aplicado a propriedades rurais selecionadas, voltado à regularização de áreas com restrições ambientais.
(__)O SNUC determina que, nos casos de empreendimentos de significativo impacto ambiental (Estudos de Significativo Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental − EIA/RIMA), o empreendedor deve apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral como forma de compensação ambiental.
(__)As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) são uma categoria de Unidade de Conservação reconhecida pelo SNUC, podendo ser criadas por iniciativa privada, e necessitam de aprovação do órgão ambiental competente para seu reconhecimento oficial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − V - V

B

V − F − V − F − F.

C

V − F − F − F − V.

D

F − V − V − F − V.

E

F − V − F − V − F.

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Q3828218

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Florestal |

Q3828218 Direito Ambiental

A aplicação do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) envolve a interpretação precisa dos critérios de delimitação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs), da Reserva Legal (RL) e das regras de consolidação de áreas rurais. Considerando esses dispositivos legais, assinale a alternativa correta:

A

A consolidação de áreas antropizadas em APP permite novas ampliações de uso agropecuário, desde que mantida a mesma atividade econômica que já ocorria antes de 22 de julho de 2008.

B

A Reserva Legal pode ser totalmente compensada em outro estado da federação, desde que o proprietário apresente justificativa técnica e a área possua cobertura vegetal nativa superior a 50% do território estadual.

C

As APPs ao longo de cursos d'água só são exigidas para imóveis rurais acima de quatro módulos fiscais, sendo facultativas para propriedades menores, desde que cadastradas no CAR.

D

A recomposição da Reserva Legal pode ser feita com espécies exóticas, desde que ocupem até 100% da área a ser restaurada e que o plantio esteja associado a plano de manejo aprovado pelo órgão ambiental competente.

E

A largura mínima das APPs ao longo de rios de até 10 metros de largura é fixada em faixa marginal de 30 metros, independentemente do tamanho da propriedade, excetuando-se apenas os casos de áreas consolidadas sujeitas a regras específicas de recomposição.

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Q3828215

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Florestal |

Q3828215 Direito Ambiental

Com base na legislação ambiental catarinense, especialmente nas normas do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) referentes ao licenciamento ambiental, supressão de vegetação nativa, autorização de corte, Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e exigências para inventário florestal, assinale a alternativa correta:

A

O licenciamento ambiental simplificado, na forma de LAS, pode ser utilizado para suprimir vegetação primária desde que o remanescente esteja localizado em zona urbana consolidada e apresente baixa conectividade com fragmentos vizinhos.

B

O Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) deve apresentar projeções de crescimento e produção apenas para o horizonte de corte raso, não sendo obrigatório incluir cenários de condução pós-colheita ou diretrizes de monitoramento.

C

O IMA dispensa a apresentação de inventário florestal para autorização de supressão de vegetação nativa em áreas superiores a 5 hectares, desde que haja comprovação de uso alternativo do solo previamente registrado no CAR.

D

Nos procedimentos de licenciamento ambiental, as intervenções em APP podem ser autorizadas pelo IMA quando se trata de empreendimentos de porte médio, desde que haja compensação ambiental equivalente em outra propriedade dentro do mesmo município.

E

A autorização para corte de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração exige apresentação de inventário florestal detalhado, com identificação de classes diamétricas, caracterização fitossociológica e georreferenciamento das unidades amostrais.

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Q3826686

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q3826686 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), que trata do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta:

A

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

B

O acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água é vedado, salvo expressa autorização do órgão ambiental competente.

C

A obrigação de promover a recomposição da vegetação suprimida em Área de Preservação Permanente tem natureza pessoal e não é transmitida ao sucessor.

D

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente poderá ocorrer em qualquer hipótese, desde que haja compensação ambiental.

E

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

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Q3826510

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3826510 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e suas disposições sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), assinale a alternativa correta:

A

O proprietário rural pode suprimir vegetação em APP para uso alternativo do solo, mediante autorização do órgão ambiental competente, desde que inexistam alternativas técnicas e locacionais ao empreendimento.

B

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento de adesão voluntária, destinado apenas aos imóveis que possuam passivos ambientais.

C

O imóvel rural situado na Mata Atlântica deve manter, no mínimo, 35% de sua área como Reserva Legal.

D

Nas margens de cursos d'água naturais, com largura inferior a 10 metros, deve ser mantida uma faixa mínima de 30 metros de vegetação nativa em cada margem.

E

A Reserva Legal pode ser computada dentro da Área de Preservação Permanente, independentemente da localização e do bioma, desde que ambas estejam conservadas.

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Q3826303

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826303 Direito Ambiental

Durante a análise de um projeto de ampliação de área urbana e rural em um município do Estado de Santa Catarina, o fiscal ambiental constatou, por meio de técnicas de geoprocessamento, a presença de fragmentos de vegetação, trechos de Área de Preservação Permanente (APP) degradados e ocupações irregulares próximas a cursos d'água. Com base na legislação ambiental vigente e nos instrumentos de gestão aplicáveis, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Diretor Municipal autoriza obras de macrodrenagem e ocupações em APPs urbanas consolidadas.

B

A supressão de vegetação nativa em área de expansão urbana é dispensada de licenciamento ambiental, desde que haja previsão no Plano Diretor e apresentação de estudos de drenagem urbana.

C

Fragmentos de vegetação nativa em áreas urbanas consolidadas não estão sujeitos a análise ambiental e podem ser suprimidos sem autorização.

D

A supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração no bioma Mata Atlântica, sem a devida autorização ambiental, constitui infração administrativa, sujeita à multa e à obrigação de reparar o dano.

E

A ocupação de APP pode ser regularizada mediante pagamento de compensação ambiental.

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Q3826295

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826295 Direito Ambiental

Um fiscal ambiental está analisando uma propriedade rural situada em área de remanescente do bioma Mata Atlântica. Considerando a legislação federal vigente para proteção da vegetação nativa (Lei da Mata Atlântica − Lei Federal n.º 11.428/2006 e Código Florestal − Lei Federal n.º 12.651/2012), assinale a alternativa correta:

A

A Lei da Mata Atlântica autoriza o desmatamento de áreas de vegetação nativa contidas em Áreas de Preservação Permanente (APP), desde que haja compensação ambiental em outra propriedade, independentemente do porte ou localização da atividade rural.

B

O Código Florestal estabelece a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para atividades urbanas, não se aplicando a propriedades rurais localizadas em remanescentes do bioma Mata Atlântica.

C

A Lei da Mata Atlântica estabelece regras específicas para a proteção da vegetação nativa do bioma e suas diretrizes devem ser prioritárias sobre o Código Florestal e legislações estaduais ou municipais na gestão de qualquer intervenção ambiental.

D

A Lei da Mata Atlântica regula a proteção e o uso sustentável da vegetação nativa do bioma, complementando o Código Florestal, que possui abrangência nacional e trata da vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente (APP), Reservas Legais e regularização ambiental em todo o Brasil.

E

O Código Florestal prevê a criação de instrumentos específicos de gestão de Unidades de Conservação, como o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), aplicáveis prioritariamente a propriedades rurais.

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Q3826292

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826292 Direito Ambiental

A supressão de vegetação nativa em áreas de remanescente da Mata Atlântica, localizada no Estado de Santa Catarina, deve observar o disposto na legislação federal e estadual vigente. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta:

A

A Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024 dispensa o licenciamento ambiental para a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração, quando destinada a obras públicas de infraestrutura.

B

A supressão de vegetação em área urbana consolidada é dispensada de autorização ambiental quando a vegetação estiver em estágio inicial de regeneração, devendo ser realizada apenas a comunicação prévia ao órgão competente.

C

O Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012) permite a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanentes (APP), desde que haja compensação florestal e a área esteja fora dos limites do bioma Mata Atlântica.

D

Qualquer atividade ou empreendimento que envolva supressão de vegetação, independente da necessidade de licenciamento ambiental, deverá solicitar autorização junto ao órgão ambiental competente.

E

A supressão de vegetação em estágio inicial de regeneração na Mata Atlântica independe de autorização ambiental, desde que a área esteja inserida em zona urbana consolidada e destinada a parcelamento do solo.

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Q3826289

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826289 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização ambiental em uma propriedade rural, foi constatada a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) e a queima de resíduos sem autorização do órgão ambiental competente. O proprietário alegou que desconhecia a proibição e que a área seria posteriormente reflorestada. Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998 ), Decreto de Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente (Decreto Federal n.º 6.514/2008) e no Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012), analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A queima de resíduos sem autorização configura infração administrativa e pode caracterizar crime ambiental, ainda que praticada em propriedade particular.

(__)O proprietário poderá ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente, com a obrigação de reparar o dano ambiental.

(__)A recuperação total da área degradada exclui a aplicação de sanções administrativas e penais por se tratar de medida reparatória compensatória.

(__)A supressão de vegetação em APP somente é admitida em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, devidamente autorizada pelo órgão competente.

(__)De acordo com o Código Florestal, o proprietário poderá regularizar a área degradada por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, quando aplicável, da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V − F − F.

B

F − F − F − V − V.

C

V − V − F − V − V.

D

V − F − V − V − F.

E

V − V − F − F − V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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