Questões de Concurso
Sobre cadastro ambiental rural em direito ambiental
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Com o PRA é possível
Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.
É vedada a alteração da destinação de áreas de reserva legal
que já tenham sido registradas por meio de inscrição do
cadastro ambiental rural (CAR), nos casos de transmissão, a
qualquer título.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
Nesse caso, são penalidades impostas ao proprietário, EXCETO
Referente ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) e ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), analise as assertivas abaixo:
I. Uma das finalidades do CAR é a regularização ambiental do imóvel.
II. A inscrição no CAR possibilita o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural.
III. O SICAR é o responsável por emitir o Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, que confirma a efetivação do cadastramento e o envio da documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, porém não tem influência perante as instituições financeiras para concessão de crédito agrícola.
IV. As etapas do CAR são: inscrição no CAR, informação de dados do proprietário, zoneamento de áreas e regularização ambiental.
Quais estão corretas?
Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), é correto afirmar que:
A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado, para todas as propriedades e posses rurais.
Uma das inovações da referida lei é a criação do cadastro ambiental rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, que é obrigatório para todos os imóveis rurais.
Sobre o CAR, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no CAR. ( ) Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, dentre outros ao proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no CAR. ( ) A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, não depende do cadastramento do imóvel no CAR. ( ) A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, que deve ser requerida em até 3 (três) anos.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Identificação do proprietário ou possuidor rural. ( ) Identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo. ( ) Informação da localização das Áreas de Preservação Permanente. ( ) Estudo de Impacto Ambiental (EIA). ( ) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Segundo essa Lei, também conhecida como o Novo Código Florestal, a inscrição no CAR exigirá do proprietário ou possuidor rural: “I – identificação do proprietário ou possuidor rural; II – comprovação da propriedade ou posse; III – identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.”
Conforme previsto na Lei nº 12.651/2012, no artigo 29º, assinale o órgão, em que, preferencialmente, deve ser feita a inscrição do imóvel rural no CAR.
Uma das inovações dessa lei é a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio do qual o governo federal e os órgãos ambientais estaduais podem conhecer a localização de cada imóvel rural e a situação de sua adequação ambiental.
Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012,