Sobre o Cadastro Ambiental Rural, com base na Lei nº 12.651...
( ) A inscrição é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
( ) O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito a propriedade ou posse.
( ) A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.