Questões de Concurso
Sobre áreas de preservação permanente – app em direito ambiental
Foram encontradas 611 questões
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Turvelândia - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Turvelândia - GO - Fiscal Ambiental |
Q2123788
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação
nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação
Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Turvelândia - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Turvelândia - GO - Fiscal Ambiental |
Q2123787
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, é considerada Área de Preservação Permanente, em zonas rurais
ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros,
desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
Q2120481
Direito Ambiental
Existem áreas de preservação permanente que são
consideradas de interesse social, definidas por ato do
Chefe do Poder Executivo. Sendo essas áreas cobertas com
florestas ou outras formas de vegetação destinada, entre
outras, a seguinte finalidade:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Engenheiro Ambiental |
Q2115232
Direito Ambiental
Área rural consolidada é uma área com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho
de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso,
a adoção do regime de pousio. Para os imóveis rurais com área de até 1 módulo fiscal que possuam
áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), ao longo de cursos d’água naturais,
será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em ____ metros, contados da borda
da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água. Nesse caso, ainda será
autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades de ecoturismo, turismo rural e
__________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Casca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Biólogo |
Q2112974
Direito Ambiental
De acordo com o Código Florestal Nacional (Lei nº 12.651/2012, Lei nº 12.727/2012
e demais legislações pertinentes), os manguezais, as restingas como fixadoras de dunas ou
estabilizadoras de mangues e as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer
que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros, são considerados:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Químico |
Q2109070
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal,
considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
I. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
II. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 30 (trinta) metros.
III. Os manguezais, em toda a sua extensão.
Quais estão corretas?
I. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
II. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 30 (trinta) metros.
III. Os manguezais, em toda a sua extensão.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental |
Q2103375
Direito Ambiental
Analise o texto a seguir, retirado da Lei nº
12.651 de 25 de maio de 2012 (Código Florestal):
Para os imóveis rurais que possuam ______ em Áreas de Preservação Permanente no entorno de ______, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de:
I. 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal;
II. ______ metros, para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais;
III. 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até ______ módulos fiscais; e (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
IV. ______ metros, para imóveis rurais com área superior a ______ módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Para os imóveis rurais que possuam ______ em Áreas de Preservação Permanente no entorno de ______, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de:
I. 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal;
II. ______ metros, para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais;
III. 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até ______ módulos fiscais; e (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
IV. ______ metros, para imóveis rurais com área superior a ______ módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental |
Q2103374
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 é também
conhecida como o Código Florestal, e dispõe
sobre a proteção da vegetação nativa. Com
respeito a essa lei, analise as afirmativas a
seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) São consideradas como atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: Coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genético; Pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável.
( ) Considera-se como Área de Preservação Permanente as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa de até 200 (duzentos) metros em projeções horizontais.
( ) Todo imóvel localizado no Cerrado deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, de 30%, com exceção daqueles que realizaram a supressão da vegetação nativa respeitando os percentuais previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) São consideradas como atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: Coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genético; Pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável.
( ) Considera-se como Área de Preservação Permanente as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa de até 200 (duzentos) metros em projeções horizontais.
( ) Todo imóvel localizado no Cerrado deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, de 30%, com exceção daqueles que realizaram a supressão da vegetação nativa respeitando os percentuais previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q2097529
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a
proteção da vegetação nativa e “estabelece normas gerais sobre
a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as
áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de
matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos
florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e
prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de
seus objetivos.”
Também estabelece o entendimento de que Área de Preservação Permanente (APP) é a “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.”
Entre as diversas formas de existência, também considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a
Também estabelece o entendimento de que Área de Preservação Permanente (APP) é a “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.”
Entre as diversas formas de existência, também considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Ambiental |
Q2084441
Direito Ambiental
Em relação à Lei nº 6.938/1981, Política Nacional do Meio
Ambiente, e à Lei nº 12.651/2012, Novo Código Florestal,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado quando, por exemplo, houver ausência de uso por dez anos consecutivos.
( ) O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de cinquenta anos.
( ) A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal mínima exigida.
( ) As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, são consideradas de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas.
( ) É permitida, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento, ou de retificação dos limites do imóvel.
( ) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.
A sequência está correta em
( ) A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado quando, por exemplo, houver ausência de uso por dez anos consecutivos.
( ) O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de cinquenta anos.
( ) A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal mínima exigida.
( ) As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, são consideradas de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas.
( ) É permitida, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento, ou de retificação dos limites do imóvel.
( ) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Monitor Florestal |
Q2078953
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que indica corretamente o
responsável por manter a vegetação em Área de Preservação Permanente.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Monitor Florestal |
Q2078952
Direito Ambiental
Conforme a Lei nº 12.651/2012, é considerada
Área de Preservação Permanente:
As margens de qualquer curso d’água natural perene e intermitente desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de ........... metros para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
As margens de qualquer curso d’água natural perene e intermitente desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de ........... metros para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Monitor Florestal |
Q2078951
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta sobre o conceito de
Área de Preservação Permanente.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Biomedicina/Ciências Biológicas |
Q2066627
Direito Ambiental
Julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 12.651/2012.
A vegetação situada em área de preservação permanente deve ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
A vegetação situada em área de preservação permanente deve ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Engenheiro Agrônomo |
Q4147115
Direito Ambiental
Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que
dispõe sobre a proteção da vegetação nativa,
determina a delimitação das áreas de preservação
permanente em larguras mínimas para as faixas
marginais de qualquer curso d’água natural perene
e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda
da calha do leito regular. Considerando uma zona
rural, assinale a alternativa incorreta sobre a largura
mínima da área de preservação permanente.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140788
Direito Ambiental
Quanto à regulamentação das Áreas de Preservação Permanente, prevista no Código
Florestal, Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
UFC
Prova:
Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Meio Ambiente |
Q4140209
Direito Ambiental
Considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso
d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Biólogo |
Q4137577
Direito Ambiental
De acordo com a legislação vigente, são áreas que contam com o status de proteção
permanente, todas as citadas, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Rosário da Limeira - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Agente em Meio Ambiente |
Q4068994
Direito Ambiental
Considerando a legislação ambiental, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, estabelece que, na implantação de reservatório d’água artificial, destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
( ) Segundo a nº Lei 9.433/1997, Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público: a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
( ) Conforme a Lei nº 9.985/2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, não é permitida, em nenhuma hipótese, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral em unidades de conservação.
( ) Equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável estão entre os constituintes da infraestrutura básica dos parcelamentos, segundo a Lei nº 6.766/1979, Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
( ) De acordo com a Lei nº 10.257/2001, Lei das Diretrizes Gerais da Política Urbana, plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; ele deve ser aprovado por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada quatro anos. Este plano é obrigatório apenas para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes.
A sequência está correta em
( ) A Lei nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, estabelece que, na implantação de reservatório d’água artificial, destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
( ) Segundo a nº Lei 9.433/1997, Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público: a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
( ) Conforme a Lei nº 9.985/2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, não é permitida, em nenhuma hipótese, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral em unidades de conservação.
( ) Equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável estão entre os constituintes da infraestrutura básica dos parcelamentos, segundo a Lei nº 6.766/1979, Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
( ) De acordo com a Lei nº 10.257/2001, Lei das Diretrizes Gerais da Política Urbana, plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; ele deve ser aprovado por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada quatro anos. Este plano é obrigatório apenas para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056073
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012 define Área de Preservação Permanente (APP) como a área protegida, coberta ou
não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar das populações humanas. Partindo-se dessa definição, assinale a alternativa correta:
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