Questões de Direito Administrativo - Tombamento para Concurso - Página 2

Q3021425

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura |

Q3021425 Direito Administrativo

Texto associado

Os bens tombados se subdividem em bens móveis e imóveis, entre os quais se incluem conjuntos urbanos, edificações, coleções e acervos, equipamentos urbanos e de infraestrutura, paisagens, ruínas, jardins e parques históricos, terreiros e sítios arqueológicos. O objetivo do tombamento de um bem cultural é impedir sua destruição ou mutilação, mantendo-o preservado para as gerações futuras.

Internet:<portal.iphan.gov.br>(com adaptações)

A partir do texto apresentado, julgue o próximo item.

Define-se tombamento como a inclusão de um edifício ou conjunto urbano à lista de patrimônio mundial da UNESCO.

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Q3019082

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019082 Direito Administrativo

A prefeitura municipal de Nova Primavera, uma cidade histórica, reconhecida por sua riqueza cultural e arquitetônica, está considerando a adoção de medidas de preservação do patrimônio local. Nessa situação, o instituto do tombamento surge como uma ferramenta essencial. Assinale abaixo a opção correta:

A

O tombamento é uma medida exclusiva da esfera federal, não sendo aplicável no âmbito municipal

B

A principal finalidade do tombamento é a desapropriação de bens culturais para intervenções urbanísticas

C

O tombamento municipal pode abranger tanto bens móveis quanto imóveis, sendo uma ferramenta eficaz na preservação do patrimônio cultural e na manutenção da identidade histórica da cidade

D

O tombamento, em nível municipal, visa apenas a preservação de bens imóveis, excluindo bens móveis de relevância cultural

E

O tombamento, em nível municipal, visa apenas a preservação de bens móveis, excluindo bens imóveis de relevância cultural

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Q2654880

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654880 Direito Administrativo

O Decreto-lei nº 25/1937 (Lei do Tombamento) estatui que

A

bens do patrimônio natural não estão sujeitos ao tombamento, mas apenas às restrições constantes da legislação de proteção à natureza.

B

o tombamento voluntário será realizado por meio de manifestação unilateral do proprietário, dispensado o pronunciamento do órgão de proteção do patrimônio cultural.

C

em caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato ao órgão de proteção do patrimônio cultural, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da coisa.

D

as obras de origem estrangeira são imunes ao tombamento, seja qual for sua natureza.

E

em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os Municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.

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Q2570414

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Patrimônio |

Q2570414 Direito Administrativo

O controle patrimonial é uma atividade administrativa que visa à preservação de todo o acervo dos bens públicos. O registro destes bens, contendo, por vezes, a data de aquisição, valor e sua localização física, pode ser designado como:

A

Retificação.

B

Ratificação.

C

Tombamento.

D

Indexação.

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Q2554670

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554670 Direito Administrativo

No contexto jurídico-administrativo, a intervenção do Estado na propriedade privada é um instrumento necessário para a realização de políticas públicas, assegurando o cumprimento de funções sociais, a preservação do patrimônio cultural e a garantia do bem-estar coletivo. Enquanto algumas modalidades implicam na transferência da propriedade para o Estado ou na imposição de limitações ao uso do bem, outras apenas restringem temporariamente certos direitos de propriedade em favor de interesses públicos prioritários.
A relação entre o direito de propriedade e as necessidades da coletividade é, portanto, mediada por essas intervenções estatais, que devem sempre observar os princípios da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade e da justa indenização, quando cabível. Diante desse panorama, é fundamental compreender a natureza e os fundamentos das diferentes modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada para identificar as características que as definem. Com base nesse entendimento, analise as assertivas a seguir e assinale aquela que NÃO corresponde a uma modalidade de intervenção restritiva do Estado na propriedade:

A

Desapropriação.

B

Requisição.

C

Servidão administrativa.

D

Tombamento.

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Q2553211

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553211 Direito Administrativo

O tombamento pode ser caracterizado como uma limitação administrativa do direito de propriedade, visando a proteger, dentre outros, bens imóveis com relevante valor histórico, artístico ou arquitetônico. Acerca deste instituto, é correto afirmar:

A

o tombamento decorre de exercício discricionário da Administração Pública, prescindindo, nestes casos, de justa motivação, podendo ser questionado em juízo apenas se verificada ilegalidade.

B

o tombamento importa em esvaziamento absoluto do valor econômico da propriedade, sendo análogo, portanto, à hipótese de desapropriação indireta.

C

o tombamento se efetiva sempre mediante lei de iniciativa do Poder Executivo que, acolhendo parecer técnico exarado por órgão competente, submete a matéria à apreciação do Poder Legislativo, para deliberação.

D

o instituto jurídico do tombamento não se encontra em grau de hierarquia normativa superior aos instrumentos da política urbana.

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Q2550509

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550509 Direito Administrativo

Em função da ocorrência de forte temporal que alagou certas zonas da cidade, a Prefeitura Municipal de Iraí/RS alocou os desabrigados em uma escola privada. Nessa hipótese, ocorreu a figura jurídica da:

A

Desapropriação indireta.

B

Desapropriação direta.

C

Requisição.

D

Tombamento.

E

Ocupação.

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Q2535301

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535301 Direito Administrativo

O Município de Venâncio Aires, mediante lei municipal, realizou o tombamento de bem imóvel de titularidade de particular. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O ato legislativo em questão é inconstitucional, pois o tombamento de imóvel particular somente pode ser realizado pelo Poder Executivo.

B

O tombamento implica privação do uso do referido imóvel pelo seu proprietário.

C

O tombamento, no caso, implica desapropriação indireta.

D

A lei municipal pode estabelecer o tombamento parcial ou total do bem.

E

O tombamento implica, necessariamente, indenização ao particular.

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Q2470456

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470456 Direito Administrativo

Acerca da servidão e do tombamento do patrimônio nacional, assinale a opção correta:

A

Caso o proprietário de coisa tombada não possua recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, o serviço do patrimônio histórico e artístico nacional fará a desapropriação da coisa tombada.

B

As servidões administrativas jamais geram direito a indenização, tendo em vista que não importam em perda da propriedade.

C

O tombamento estende-se aos monumentos naturais, bem como aos sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza.

D

Excluem-se do tombamento as obras de origem estrangeira, exceto quando constituírem bens públicos de valor histórico pertencentes ao país estrangeiro.

E

As servidões administrativas impõem-se exclusivamente para realização de obra pública.

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Q3712935

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Provas: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Farmacêutico | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Psicólogo II ESF | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Cirurgião Dentista II | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Enfermeiro I | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fisioterapeuta I | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fonoaudiólogo | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Nutricionista | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Procurador Municipal |

Q3712935 Direito Administrativo

O tombamento é o instrumento de reconhecimento e proteção do patrimônio cultural mais conhecido, e pode ser feito pela administração federal, estadual e municipal. Sob a tutela do IPHAN, os bens tombados se subdividem em bens móveis e imóveis, entre os quais estão conjuntos urbanos, edificações, coleções e acervos, equipamentos urbanos e de infraestrutura, paisagens, ruínas, jardins e parques históricos, terreiros e sítios arqueológicos. O objetivo do tombamento de um bem cultural é impedir sua destruição ou mutilação, mantendo-o preservado para as gerações futuras.

(Fonte: http://portal.iphan.gov.br)

Em Chácara, são bens tombados e registrados pelo Município e IEPHA, exceto:

A

Jardim da Igreja.

B

Altar Nossa Senhora da Piedade.

C

Fazenda Santa Rosa.

D

Casa da Cultura.

Q2556950

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Agente Administrativo |

Q2556950 Direito Administrativo

Leia o enunciado abaixo sobre Patrimônio Público e responda:

O conjunto de ações realizadas pelo poder público com o objetivo de preservar, por meio da aplicação de legislação específica, os bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental; e os de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados. Essa totalidade é nomeada como

A

Cessão.

B

Alienação.

C

Desafetação.

D

Tombamento.

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Q2428476

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Analista de Procuradoria |

Q2428476 Direito Administrativo

O tombamento é a intervenção estatal, de caráter absoluto, na propriedade privada evitando a destruição do bem, garantindo a proteção aos aspectos do patrimônio históricos, artísticos e cultural, sendo regulamentado pelo Decreto-Lei n. 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Assinale, dentre as opções abaixo, a alternativa que apresenta uma assertiva CORRETA a respeito dos efeitos do tombamento de bens culturais:

A

A transferência de propriedade de coisas tombadas e que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, somente poderá se dar de uma à outra das referidas entidades.

B

A saída temporária do País de coisas tombadas para fins de intercâmbio cultural é permitida sem transferência de domínio, independentemente da autorização do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

C

No caso de extravio ou furto de coisa tombada, o proprietário não precisa dar conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

D

Coisas tombadas podem ser destruídas, demolidas ou mutiladas desde que haja autorização prévia do órgão competente.

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Q2329381

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Prova: CS-UFG - 2023 - UFR - Produtor Cultural |

Q2329381 Direito Administrativo

Texto associado

Leia o Texto 5 para responder à questão.

Texto 5

Disponível em: <https://www.omelete.com.br/oscar/entenda-como-retratosfantasmas-pode-colher-indicacao>. Acesso em: 5 out. 2023.

Dirigido por Kleber Mendonça Filho, Retratos Fantasmas faz homenagem ao centro do Recife e às salas de cinema de rua da cidade natal do diretor. Uma dessas salas é o majestoso Cine São Luiz, inaugurado em 1952 e cujo prédio foi tombado como monumento histórico pelo Governo do Estado de Pernambuco no ano de 2008. No âmbito federal, o tombamento de bens móveis e imóveis compete ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan e pode ser solicitado

A

pelas Superintendências estaduais do Iphan.

B

pela Presidência do Iphan.

C

pelo Ministério da Cultura.

D

por qualquer pessoa física ou jurídica.

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Q2328510

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328510 Direito Administrativo

O imóvel de Maria é tombado, apenas em nível municipal, como patrimônio histórico e cultural da cidade. Maria, necessitando aumentar sua renda, resolveu utilizar seu imóvel como um hostel e, para tal, decidiu realizar obras estruturais, inclusive com alteração da fachada de importância histórica, sem qualquer pedido ou autorização do Município Alfa. Sua vizinha arquiteta Rose, ao verificar o início das obras, apresentou Representação, devidamente instruída com fotos, à Prefeitura, que se quedou inerte.
Ao tomar conhecimento dos fatos quando as obras já estavam quase concluídas, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando obrigações de fazer, não fazer e indenizatória, em face do Município Alfa e de Maria. Em sua defesa, o Município Alfa reconheceu sua inércia fiscalizatória, mas alegou que a responsabilidade é apenas de Maria, na qualidade de proprietária do imóvel e responsável pelas obras irregulares.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que a responsabilidade civil do Município Alfa, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, por danos ao meio ambiente:

A

inclusive no que tange à tutela do patrimônio cultural, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária;

B

é objetiva e solidária, exceto no que tange à tutela do patrimônio cultural, que requer a demonstração do dolo ou culpa, por ação ou omissão, dos infratores;

C

é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, exceto no que tange à tutela do patrimônio cultural, que atrai o caráter subsidiário e a execução solidária;

D

inclusive no que tange à tutela do patrimônio cultural, é objetiva e de execução solidária, de maneira que as obrigações podem ser exigidas de quaisquer dos responsáveis, a qualquer tempo;

E

inclusive no que tange à tutela do patrimônio cultural, é de caráter subsidiário, exigindo o reconhecimento da falência (para pessoas jurídicas) ou da insolvência civil (para pessoas naturais) para condenação, em processo de conhecimento, da Administração Pública.

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Q2316470

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Fiscal de Tributos |

Q2316470 Direito Administrativo

De acordo com a legislação aplicável, o tombamento de bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico...:

A

... somente pode se dar de forma compulsória.

B

... somente pode se dar de forma voluntária.

C

... pode ocorrer tanto de forma voluntária quanto compulsória desde que o bem seja imóvel e pertencente a pessoa jurídica.

D

... não é possível, posto que tombamento somente se aplica aos monumentos naturais, sítios e paisagens que importe conservar.

E

... pode se dar de forma voluntária ou compulsória, sendo compulsória quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa.

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Q2312173

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312173 Direito Administrativo

O Palácio da Liberdade, o Museu Escola Alfredo Andersen e o Palacete do Batel são exemplos de bens tombados situados na Cidade de Curitiba.
Sobre o tombamento, é correto afirmar que:

A

em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência;

B

nenhuma venda judicial se poderá realizar sem que, previamente, os titulares do direito de preferência sejam disso notificados judicialmente, não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notificação;

C

patrimônio histórico e artístico nacional é o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil ou por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico;

D

não estão sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que tenham sido alterados pela natureza ou agenciados pela indústria humana, assim como os bens públicos dominiais, especiais ou de uso comum;

E

negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a um registro especial no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, devendo apresentar relatório anual de suas atividades.

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Q2304632

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304632 Direito Administrativo

Acerca do tombamento do patrimônio nacional, assinale a opção correta.

A

O tombamento pode ser aplicado a monumentos naturais, sítios e paisagens cuja conservação e proteção sejam relevantes em razão da feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.

B

Para o tombamento de uma obra, exige-se a conjugação concomitante dos requisitos de excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico e artístico, além da vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil.

C

Excluem-se do tombamento as obras de origem estrangeira, exceto quando constituírem bens públicos de valor histórico pertencentes ao país estrangeiro.

D

Prescinde-se de autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional para a colocação de anúncios ou cartazes na área de vizinhança de coisa tombada.

E

No caso de o proprietário não ter recursos para obras de conservação e reparação, o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional deverá promover a desapropriação da coisa tombada.

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Q2274064

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Agente Administrativo |

Q2274064 Direito Administrativo

Texto associado

NOÇÕES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Determinado município possui um conjunto arquitetônico histórico de valor cultural reconhecido, no qual há imóveis de propriedade tanto do município quanto de particulares. A prefeitura está analisando a possibilidade de realizar o tombamento desses bens como forma de proteger e preservar o patrimônio cultural da cidade. Entretanto, alguns proprietários dos imóveis incluídos no conjunto arquitetônico têm manifestado preocupação e resistência ao tombamento, alegando restrições à utilização e reforma nos imóveis. Ao servidor responsável pelo tombamento de bens municipais foi designado tomar uma decisão que equilibre a garantia de proteção e preservação do patrimônio histórico-cultural com direitos e preocupações dos proprietários dos imóveis. Diante do exposto, a ação mais adequada a ser tomada pelo servidor é:

A

Realizar o tombamento apenas dos imóveis de propriedade do município, excluindo os imóveis particulares do conjunto arquitetônico.

B

Conceder incentivos fiscais aos proprietários dos imóveis tombados como forma de compensação pelas eventuais restrições à utilização e reformas.

C

Promover um amplo diálogo com os proprietários dos imóveis, explicando os benefícios do tombamento e buscar um consenso sobre as medidas de preservação a serem adotadas.

D

Realizar o tombamento dos bens de forma unilateral, sem considerar as preocupações dos proprietários dos imóveis, uma vez que a preservação do patrimônio cultural é prioridade.

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Q2272712

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272712 Direito Administrativo

Sobre o Tombamento, assinale a alternativa correta:

A

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.

B

Proceder-se-á ao tombamento compulsório sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.

C

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas por sentença judicial transitada em julgado.

D

Somente a Administração Pública Federal poderá realizar tombamentos.

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Q2215702

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215702 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro.

A

O processo de tombamento, instrumento utilizado para a proteção do patrimônio histórico e cultural, é simples e célere, bastando, para a sua consecução, a simples comprovação do valor histórico do imóvel.

B

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com o objetivo de preservar saberes e práticas tradicionais, desenvolve iniciativas para identificar e inventariar territórios tradicionais de matriz africana, a fim de implementar ações de salvaguarda e manutenção desses sítios históricos.

C

Não há respaldo legal para o tombamento ou reconhecimento das casas de candomblé como patrimônio histórico e cultural brasileiro, pois templos religiosos não podem receber tratamento diferenciado, haja vista que o Estado é laico.

D

O tombamento é um instrumento legal para a proteção do patrimônio histórico e cultural, que, entretanto, pouco contribui para a preservação do patrimônio cultural, bens de valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental, devido à burocracia e à falta de recursos do Estado para a manutenção dos bens tombados.

E

O tombamento é uma proteção legal flexível que estabelece parâmetros para a conservação e uso adequado de imóvel histórico, contribuindo pouco para a valorização das tradições afro-brasileiras e o respeito à diversidade religiosa.

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Questões de Concurso Sobre tombamento em direito administrativo

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