Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a r...

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Q2462739
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Cadastro ambiental rural ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos |
Q2462739 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.


É vedada a alteração da destinação de áreas de reserva legal que já tenham sido registradas por meio de inscrição do cadastro ambiental rural (CAR), nos casos de transmissão, a qualquer título.  

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