Questões de Direito Ambiental - Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA para Concurso - Página 2

Q4040687

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4040687 Direito Ambiental

Considerando conceitos e diretrizes aplicáveis ao licenciamento ambiental no Brasil, em conformidade com a Lei nº 15.190/2025, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Licença Ambiental Provisória (LAP) pode ser concedida em caráter temporário para autorizar o início imediato de atividades, especialmente em situações de urgência administrativa, implantação experimental de empreendimentos ou enquanto se aguarda a conclusão dos estudos ambientais definitivos.

B

A transparência de informações, com disponibilização pública de todos os estudos e documentos que integram o licenciamento, em todas as suas etapas, é uma das diretrizes para o licenciamento ambiental.

C

Condicionantes ambientais são medidas, condições ou restrições sob responsabilidade do empreendedor estabelecidas no âmbito das licenças ambientais pela autoridade licenciadora, de modo a prevenir, a mitigar ou a compensar os impactos ambientais negativos identificados nos estudos ambientais, observados os requisitos estabelecidos em Lei.

D

Não é exigido EIA/RIMA quando a autoridade licenciadora considerar que a atividade ou o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.

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Q4027573

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental |

Q4027573 Direito Ambiental

Uma indústria de médio porte pretende instalar-se em um município da Região Norte e, para isso, deverá cumprir as exigências ambientais previstas na legislação brasileira. Durante o processo, foi informada de que precisará apresentar estudo prévio de impacto ambiental, submeter-se ao licenciamento ambiental e atender aos padrões de qualidade ambiental estabelecidos pelos órgãos competentes.

Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), assinale a alternativa CORRETA.

A

O licenciamento ambiental é um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, enquanto o equilíbrio ecológico é considerado instrumento da política ambiental.

B

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como único objetivo a aplicação de penalidades administrativas aos poluidores.

D

A competência para executar a Política Nacional do Meio Ambiente é exclusiva do IBAMA, não havendo participação de órgãos estaduais e municipais.

E

O estudo prévio de impacto ambiental não integra os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo exigência prevista apenas na Constituição Federal de 1988.

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Q3975229

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica |

Q3975229 Direito Ambiental

O relatório de impacto ambiental (RIMA) desempenha um papel fundamental na avaliação e comunicação dos impactos ambientais decorrentes da implantação de empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente. Assinale a opção correta a respeito desse relatório.

A

O RIMA constitui um documento técnico que deve ser elaborado pelo agente fiscalizador.

B

O RIMA deve identificar possíveis impactos ambientais, porém não é responsável pela proposição de medidas mitigadoras.

C

A participação pública é facultativa no processo de avaliação ambiental associado ao RIMA.

D

O RIMA substitui o processo de licenciamento ambiental.

E

A elaboração do RIMA integra uma etapa posterior ao processo de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores.

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Q3951790

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951790 Direito Ambiental

Uma empresa de energia requereu licença ambiental para a instalação de um parque termelétrico em área próxima a comunidades tradicionais. O órgão ambiental competente, ao analisar o pedido, determinou a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), bem como a realização de audiência pública antes da conclusão do procedimento. A empresa sustentou que apenas o órgão licenciador poderia definir o conteúdo desses estudos, sem observância de diretrizes fixadas por órgão colegiado federal.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

o RIMA possui caráter técnico interno, sendo sua divulgação ao público condicionada à autorização expressa do órgão licenciador, mediante requerimento fundamentado apresentado no prazo de 20 dias;

B

o conteúdo do EIA deve ser definido exclusivamente pelo órgão ambiental licenciador local, sendo vedada a aplicação de normas gerais estabelecidas por órgão federal, salvo mediante convênio específico com prazo mínimo de 24 meses;

C

o Conama possui competência para estabelecer normas e critérios relativos à avaliação de impactos ambientais e ao licenciamento ambiental, podendo fixar diretrizes gerais sobre o EIA, o RIMA e a participação da coletividade na decisão;

D

a exigência de EIA somente pode ocorrer após a expedição de licença prévia condicionada, desde que acompanhada de relatório preliminar aprovado por comissão técnica interinstitucional;

E

a realização de audiência pública depende de provocação formal de órgão do Ministério Público, apresentada após a conclusão do RIMA e homologada pelo Conama no prazo de 45 dias.

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Q3918656

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo |

Q3918656 Direito Ambiental

Segundo a legislação vigente até 2025, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos fundamentais previstos na legislação brasileira para o licenciamento de atividades de significativo potencial poluidor. Sobre esses documentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O EIA é um estudo técnico multidisciplinar e exaustivo, exigido previamente à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

B

As despesas financeiras e custos referentes à realização do estudo e à elaboração do relatório (EIA/RIMA) são de responsabilidade integral do empreendedor.

C

O RIMA deve refletir as principais conclusões do EIA, apresentando informações sobre as vantagens e desvantagens do projeto e as medidas mitigadoras propostas.

D

É obrigatória a realização de audiência pública para apresentação do RIMA sempre que o órgão ambiental julgar necessário ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 ou mais cidadãos.

E

O RIMA deve ser redigido em linguagem técnica e acadêmica, sendo um documento voltado para o uso preferencial por parte dos analistas do órgão licenciador, embora não confidencial.

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Q3883650

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883650 Direito Ambiental

Os conhecimentos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, à instalação, à operação e à ampliação de uma atividade podem ser apresentados como subsídios para a análise de uma licença requerida. Esses conhecimentos, que podem provir, por exemplo, de relatórios ambientais, planos e projetos de controle ambiental, relatórios ambientais preliminares, diagnósticos ambientais, planos de manejo, planos de recuperação de áreas degradadas e análises preliminares de riscos, são intitulados:

A

licenciamentos ambientais

B

licenças ambientais

C

estudos ambientais

D

impactos regionais

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Q3878123

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Pedagogo |

Q3878123 Direito Ambiental

A avaliação de riscos geológicos é parte integrante do licenciamento ambiental federal, especialmente em empreendimentos de mineração e infraestrutura. Sobre a dinâmica dos processos erosivos e a estabilidade de taludes rurícolas, assinale a alternativa correta.

A

O processo de voçorocamento rurícola é uma forma avançada de erosão hídrica acelerada que atinge o nível do lençol freático, podendo ser desencadeado por alterações inadequadas na drenagem superficial rurícola durante a fase de instalação de ferrovias federais.

B

O fenômeno da liquefação de solos rurícolas ocorre apenas em regiões de clima semiárido rurícola, caracterizando-se pela transformação súbita de uma massa rochosa sólida rurícola em vapor de sílica rurícola sob pressões atmosféricas extremas federais.

C

A estabilidade de uma barragem de rejeitos rurícola em territórios quilombolas é garantida exclusivamente pelo plantio de gramíneas exóticas nos taludes, sendo desnecessária a realização de sondagens geotécnicas rurícolas profundas após a emissão da Licença Prévia (LP).

D

A geologia ambiental rurícola no licenciamento federal deve focar apenas na identificação de jazidas de ouro rurícola, sendo vedada a análise de riscos de movimentos de massa rurícola em encostas ocupadas por comunidades tradicionais rurícolas rurais.

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Q3878122

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Pedagogo |

Q3878122 Direito Ambiental

A elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve observar diretrizes gerais que garantam a análise técnica da área de influência. De acordo com a Resolução CONAMA nº 01, de 23 de janeiro de 1986, assinale a alternativa correta.

A

A elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é de responsabilidade técnica exclusiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), visando garantir que o documento rurícola federal seja imparcial rurícola nacional.

B

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser elaborado por uma equipe multidisciplinar dependente do empreendedor, sendo vedada a inclusão de profissionais externos ao quadro de funcionários rurícolas da empresa para garantir o sigilo comercial.

C

A definição da Área de Influência Direta (AID) e da Área de Influência Indireta (AII) no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve seguir obrigatoriamente um raio circular de 50 quilômetros a partir do eixo rurícola do canteiro de obras federal.

D

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deverá contemplar a análise de todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do empreendimento rurícola nacional.

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Q3878121

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Pedagogo |

Q3878121 Direito Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um processo administrativo dinâmico que visa a prevenção de danos e a promoção da sustentabilidade. Sobre a hierarquia de mitigação e os impactos sinérgicos no licenciamento federal, assinale a alternativa correta.

A

A análise de impacto ambiental deve ignorar os períodos de sazonalidade hídrica rurícola (seca e cheia), focando apenas na coleta de dados bióticos durante o verão para acelerar a emissão da Licença de Instalação (LI) federal rurícola.

B

A hierarquia de mitigação estabelece que o licenciamento deve priorizar a antecipação e a prevenção dos impactos, seguida pela minimização e pela reabilitação, sendo a compensação ambiental rurícola a última medida admitida após exauridas as possibilidades anteriores.

C

O licenciamento corretivo é a modalidade prioritária para novas rodovias federais em bioma Mata Atlântica rurícola, permitindo que o empreendedor inicie o desmatamento rurícola antes da aprovação do Relatório de Controle Ambiental (RCA).

D

Impactos cumulativos são definidos pela legislação federal como danos ambientais rurícolas causados exclusivamente por um único empreendimento que apresente falhas críticas na manutenção de filtros de ar, ignorando outros projetos vizinhos rurícolas nacionais.

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Q3878120

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Pedagogo |

Q3878120 Direito Ambiental

A qualidade dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) depende do rigor metodológico na coleta e análise de dados sobre a população atingida. Analise as afirmativas a seguir sobre a pesquisa social no licenciamento:
I.A "Triangulação Metodológica" consiste no uso combinado de dados quantitativos (censos e cadastros) e qualitativos (entrevistas e observação participante) para validar a percepção dos impactos sociais a partir de diferentes ângulos analíticos.
II.Indicadores sociais de impacto devem ser exclusivamente estáticos e baseados em médias aritméticas de renda, sendo a subjetividade dos grupos quilombolas considerada um viés que compromete a neutralidade da análise de dados rurícolas.
III.A análise de conteúdo é uma técnica de pesquisa qualitativa que permite sistematizar as comunicações das comunidades impactadas em audiências públicas, transformando discursos em categorias temáticas para subsidiar medidas mitigadoras.
Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

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Q3873761

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Cientista Social |

Q3873761 Direito Ambiental

A avaliação de riscos geológicos é parte integrante do licenciamento ambiental federal, especialmente em empreendimentos de mineração e infraestrutura. Sobre a dinâmica dos processos erosivos e a estabilidade de taludes rurícolas, assinale a alternativa correta.

A

A estabilidade de uma barragem de rejeitos rurícola em territórios quilombolas é garantida exclusivamente pelo plantio de gramíneas exóticas nos taludes, sendo desnecessária a realização de sondagens geotécnicas rurícolas profundas após a emissão da Licença Prévia (LP).

B

O processo de voçorocamento rurícola é uma forma avançada de erosão hídrica acelerada que atinge o nível do lençol freático, podendo ser desencadeado por alterações inadequadas na drenagem superficial rurícola durante a fase de instalação de ferrovias federais.

C

A geologia ambiental rurícola no licenciamento federal deve focar apenas na identificação de jazidas de ouro rurícola, sendo vedada a análise de riscos de movimentos de massa rurícola em encostas ocupadas por comunidades tradicionais rurícolas rurais.

D

O fenômeno da liquefação de solos rurícolas ocorre apenas em regiões de clima semiárido rurícola, caracterizando-se pela transformação súbita de uma massa rochosa sólida rurícola em vapor de sílica rurícola sob pressões atmosféricas extremas federais.

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Q3865807

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865807 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação (UCs) do Grupo de Proteção Integral podem obter recursos financeiros por meio de taxas de visitação, rendas próprias e compensação ambiental. A lei 9.985/2000 prevê que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental pelo órgão ambiental competente - com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) -, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação.

Considerando a legislação que rege as UCs, as fontes de recursos financeiros e a compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

Todos os recursos arrecadados por uma UC devem ser aplicados apenas na própria unidade que os gerou.

B

A compensação ambiental, prevista no licenciamento, deve corresponder a, pelo menos, 0,5% do custo do empreendimento.

C

O órgão ambiental licenciador não possui competência para indicar quais UCs receberão os recursos da compensação ambiental.

D

A compensação ambiental só pode beneficiar UCs do Grupo de Proteção Integral, sendo vedada para UCs de Uso Sustentável.

E

O recurso arrecadado pelas UCs não pode ser utilizado para regularização fundiária.

Q4058436

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4058436 Direito Ambiental

Durante o processo de licenciamento ambiental de uma ferrovia, o órgão competente exigiu a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme disposto na Resolução CONAMA nº 01/1987. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correta.

A

O RIMA deve apresentar exclusivamente os aspectos técnicos e científicos do EIA, sendo de circulação restrita aos órgãos ambientais.

B

O EIA deve considerar apenas os impactos ambientais negativos, uma vez que os impactos positivos não são objeto da avaliação.

C

O RIMA substitui o EIA no processo de licenciamento ambiental, sendo o único documento exigido para análise pelo órgão competente.

D

O RIMA deve ser elaborado em linguagem acessível, permitindo a compreensão pela população, assegurando o princípio da publicidade e participação.

E

O EIA pode ser elaborado sem a identificação e a análise das alternativas locacionais, desde que justificada a opção escolhida pelo empreendedor.

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Q3781861

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Perito Criminal |

Q3781861 Direito Ambiental

Sobre Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), metodologias aplicáveis, Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e diretrizes de gestão ambiental segundo a Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema ISO 14000, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O EIA deve apresentar, entre outros itens exigidos pela legislação, a análise das alternativas tecnológicas e locacionais, considerando inclusive a hipótese de não execução do projeto, conforme a Resolução CONAMA 01/1986.

B

O RIMA deve ser apresentado em linguagem acessível ao público, de modo a permitir compreensão dos efeitos ambientais do projeto por pessoas leigas, conforme exigência normativa.

C

A série de normas ISO 14000 estabelece diretrizes para sistemas de gestão ambiental voltados à melhoria contínua, incluindo requisitos de identificação de aspectos ambientais e monitoramento de impactos.

D

As metodologias de identificação e mensuração de impactos ambientais podem incluir listas de verificação, matrizes de interação, redes de causa e efeito e modelagens quantitativas, desde que compatíveis com os critérios legais de avaliação.

E

A AIA é obrigatória para qualquer empreendimento público ou privado que altere significativamente o meio ambiente, independentemente de listagem específica ou regulamentação complementar, bastando que o órgão ambiental julgue conveniente.

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Q3765125

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3765125 Direito Ambiental

O EIA/RIMA é exigido quando a atividade ou obra puder causar significativa degradação ambiental. Nesses estudos, o objetivo principal é:

A

Promover o aumento da produção agrícola.

B

Avaliar e prever os impactos antes da implantação do empreendimento.

C

Substituir o processo de licenciamento ambiental.

D

Reduzir os custos de licenciamento ambiental.

E

Analisar apenas aspectos econômicos do projeto.

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Q3758099

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental |

Q3758099 Direito Ambiental

Na avaliação dos impactos ambientais de uma atividade potencialmente poluidora, como a extração mineral, devem ser observados, além dos aspectos técnicos, as restrições legais.
Por exemplo:

A

As Áreas de Preservação Permanentes – APP, como as Faixas Marginais de Proteção, apenas em áreas rurais, conforme prevê o Código Florestal.

B

As áreas em altitude superior a 1.600 (mil e seiscentos) metros, qualquer que seja a vegetação, contêm restrições de ocupação, por se tratar de uma Área de Preservação Permanente - APP

C

Independentemente do Bioma ou da região do país, todo imóvel rural deverá averbar reserva legal referente ao percentual de 20% da área total do imóvel

D

Imóveis localizados em áreas de florestas no interior da Amazônia Legal, devem averbar um percentual de 80% de reserva legal, das áreas em estágio médio ou avançado de regeneração.

E

Há restrições para intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente – APP, com a possibilidade de flexibilização nos casos de utilidade pública, baixo impacto ambiental ou interesse social, previstos em Lei.

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Q3745592

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745592 Direito Ambiental

Uma empresa de grande porte planeja iniciar a exploração de recursos minerais em uma área de transição entre a Amazônia e o Cerrado. Este último bioma, em particular, sofre grande pressão antrópica. A área de interesse está próxima a um manancial hídrico, e o projeto, por sua natureza, é considerado potencialmente causador de significativa degradação ambiental. A empresa alega possuir uma licença ambiental simplificada e que, caso ocorra algum dano, se responsabilizará financeiramente por ele. Neste cenário,

A

deverá ser exigido um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo relatório (RIMA), a serem divulgados publicamente, e, se o dano ocorrer, a empresa estará sujeita à tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal).

B

a empresa poderá iniciar as atividades com a sua licença simplificada, desde que se comprometa a pagar uma indenização preestabelecida por eventuais danos, conforme autorizado pelo princípio do usuário-pagador.

C

conforme o princípio da solidariedade intergeracional, a empresa só tem a obrigação de recuperar a área se o dano for de tal magnitude que comprometa a vida das gerações presentes, sendo a proteção das futuras gerações uma responsabilidade primária do Poder Público e não da coletividade.

D

o projeto não poderá ser aprovado, pois a exploração mineral, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, é expressamente proibida em áreas de transição de biomas.

E

o Poder Público poderá conceder o licenciamento ambiental sem um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) detalhado, sendo suficientes os estudos trazidos pela empresa para a emissão da licença ambiental simplificada.

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Q3720559

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720559 Direito Ambiental

Julgue os itens a seguir, relativos às atividades potencialmente causadoras de impacto ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Resolução n.º 237/1997 do CONAMA.

I O procedimento simplificado para atividades de médio potencial de impacto ambiental depende de autorização do respectivo conselho de meio ambiente.
II É cabível procedimento único de licenciamento ambiental por similaridade para empreendimentos de médio potencial de impacto quando já houver atividade licenciada do mesmo empreendedor no respectivo estado.
III Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser custeados integralmente pelo empreendedor.
IV Havendo omissão de informações relevantes, o órgão ambiental competente pode modificar os condicionantes ou até cancelar uma licença expedida.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e IV.

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Q3679195

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679195 Direito Ambiental

Audiência pública é vinculada e essencial ao processo de Avaliação de Impactos Ambientais. Sendo assim, é correto afirmar:

A

quando houver solicitação da audiência pública, e o órgão licenciador não realizá-la, não pode haver prejuízo ao empreendedor como, por exemplo, a invalidação da licença ambiental concedida.

B

a ata de audiência pública juntamente com o RIMA servirão de base para a análise e o parecer final do órgão ambiental licenciador quanto à aprovação ou não do empreendimento.

C

a consulta do tipo direta e voluntária do empreendedor, quando para fins de obtenção de licença ambiental, pode substituir a consulta pública oficial.

D

quando a solicitação de uma consulta é feita pelo Ministério Público, por 100 ou mais cidadãos, ou quando solicitada por entidade civil, é considerada um tipo de consulta pública.

E

a consulta pública torna-se decisória se for realizada por órgão ambiental licenciador, uma vez que possibilita decisão sobre medidas mitigadoras ou da execução ou não do projeto.

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Q3533597

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |

Q3533597 Direito Ambiental

A legislação ambiental prevê que o órgão competente, por meio de decisão motivada, pode modificar as condicionantes e as medidas de controle de uma licença. Essa prerrogativa é fundamental para a gestão adaptativa do licenciamento, permitindo ajustes com base em novas informações ou na avaliação da eficácia das medidas implementadas ao longo do tempo. Considerando o processo de monitoramento e revisão de condicionantes ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer alteração nas condicionantes de uma Licença de Operação (LO) só pode ser solicitada pelo empreendedor, que deve apresentar um novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para justificar a mudança.

B

A revisão de condicionantes ocorre automaticamente sempre que a legislação ambiental federal é atualizada, aplicando-se as novas regras de forma retroativa a todas as licenças vigentes, sem necessidade de ato administrativo específico.

C

Uma vez que uma condicionante é estabelecida na Licença de Instalação (LI), ela se torna imutável e deve ser cumprida integralmente, sendo sua revisão permitida apenas no momento da renovação da Licença de Operação (LO).

D

A revisão de uma condicionante pode ser motivada pela constatação de que os impactos ambientais reais são significativamente diferentes dos previstos nos estudos, exigindo a readequação das medidas de mitigação ou compensação.

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