Questões de Direito Agrário - A Posse Agrária: Noções gerais, Legitimação de Posse e Regularização de Posse para Concurso

Q4142685

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142685 Direito Agrário

Carlos, agricultor, ocupa desde 2005 área de terra pública federal de 6 módulos fiscais em região que integra a Amazônia Legal. Após receber o título de domínio, e ainda durante a vigência das cláusulas resolutivas, Carlos deixou de praticar cultura efetiva. Seu vizinho João pretende obter a regularização de área de 3 módulos fiscais, mas seu cônjuge exerce cargo público no INCRA. Pedro, beneficiário de título na mesma região, optou pelo pagamento integral do preço do imóvel, equivalente a 100% do valor médio da terra nua, respeitado o período de carência e cumpridas todas as condições resolutivas até o pagamento.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.

A

O pagamento integral realizado por Pedro não extingue as condições resolutivas, pois a lei condiciona a sua extinção à realização de vistoria prévia pelo órgão competente.

B

No caso de Carlos, o título somente pode ser resolvido após processo administrativo com ampla defesa e contraditório; no caso de João, a área não pode ser regularizada em razão de seu cônjuge exercer cargo público no INCRA; e, no caso de Pedro, o pagamento integral extingue as condições resolutivas.

C

No caso de Carlos, o título pode ser resolvido de pleno direito mediante simples comprovação documental do descumprimento das cláusulas resolutivas; no caso de João, a área pode ser regularizada, pois somente há vedação legal relativa a servidores da respectiva secretaria de planejamento urbano; e, no caso de Pedro, o pagamento integral extingue as condições resolutivas.

D

O descumprimento das cláusulas resolutivas por Carlos implica resolução de pleno direito do título, dispensada a instauração de processo administrativo, bastando a comprovação documental do descumprimento pelo órgão competente.

E

No caso de João, a área pode ser regularizada, pois a referida lei somente veda a regularização quando o próprio ocupante exerce cargo no INCRA, não se estendendo a vedação ao cônjuge.

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Q2048240

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048240 Direito Agrário

Configura posse agrária

A

a relação pessoal e a exploração direta, contínua e racional do imóvel rural, por meio das quais a função social da propriedade se expressa.

B

a localização do imóvel sob posse fora do perímetro urbano.

C

o exercício indireto, ainda que pacífico, de atividades agrárias em gleba de terra rural.

D

a mera detenção da coisa por permissão ou tolerância do possuidor ou proprietário.

E

o embasamento do domínio da gleba rural em documentos cartoriais.

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Q4050600

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Profissional de Engenharia Jr - Geólogo |

Q4050600 Direito Agrário

Sobre a definição fundiária no estado do Paraná, bem como no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No Paraná, o Instituto Água e Terra (IAT), em parceria com prefeituras, criou o Programa de Regularização Fundiária, que visa consolidar a ocupação de terras particulares e devolutas por agricultores familiares, dando a eles o título de posse.
( ) Um dos projetos de definição fundiária no Paraná é o Programa Morar Legal da Cohapar (Compania de Habitação do Paraná). O programa objetiva regularizar as áreas sem restrição ambiental indicadas pelos municípios que serão destinadas às famílias que se enquadram no perfil social definido pela Cohapar.
( ) Em 2015, foi aprovada a Lei Estadual nº 18.573/2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza no Paraná. Dentre os principais objetivos desta norma está a política de regularização fundiária.
( ) A REURB (Regularização Fundiária Urbana) consiste em um conjunto de normas e procedimentos jurídicos, ambientais e sociais estabelecidos a partir da Lei Federal nº 13.465/2017, para a legalização dos assentamentos em áreas urbanas pelos municípios.

A sequência está correta em

A

F, F, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, V, V.

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Q1869899

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869899 Direito Agrário

Projetos de assentamento rural localizados na faixa de fronteira, a doação de áreas deverá ser precedida do assentimento prévio do:

A

Ministério das Relações Exteriores.

B

Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

C

Conselho de Defesa Nacional.

D

Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

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Q954288

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954288 Direito Agrário

Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário

A

são proibidas a avaliação, a vistoria e a desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel.

B

são suscetíveis de desapropriação a qualquer tempo.

C

são proibidas de desapropriação a qualquer tempo.

D

são suscetíveis de avaliação ou vistoria, mas a desapropriação somente pode ser realizada após dois anos da desocupação do imóvel.

E

são proibidas a avaliação, vistoria ou a desapropriação nos dez anos seguintes à desocupação do imóvel.

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Q928251

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 3 |

Q928251 Direito Agrário

Quanto à regularização fundiária, julgue o item subsecutivo.

Os procedimentos de regularização fundiária de quilombos, aldeias indígenas e outras comunidades tradicionais, como ribeirinhos ou caiçaras, são os mesmos empregados nas ações de regularização de terrenos urbanos em geral, pois todas essas formas de ocupação são consideradas invasões a serem integradas ao contexto legal das cidades.

Certo

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Q928250

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 3 |

Q928250 Direito Agrário

Quanto à regularização fundiária, julgue o item subsecutivo.

Uma propriedade não regularizada e ocupada simplesmente para moradia cumpre uma função social.

Certo

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Q679856

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679856 Direito Agrário

Na Regularização Fundiária:

A

Não é dispensada a observância aos requisitos da Lei 6766/79, mesmo nos casos de regularização fundiária de interesse social.

B

Os procedimentos de regularização fundiária não possuem tramitação direta no ofício de imóveis.

C

A conversão da legitimação de posse em domínio depende sempre da intervenção judicial.

D

O registro é somente um dos aspectos, que, sob o enfoque do direito privado, compreende processo complexo que visa atribuir jurisdicidade a imóveis em situação ilegal ou informal.

Q669454

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669454 Direito Agrário

A posse agrária originária

A

está presente nos contratos agrários de arrendamento.

B

está presente nos contratos agrários de parceria.

C

não se diferencia da posse civil.

D

acarretará a perda da propriedade pela desapropriação para fins de reforma agrária, se exercida com um dos vícios da posse.

E

gera a aquisição da propriedade por meio da usucapião especial rural.

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Q514898

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514898 Direito Agrário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Sem legitimação de posse de imóvel rural do domínio público paraense, documentada previamente, não é possível ao Estado conceder o uso desse imóvel a qualquer interessado.

B

Para se identificar o imóvel rural como pequena propriedade, basta a prova de que a sua área esteja compreendida entre um e quatro módulos fiscais.

C

Em se tratando de aquisição de imóvel rural por meio de usucapião, a suspensão da posse tem 0 efeito de o prazo legalmente previsto para esse tipo de aquisição de propriedade ter de recomeçar a ser contado a partir da data em que cessou a suspensão.

D

O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece posse agrária situada no meio urbano.

E

A política pública de reforma agrária pode ser implementada independentemente da política agrícola.

Q514897

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514897 Direito Agrário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

É de competência exclusiva do Conselho Nacional de Política Agrícola a revisão periódica dos índices de produtividade dos imóveis rurais, para elaboração dos planos nacionais de reforma agrária.

B

Só as benfeitorias voluptuárias e úteis dão direito de indenização ao arrendatário de imóvel rural, quando o contrato de arrendamento alcançar seu termo.

C

Para se identificar o imóvel rural como latifúndio improdutivo, é suficiente a prova de estar sendo possuído com fins especulativos.

D

Não é proibida a simples transferência da posse de imóvel que foi objeto de reforma agrária a quem estiver legitimado para assentamento rural, por meio de concessão do direito real de uso (CDRU).

E

A Constituição do Estado do Pará garante ao Poder Público do Estado representação e participação majoritária na composição do Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária do mesmo Estado.

Q424850

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior |

Q424850 Direito Agrário

A solicitação de assentimento prévio ao Conselho de DefesaNacional –CDN, poderá ser formalizada por:

A

áreas urbanas e gleba somente, se nesta o perímetro estiver georreferenciado.

B

áreas rurais e gleba somente, se nesta o perímetro respectivo estiver mapeado.

C

áreas rurais e urbanas somente, se nestas o perímetro respectivo estiver mapeado.

D

áreas urbanas, rurais e gleba, se nesta o perímetro respectivo estiver georreferenciado.

E

gleba, áreas rurais e urbanas, se nestas o perímetro respectivo estiver georreferenciado.

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Q424844

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior |

Q424844 Direito Agrário

A denúncia de ocorrência de irregularidades no processo de cadastramento das ocupações deve ser formalizada e endereçada diretamente à Secretaria Executiva ou à Unidade Estadual da Área de Regularização Fundiária, órgãos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, identificando o fato que motivou sua origem, bem como, da precisa identificação do órgão ou entidade que deu causa e pode ser feita:

A

por qualquer advogado.

B

somente por pessoa física.

C

somente por pessoa jurídica.

D

por qualquer pessoa física ou jurídica.

E

somente pormembro doMinistério Público.

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Q361624

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361624 Direito Agrário

Texto associado

A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.

Os títulos de posse ou quaisquer documentos de ocupação legitimamente outorgados por órgãos de terras de estado- membro são válidos e continuarão a produzir os efeitos atribuídos pela legislação vigente à época de suas expedições, configurando-se situação jurídica consolidada.

Certo

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Q361616

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361616 Direito Agrário

Texto associado

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.

Certo

Errado

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Q329141

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329141 Direito Agrário

Julgue as afirmativas abaixo:

I. A legitimação da posse agrária é processo administrativo que se caracteriza por ser obrigatório e gratuito.

II. A regularização da posse agrária é processo administrativo que se caracteriza por ser facultativo e oneroso.

III. A regularização e legitimação da posse agrária podem ter como objeto terras devolutas do Estado.

IV. O instituto da posse agrária se configura pelas características de ser direta, mediata e familiar.

Das afirmativas acima estão corretas:

A

I e II

B

I e IV

C

I e III

D

I, II e IV

E

II, III e IV

Q269887

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269887 Direito Agrário

No que diz respeito à desapropriação para fins de reforma agrária, à delimitação de área de reserva legal e ao ITR, assinale a opção correta.

A

O julgamento de ação possessória anterior, com trânsito em julgado, impede o ajuizamento de ação demarcatória.

B

De acordo com a doutrina majoritária e a jurisprudência do STJ, não cabe desapropriação por interesse social, promovida pelo INCRA, de imóvel rural localizado em área urbana.

C

A responsabilidade pela delimitação da área de reserva legal é do proprietário rural, incumbindo ao órgão ambiental somente a aprovação da sua localização.

D

A invasão de propriedade rural por integrantes de movimento de sem-terras não afasta a legitimidade passiva do proprietário no que se refere ao pagamento do ITR, ainda que haja privação total da posse.

E

A invasão de propriedade rural por integrantes de movimento de sem-terras não obsta a vistoria, avaliação ou desapropriação, pelo INCRA, do imóvel para fins de reforma agrária.

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Q269886

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269886 Direito Agrário

Com relação a posse de imóvel rural, títulos de crédito rural e contratos agrários, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento do STJ, é permitida a capitalização de juros nos contratos de crédito rural, mesmo que não haja pacto expresso neste sentido.

B

Havendo omissão do Conselho Monetário Nacional na fixação da taxa máxima admitida nos contratos de crédito rural, a título de juros remuneratórios, incide a limitação de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura.

C

Em caso de inadimplemento da cédula de crédito rural, é permitida a cobrança de sobretaxa de inadimplemento, de modo a elevar os juros em percentual superior a 1%.

D

O estrangeiro não pode defender a posse de imóvel rural em caso de turbação ou esbulho.

E

Pode ser licitamente cobrada a comissão de permanência em sede de crédito rural.

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Q253600

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q253600 Direito Agrário

Analise as proposições a seguir:

I - Cessada a violência ou a clandestinidade, ainda assim aquele que obteve a coisa por estes meios não é considerado possuidor, mas mero detentor.
II - A aquisição de imóveis agrários por estrangeiros pode se dar por intermédio de pessoa física, ainda que não residente e domiciliada no Brasil.
III - Os imóveis agrários desapropriados, uma vez registrados em nome do expropriante, não podem ser objeto de ação reivindicatória.
IV - É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de retrocessão.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

todas as proposições estão corretas

B

apenas uma das proposições está correta

C

apenas duas proposições estão corretas

D

apenas três proposições estão corretas

E

todas as proposições estão incorretas

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Q61411

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61411 Direito Agrário

Texto associado

A respeito da regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, julgue os itens que se seguem.

O participante, direto ou indireto, em conflito fundiário em que ocorra invasão ou esbulho de imóvel rural em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma agrária será excluído do programa de reforma agrária do governo federal.

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Questões de Concurso Sobre a posse agrária: noções gerais, legitimação de posse e regularização de posse em direito agrário

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