Carlos, agricultor, ocupa desde 2005 área de terra públi...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142685
Legislação Federal
Carlos, agricultor, ocupa desde 2005 área de terra pública
federal de 6 módulos fiscais em região que integra a Amazônia
Legal. Após receber o título de domínio, e ainda durante a
vigência das cláusulas resolutivas, Carlos deixou de praticar
cultura efetiva. Seu vizinho João pretende obter a regularização
de área de 3 módulos fiscais, mas seu cônjuge exerce cargo
público no INCRA. Pedro, beneficiário de título na mesma
região, optou pelo pagamento integral do preço do imóvel,
equivalente a 100% do valor médio da terra nua, respeitado o
período de carência e cumpridas todas as condições resolutivas
até o pagamento.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.