Questões de Concurso Comentadas sobre direito agrário
Foram encontradas 694 questões
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Florestal |
Q3308832
Direito Agrário
De acordo com a Lei nº 8.171/1991 – Política Agrícola, é
instituído o seguro agrícola, que é destinado a:
I. Cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam apenas bens fixos.
II. Somente as atividades pesqueiras serão amparadas pelo seguro agrícola.
III. Cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam apenas bens fixos.
II. Somente as atividades pesqueiras serão amparadas pelo seguro agrícola.
III. Cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |
Q3193165
Direito Agrário
Em relação as etapas de demarcação de terras
indígenas, uma das etapas é realizada pela Funai
e consiste no estudo da área reivindicada por
indígenas para identificar e delimitar o território.
Qual o significado da sigla FUNAI?
Qual o significado da sigla FUNAI?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |
Q3193164
Direito Agrário
De acordo com o Estatuto do Índio, analise as
afirmativas abaixo atribuindo (V) para
verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale
a alternativa com a sequência correta.
Constituem bens do Patrimônio Indígena:
( ) as terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas;
( ) os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título.
( ) as terras de exclusiva posse ou domínio do índio ou silvícola, individualmente considerado, e o usufruto das respectivas riquezas naturais e utilidades;
( ) as terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas;
( ) os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título.
( ) as terras de exclusiva posse ou domínio do índio ou silvícola, individualmente considerado, e o usufruto das respectivas riquezas naturais e utilidades;
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |
Q3193163
Direito Agrário
De acordo com a Convenção n° 169 da OIT sobre
Povos Indígenas e Tribais, como devem ser
aplicadas as disposições referentes aos direitos
humanos e liberdades fundamentais para os
povos indígenas e tribais?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |
Q3193162
Direito Agrário
Sobre as etapas do processo de demarcação de
terras indígenas, assinale a alternativa correta que
descreve a ordem correta dos procedimentos:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |
Q3193159
Direito Agrário
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa
correta.
De acordo com a Convenção n° 169 da OIT. Os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade.
Essa ação deverá incluir medidas:
I - que proíba aos membros desses povos o gozo, em condições de igualdade, dos direitos e oportunidades que a legislação nacional outorga aos demais membros da população;
II - que promovam a plena efetividade dos direitos sociais, econômicos e culturais desses povos, respeitando a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, e as suas instituições;
III - que ajudem os membros dos povos interessados a eliminar as diferenças socioeconômicas que possam existir entre os membros indígenas e os demais membros da comunidade nacional, de maneira compatível com suas aspirações e formas de vida.
De acordo com a Convenção n° 169 da OIT. Os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade.
Essa ação deverá incluir medidas:
I - que proíba aos membros desses povos o gozo, em condições de igualdade, dos direitos e oportunidades que a legislação nacional outorga aos demais membros da população;
II - que promovam a plena efetividade dos direitos sociais, econômicos e culturais desses povos, respeitando a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, e as suas instituições;
III - que ajudem os membros dos povos interessados a eliminar as diferenças socioeconômicas que possam existir entre os membros indígenas e os demais membros da comunidade nacional, de maneira compatível com suas aspirações e formas de vida.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |
Q3193158
Direito Agrário
De acordo com o Estatuto do Índio, quem é considerado índio ou silvícola?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |
Q3193156
Direito Agrário
Sabe-se que constituem crimes contra os índios e
a cultura indígena: utilizar o índio ou
comunidade indígena como objeto de
propaganda turística ou de exibição para fins
lucrativos. Qual é a pena para esse crime?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Indigenista |
Q3193155
Direito Agrário
De acordo com o Estatuto do Índio, analise as
afirmativas abaixo atribuindo (V) para
Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale
a alternativa com a sequência correta.
( ) Reserva indígena é uma área destinada a servidor de habitat a grupo indígena, com os meios suficientes à sua subsistência.
( ) Parque indígena é a área contida em terra na posse de Índios, cujo grau de integração permita assistência econômica, educacional e sanitária dos órgãos da União, em que se preservem as reservas de flora e fauna e as belezas naturais da região.
( ) Colônia agrícola indígena é a área destinada à exploração agropecuária, administrada pelo órgão de assistência ao Índio, onde convivam tribos aculturadas e membros da comunidade nacional.
( ) Reserva indígena é uma área destinada a servidor de habitat a grupo indígena, com os meios suficientes à sua subsistência.
( ) Parque indígena é a área contida em terra na posse de Índios, cujo grau de integração permita assistência econômica, educacional e sanitária dos órgãos da União, em que se preservem as reservas de flora e fauna e as belezas naturais da região.
( ) Colônia agrícola indígena é a área destinada à exploração agropecuária, administrada pelo órgão de assistência ao Índio, onde convivam tribos aculturadas e membros da comunidade nacional.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de História |
Q3186122
Direito Agrário
No decreto federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
A demarcação de terras quilombolas é uma prática governamental recente.
Um dos objetivos dessa política pública adotada seria:
A demarcação de terras quilombolas é uma prática governamental recente.
Um dos objetivos dessa política pública adotada seria:
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Provas:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno
|
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Arquiteto |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Assistente Social |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Biomédico |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Contador |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro Obstetra |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro PSF |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Engenheiro Agrônomo |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Engenheiro Civil |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Farmacêutico |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fisioterapeuta |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Cardiologista |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Clínico Geral |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fonoaudiólogo |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Ginecologista |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Plantonista |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Psiquiatra |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Veterinário |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Nutricionista |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Odontólogo |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Odontólogo PSF |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Psicólogo |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Secretário Escolar |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Terapeuta Ocupacional |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Zootecnista |
Q3102163
Direito Agrário
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é
CORRETO afirmar que os beneficiários da distribuição
de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos
de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo
prazo de:
Ano: 2024
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100517
Direito Agrário
Assinale a alternativa INCORRETA, no âmbito
do Estatuto da Terra:
Ano: 2024
Banca:
CIM - AMUREL
Órgão:
CIMERP - MG
Prova:
CIM - AMUREL - 2024 - CIMERP - MG - Médico Veterinário |
Q3094212
Direito Agrário
(Adaptada de INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS -
Engenheiro Agrônomo) Considerando o Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
CIM - AMUREL
Órgão:
CIMERP - MG
Prova:
CIM - AMUREL - 2024 - CIMERP - MG - Médico Veterinário |
Q3094211
Direito Agrário
A defesa agropecuária é função pública reconhecida pela Lei n° 8.171, de 17 de
Janeiro de 1991 (art. 4º, inciso V) como um dos instrumentos da política agrícola, que se
caracteriza, especialmente, pelo exercício de atividades exclusivas de Estado, assim entendidas
aquelas que envolvem o uso de poderes de Estado, especialmente nas funções de fiscalização
e sanção, que não podem ser transferidas para pessoas privadas. Para garantir o exercício
integrado da defesa agropecuária, com o compartilhamento de responsabilidades entre os
órgãos e entidades oficiais, assim como o envolvimento e a participação organizada do setor
produtivo e das demais partes intervenientes nos processos de vigilância e defesa sanitária dos
animais e dos vegetais, a Lei n° 8.171, de 1991, estabelece que a defesa agropecuária, no País,
deve ser organizada sob a forma de um sistema unificado, que congregue a União, o Distrito
Federal (DF), os Estados e os Municípios, denominado Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária (SUASA).
(texto disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesaagropecuaria/suasa/governanca-do-suasa/governanca-do-suasa).
Posteriormente os artigos 27, 28 e 29 do Capítulo VII da Lei n° 8.171/1991, foi alterado pela Lei 9.712 de 20 de novembro de 1998, passando a vigorar com o texto dado pelos artigos 27-A, 28- A e 29-A.
Considerando o disposto no texto acima referenciado e com base na redação dos artigos 27-A, 28-A e 29-A, dada pela Lei 9.712 de 20 de novembro de 1998, julgue as alternativas:
( ) Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, em um Sistema unificado e, articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) Fazem parte do SUASA o, Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) e Vegetal (SISBI-POV), o Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários (SISBI-PEC) e de Inspeção de Insumos Agrícolas (SISBI-AGRI) e o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE);
( ) Para garantir que os objetivos do SUASA, estabelecidos no Art. 27-A sejam cumpridos, não haverá participação de produtores rurais, associações ou técnicos envolvidos na produção, nem de entidades particulares ou gestoras de fundos do setor privado; somente de instituições públicas e financiadas pelo orçamento público, a fim de evitar conflitos de interesse entre as partes.
( ) Na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e animal, bem como a dos insumos agropecuários, poderá ser adotado o método de análise de riscos e pontos críticos de controle.
Assinale a alternativa correta:
(texto disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesaagropecuaria/suasa/governanca-do-suasa/governanca-do-suasa).
Posteriormente os artigos 27, 28 e 29 do Capítulo VII da Lei n° 8.171/1991, foi alterado pela Lei 9.712 de 20 de novembro de 1998, passando a vigorar com o texto dado pelos artigos 27-A, 28- A e 29-A.
Considerando o disposto no texto acima referenciado e com base na redação dos artigos 27-A, 28-A e 29-A, dada pela Lei 9.712 de 20 de novembro de 1998, julgue as alternativas:
( ) Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, em um Sistema unificado e, articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) Fazem parte do SUASA o, Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) e Vegetal (SISBI-POV), o Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários (SISBI-PEC) e de Inspeção de Insumos Agrícolas (SISBI-AGRI) e o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE);
( ) Para garantir que os objetivos do SUASA, estabelecidos no Art. 27-A sejam cumpridos, não haverá participação de produtores rurais, associações ou técnicos envolvidos na produção, nem de entidades particulares ou gestoras de fundos do setor privado; somente de instituições públicas e financiadas pelo orçamento público, a fim de evitar conflitos de interesse entre as partes.
( ) Na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e animal, bem como a dos insumos agropecuários, poderá ser adotado o método de análise de riscos e pontos críticos de controle.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Camaquã - RS
Prova:
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q3087966
Direito Agrário
De acordo com a Lei nº 8.171, de 1991, que dispõe
sobre a política agrícola no Brasil, assinale a
alternativa correta.
Q3087011
Direito Agrário
O financiamento é importantíssimo para a atividade agrária. Por
isso mesmo, a lei concede algumas proteções ao agente que se
dispõe a disponibilizar crédito aos produtores. Uma delas é a
impenhorabilidade dos bens vinculados à
Cédula de Produto Rural (CPR).
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalecerá a impenhorabilidade de bem já vinculado à satisfação da CPR em caso de:
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalecerá a impenhorabilidade de bem já vinculado à satisfação da CPR em caso de:
Q3087010
Direito Agrário
O estado do Mato Grosso pretende desapropriar, para fins de
reforma agrária, parte de um imóvel situado em Querência.
Sucede que, com isso, ficará substancialmente prejudicada a
exploração econômica da parte subsistente do imóvel, isto é, a que
não será desapropriada.
O proprietário, então, pede que seja desapropriada a integralidade do bem.
Nesse caso, invoca direito de:
O proprietário, então, pede que seja desapropriada a integralidade do bem.
Nesse caso, invoca direito de:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Veterinário |
Q3053955
Direito Agrário
Sobre as instâncias referidas no Decreto nº 5.741/2006 −
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária,
analisar a sentença.
As Instâncias Intermediárias serão responsáveis pela execução das atividades de natureza estratégica, normativa, reguladora, coordenadora e operativa de interesse da União, e também as privativas dos Estados ou do Distrito Federal, em seus respectivos âmbitos de atuação e nos termos das regulamentações federal, estadual ou distrital pertinentes (1ª parte). As Instâncias Locais responderão pelas atividades privativas do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, coordenadora, supervisora, auditora, fiscalizadora e inspetora, incluindo atividades de natureza operacional, se assim determinar o interesse nacional ou regional (2ª parte).
A sentença está:
As Instâncias Intermediárias serão responsáveis pela execução das atividades de natureza estratégica, normativa, reguladora, coordenadora e operativa de interesse da União, e também as privativas dos Estados ou do Distrito Federal, em seus respectivos âmbitos de atuação e nos termos das regulamentações federal, estadual ou distrital pertinentes (1ª parte). As Instâncias Locais responderão pelas atividades privativas do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, coordenadora, supervisora, auditora, fiscalizadora e inspetora, incluindo atividades de natureza operacional, se assim determinar o interesse nacional ou regional (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |
Q3016567
Direito Agrário
O Governo do Estado da Paraíba decreta a
desapropriação de uma área rural no município de
Queimadas-PB, para a construção de uma rodovia
estadual. O proprietário da área desapropriada contesta
o valor da indenização oferecida, alegando que não foi
atualizado com base no valor de mercado atual. Além
disso, o proprietário alega que o decreto de
desapropriação foi expedido sem observar as
formalidades legais exigidas pela Constituição. Com
base nessa situação, analise as seguintes assertivas:
1. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública deve ser precedida de justa e prévia indenização em dinheiro, calculada com base no valor de mercado do bem desapropriado.
2. A intervenção do Estado na propriedade privada, por meio da desapropriação, só é constitucionalmente válida se respeitar os princípios da legalidade, moralidade e proporcionalidade.
3. O proprietário tem o direito de contestar o valor da indenização oferecida, podendo exigir a revisão do montante judicialmente, com base em laudo técnico de avaliação do imóvel.
4. A desapropriação, se realizada sem o cumprimento das formalidades legais, pode ser declarada nula, com a consequente devolução da posse ao proprietário e indenização pelos prejuízos causados.
5. A desapropriação de áreas rurais para fins de construção de rodovias pode ser feita sem a prévia indenização, desde que o Estado se comprometa a realizar o pagamento dentro de um prazo razoável.
Alternativas:
1. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública deve ser precedida de justa e prévia indenização em dinheiro, calculada com base no valor de mercado do bem desapropriado.
2. A intervenção do Estado na propriedade privada, por meio da desapropriação, só é constitucionalmente válida se respeitar os princípios da legalidade, moralidade e proporcionalidade.
3. O proprietário tem o direito de contestar o valor da indenização oferecida, podendo exigir a revisão do montante judicialmente, com base em laudo técnico de avaliação do imóvel.
4. A desapropriação, se realizada sem o cumprimento das formalidades legais, pode ser declarada nula, com a consequente devolução da posse ao proprietário e indenização pelos prejuízos causados.
5. A desapropriação de áreas rurais para fins de construção de rodovias pode ser feita sem a prévia indenização, desde que o Estado se comprometa a realizar o pagamento dentro de um prazo razoável.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico Agropecuário |
Q3010675
Direito Agrário
Segundo o art. 1, § 3o do DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, quais são as atividades
desenvolvidas permanentemente pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária?
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