De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, todo imóvel rural d...

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Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Turvelândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Turvelândia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2123788 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:

50% (cinquenta por cento), no imóvel situado em área de florestas, quando localizado na Amazônia legal.

50% (cinquenta por cento), no imóvel situado em área de cerrado.

20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais.

10% (dez por cento), no imóvel situado em outras regiões do país que não sejam Amazônia legal, cerrado, ou campos gerais.

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