Questões de Concurso
Sobre cadastro ambiental rural em direito ambiental
Foram encontradas 86 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255357
Direito Ambiental
À luz da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), analise as afirmativas a seguir.
I. As Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal constituem institutos distintos e cumulativos, destinados à tutela ambiental.
II. A obrigação de recomposição de área degradada em APP possui natureza propter rem, transmitindo-se ao adquirente do imóvel.
III. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é requisito para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
IV. A Reserva Legal tem por finalidade assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação da biodiversidade e promover abrigo da fauna e da flora nativas, vedada a exploração econômica.
Está correto o que se afirma em
I. As Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal constituem institutos distintos e cumulativos, destinados à tutela ambiental.
II. A obrigação de recomposição de área degradada em APP possui natureza propter rem, transmitindo-se ao adquirente do imóvel.
III. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é requisito para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
IV. A Reserva Legal tem por finalidade assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação da biodiversidade e promover abrigo da fauna e da flora nativas, vedada a exploração econômica.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |
Q4245069
Direito Ambiental
Com base no §6º do art. 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise as afirmativas a seguir:
I - Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida a prática de aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º, desde que adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo, água e recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, conforme norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
II - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais deve estar de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos, sendo dispensável o licenciamento pelo órgão ambiental competente quando houver observância desses instrumentos de planejamento.
III - Entre os requisitos para a prática de aquicultura nesses imóveis rurais, inclui-se a realização de licenciamento pelo órgão ambiental competente.
IV - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais depende da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo este requisito cumulativo aos demais previstos em lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
I - Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida a prática de aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º, desde que adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo, água e recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, conforme norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
II - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais deve estar de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos, sendo dispensável o licenciamento pelo órgão ambiental competente quando houver observância desses instrumentos de planejamento.
III - Entre os requisitos para a prática de aquicultura nesses imóveis rurais, inclui-se a realização de licenciamento pelo órgão ambiental competente.
IV - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais depende da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo este requisito cumulativo aos demais previstos em lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |
Q4220231
Direito Ambiental
Um imóvel rural localizado no município de Cachoeiro de
Itapemirim, ES, possui 3 módulos fiscais e o somatório das Áreas
de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de Uso
Restrito (AUR), e degradadas é de 2,5 hectares.
Esse imóvel poderá ser regularizado mediante
Esse imóvel poderá ser regularizado mediante
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |
Q4220220
Direito Ambiental
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado com a finalidade de
integrar as informações ambientais das propriedades e posses
rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento,
planejamento ambiental e combate ao desmatamento.
Sobre o CAR, analise os itens a seguir.
I. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
II. O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse e de comprovação no Sistema de Tributação da Terra.
III. A inscrição do imóvel rural no CAR exigirá do proprietário ou possuidor rural, dentre outras informações, sua identificação e a identificação do imóvel, por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas.
Está correto o que se afirma em
I. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
II. O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse e de comprovação no Sistema de Tributação da Terra.
III. A inscrição do imóvel rural no CAR exigirá do proprietário ou possuidor rural, dentre outras informações, sua identificação e a identificação do imóvel, por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária |
Q4218318
Direito Ambiental
Sobre regularização ambiental em imóveis rurais,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |
Q4217744
Direito Ambiental
Determinado analista em engenharia ambiental e
sanitária verificou uma divergência entre as
informações declaradas no cadastro ambiental
obrigatório do imóvel e imagens históricas de
satélite, constatando que uma área registrada
como vegetação nativa havia sido desmatada
anteriormente. Em sua defesa, o proprietário
sustenta que a emissão do recibo de inscrição no
sistema eletrônico comprova a regularidade das
informações.
Diante do regime jurídico aplicável, o analista deve concluir que esse argumento é improcedente porque esse cadastro
Diante do regime jurídico aplicável, o analista deve concluir que esse argumento é improcedente porque esse cadastro
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Engenheiro Agrônomo |
Q4192270
Direito Ambiental
Considerando os conceitos de silvicultura e o disposto no Código Florestal, julgue o item a seguir.
O cadastro ambiental rural (CAR) é instrumento de registro eletrônico obrigatório que permite ao poder público conhecer a localização e a situação ambiental dos imóveis rurais.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico Agropecuário |
Q4189095
Direito Ambiental
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel. E CORRETO afirmar que a finalidade principal do registro no CAR é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q4096654
Direito Ambiental
Um imóvel rural possui uma área de preservação
permanente degradada em decorrência de atividades
pastoris consolidadas antes de 22 de julho de 2008. O
proprietário deseja o registro e o acompanhamento da
situação via Cadastro Ambiental Rural. De acordo com a
Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alternativa
CORRETA que corresponde a exigência legal para a
recomposição de faixas marginais de cursos d'água
naturais em áreas consolidadas.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Topógrafo |
Q4065114
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 12.651/2012 foi a lei responsável pela criação do:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Unistalda - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Biólogo |
Q4040796
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal em todo o território nacional. Sobre as definições e regras gerais contidas nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica |
Q3975215
Direito Ambiental
Para o correto preenchimento do cadastro ambiental rural (CAR),
o profissional responsável deve saber que a cobertura de
vegetação nativa que todo imóvel rural é obrigado a manter
intacta, cujo tamanho é proporcional à área do imóvel,
corresponde à área de
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Química |
Q3974160
Direito Ambiental
A respeito do cadastro ambiental rural (CAR), assinale a opção
correta.
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Técnico Agrícola |
Q4234003
Direito Ambiental
A legislação ambiental brasileira estabelece
diretrizes fundamentais para o uso racional dos
recursos naturais e o licenciamento de atividades
agropecuárias. Considerando a aplicação da Lei nº
12.651/2012 (Novo Código Florestal) e sua interface
com as atividades agrícolas, assinale a alternativa que
expressa corretamente uma exigência legal vigente:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Agrárias – Subárea: Uso Sustentável de Recursos Naturais |
Q3316329
Direito Ambiental
Acerca de caracterização, avaliação e conservação de recursos naturais, bem como de múltiplos aspectos relacionado à sustentabilidade, julgue o item que se segue.
O Cadastro Ambiental Rural é um instrumento obrigatório para todas as propriedades e posses rurais, sendo fundamental para a regularização ambiental e o planejamento sustentável do uso da terra.
Q3481985
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) foi
responsável por criar o Cadastro Ambiental Rural
(CAR), definido como um registro público
eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para
todos os imóveis rurais, com a finalidade de
integrar as informações ambientais das
propriedades e posses rurais, compondo base de
dados para controle, monitoramento,
planejamento ambiental e econômico e combate
ao desmatamento. Sobre o tema, julgue o item
abaixo.
A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, exclusivamente, no órgão ambiental municipal ou estadual.
A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, exclusivamente, no órgão ambiental municipal ou estadual.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Agropecuária |
Q3310665
Direito Ambiental
Sobre o Cadastro Ambiental Rural, com base na Lei
nº 12.651/2012 – Código Florestal, avaliar se as afirmativas
são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência
correspondente.
( ) A inscrição é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
( ) O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito a propriedade ou posse.
( ) A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.
( ) A inscrição é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
( ) O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito a propriedade ou posse.
( ) A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |
Q3091237
Direito Ambiental
A principal finalidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no
contexto do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio
Ambiente (SINIMA) é
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Agente Municipal de Trânsito |
Q3016737
Direito Ambiental
Em um município, a expansão urbana
desordenada está resultando em desmatamento de
áreas de preservação permanente (APPs), colocando
em risco a biodiversidade local e aumentando a
vulnerabilidade das áreas a deslizamentos de terra. A
prefeitura, em conjunto com os órgãos ambientais,
decide intervir para conter os danos ambientais. Quais
ações devem ser prioritárias nessa situação,
considerando a legislação ambiental e os direitos das
populações envolvidas?
1. A demolição imediata de todas as construções irregulares em áreas de preservação permanente, sem necessidade de consulta prévia às comunidades afetadas.
2. A implementação de um programa de regularização fundiária que inclua a recuperação das áreas degradadas e a relocação das famílias em risco para áreas seguras.
3. O reforço da fiscalização e a aplicação de multas aos responsáveis pelas construções irregulares, além de medidas educativas para prevenir novas invasões.
4. A criação de corredores ecológicos para garantir a continuidade dos ecossistemas e proteger a fauna e a flora nativas da região.
5. A concessão de licenças ambientais retroativas para as construções já estabelecidas, desde que os proprietários assumam a responsabilidade pela compensação ambiental.
Alternativas:
1. A demolição imediata de todas as construções irregulares em áreas de preservação permanente, sem necessidade de consulta prévia às comunidades afetadas.
2. A implementação de um programa de regularização fundiária que inclua a recuperação das áreas degradadas e a relocação das famílias em risco para áreas seguras.
3. O reforço da fiscalização e a aplicação de multas aos responsáveis pelas construções irregulares, além de medidas educativas para prevenir novas invasões.
4. A criação de corredores ecológicos para garantir a continuidade dos ecossistemas e proteger a fauna e a flora nativas da região.
5. A concessão de licenças ambientais retroativas para as construções já estabelecidas, desde que os proprietários assumam a responsabilidade pela compensação ambiental.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CNU
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 3 - Ambiental, Agrário e Biológicas - tarde |
Q2570943
Direito Ambiental
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público
eletrônico de âmbito nacional, integrado ao Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), com
a finalidade de integrar as informações ambientais das
propriedades e posses rurais, compondo a base de dados
para controle, monitoramento, planejamento ambiental e
econômico e para o combate ao desmatamento.
Um investidor do setor agrícola, visando a desenvolver atividades agropastoris, adquiriu um imóvel rural no Brasil, fora da Amazônia Legal, situado a altitude de 1.000 m, em área não litorânea. O terreno possui as seguintes características:
• área plana ou com declividade inferior a 20;
• área equivalente a 3,8 módulos fiscais;
• imóvel sem Cadastro Ambiental Rural (CAR), Cota de Reserva Ambiental (CRA) ou área de Reserva Legal averbada na matrícula do imóvel;
• área cortada por um rio perene de largura de 20 m;
• presença de uma nascente e de um lago natural de 2 ha de espelho d’água;
• existência de 15% de vegetação nativa remanescente.
O proprietário não possui nenhum outro imóvel rural com pendências jurídicas na área em questão. Buscando evitar sanções legais e melhorar a sustentabilidade da propriedade foram adotadas as seguintes medidas:
I - recomposição de mais 5% da área com floresta nativa para fins de adequação como Reserva Legal;
II - recomposição das faixas marginais de Áreas de Preservação Permanente (APA), no raio de 50 metros no entorno da nascente e do lago e na faixa de 50 metros da borda da calha do leito regular do rio;
III - recomposição de mais 15% da área com floresta nativa para fins de adequação como Cota de Reserva Ambiental (CRA), além da Reserva Legal;
IV - inscrição do imóvel rural no CAR, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, identificando o imóvel por meio de planta, memorial descritivo, coordenadas com pelo menos um ponto de amarração, localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente (APA) e da Reserva Legal.
Para sanar os passivos legais do imóvel e evitar problemas judiciais, o proprietário é obrigado a adotar SOMENTE as medidas indicadas em
Um investidor do setor agrícola, visando a desenvolver atividades agropastoris, adquiriu um imóvel rural no Brasil, fora da Amazônia Legal, situado a altitude de 1.000 m, em área não litorânea. O terreno possui as seguintes características:
• área plana ou com declividade inferior a 20;
• área equivalente a 3,8 módulos fiscais;
• imóvel sem Cadastro Ambiental Rural (CAR), Cota de Reserva Ambiental (CRA) ou área de Reserva Legal averbada na matrícula do imóvel;
• área cortada por um rio perene de largura de 20 m;
• presença de uma nascente e de um lago natural de 2 ha de espelho d’água;
• existência de 15% de vegetação nativa remanescente.
O proprietário não possui nenhum outro imóvel rural com pendências jurídicas na área em questão. Buscando evitar sanções legais e melhorar a sustentabilidade da propriedade foram adotadas as seguintes medidas:
I - recomposição de mais 5% da área com floresta nativa para fins de adequação como Reserva Legal;
II - recomposição das faixas marginais de Áreas de Preservação Permanente (APA), no raio de 50 metros no entorno da nascente e do lago e na faixa de 50 metros da borda da calha do leito regular do rio;
III - recomposição de mais 15% da área com floresta nativa para fins de adequação como Cota de Reserva Ambiental (CRA), além da Reserva Legal;
IV - inscrição do imóvel rural no CAR, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, identificando o imóvel por meio de planta, memorial descritivo, coordenadas com pelo menos um ponto de amarração, localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente (APA) e da Reserva Legal.
Para sanar os passivos legais do imóvel e evitar problemas judiciais, o proprietário é obrigado a adotar SOMENTE as medidas indicadas em
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