A Lei n° 1.284/2021 trata da regularização fundiária de núcl...
O ministério público
De acordo com o Art. 9° da Lei n° 1.284/2021 que trata da regularização fundiária de núcleos e assentamentos irregulares da cidade Ocidental/Go - Poderão requerer a Reurb: I - O Município diretamente ou por meio de entidade da Administração Pública Indireta; II - Os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; III - Os proprietários, loteadores ou incorporadores; IV - A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; V - O Ministério Público. Portanto, assertiva Correta letra “D”.
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