Questões de Direito Agrário - Regularização Fundiária Rural para Concurso

Sobre o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), leia as afirmativas abaixo.

I. Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) é uma ferramenta eletrônica desenvolvida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para subsidiar a governança fundiária do território nacional.
II. Pelo Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) são efetuadas a recepção, validação, organização, regularização e disponibilização das informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais, públicos e privados.
III. Por meio do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) são realizadas a certificação de dados referentes a limites de imóveis rurais e a gestão de contratos de serviços de georreferenciamento com a administração pública.

Estão corretas as afirmativas:

A Portaria MDA nº 23/2010 estabelece que são passíveis de regularização fundiária as terras

A concentração da terra urbana e rural no Brasil tem ensejado sucessivas tentativas de garantia do direito social de moradia por intermédio de políticas públicas de regularização fundiária. No que tange à regularização fundiária rural com as recentes alterações legais, é correto afirmar que

A Lei n° 1.284/2021 trata da regularização fundiária de núcleos e assentamentos irregulares, com a finalidade de dotar seus moradores da titulação do terreno. Pode requerer a regularização fundiária 

Com relação às normas gerais e procedimentos definidos na legislação federal, a  Regularização Fundiária Urbana (Reurb)