Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 54

Q12605

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12605 Direito Administrativo

A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:

A

A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado.

B

A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc.

C

Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal.

D

Todo e qualquer ato administrativo pode ser revogado.

E

Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese.

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Q12481

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12481 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo

A

pode ser feita por conveniência e oportunidade.

B

pode se feita tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.

C

não pode ser feita pelo Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

D

vale a partir da decisão anulatória, não retroagindo os seus efeitos.

E

é privativa da autoridade no exercício de função administrativa.

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Q1645733

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645733 Direito Administrativo

Instruções: A questão contêm duas afirmações. Assinale a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

Se, de ato administrativo nulo, decorrerem efeitos favoráveis para particulares, a Administração está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulá-lo

PORQUE

a lei considera que, passado esse prazo, o interesse público na consolidação das situações jurídicas se sobrepõe à ilicitude do ato nulo.

A

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

B

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira afirmação é verdadeira e a segunda, falsa.

D

A primeira afirmação é falsa e a segunda, verdadeira.

E

As duas afirmações são falsas.

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Q1224880

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI

Q1224880 Direito Administrativo

Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item
A tardia nomeação de Paulo não gera direito à indenização contra a administração pública, pois o candidato logrou conseguir uma vaga e, além disso, a ação da administração pública foi motivada por equívoco, inexistindo má-fé.

Certo

Errado

Q502429

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502429 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações em matéria de anulação de atos administrativos:

I. A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

A compatibilidade com o Direito brasileiro

A

ocorre em I e II, apenas.

B

ocorre em I e III, apenas.

C

ocorre em II e III, apenas.

D

ocorre em I, II e III.

E

não ocorre em I, em II, nem em III.

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Q449932

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449932 Direito Administrativo

No que se refere à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o referido instituto

A

traduz uma valoração acerca de determinado ato administrativo, não podendo ser processado senão pela própria Administração Pública em razão da prevalência do sistema de repartição de funções estatais no Direito pátrio.

B

aplica-se sobre atos administrativos vinculados e discricionários.

C

tem sido criticado pelas teorias jurídicas modernas, que sugerem a sua substituição pela convalidação sempre que eivado de vício o ato administrativo, em prol da estabilidade das relações jurídicas.

D

pode ser processado judicialmente, dizendo respeito a vícios de legalidade do ato administrativo.

E

pode ser aplicado nos casos em que o ato administrativo deixa de ser conveniente ao interesse público, produzindo efeitos ex tunc.

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Q425919

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425919 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O atributo do ato administrativo que impõe coercibilidade para o seu cumprimento ou a sua execução é a imperatividade.

B

Finalidade é o elemento do ato administrativo que exige seu direcionamento ao interesse público.

C

Em face do poder de autotutela, somente a própria administração pode invalidar os atos administrativos inquinados de vício.

D

Quando se tratar de atos discricionários, a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa.

Q409086

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquivologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Biblioteconomia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Civil | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência da Computação | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Comunicação Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Psicologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Pedagogia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Mecânica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Elétrica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência Atuariais | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Terapia Ocupacional | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Estatística |

Q409086 Direito Administrativo

A respeito de atos administrativos, julgue o item a seguir.

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.

Certo

Errado

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Q367472

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367472 Direito Administrativo

A revogação de um ato administrativo normativo, quando parcial, denomina-se

A

derrogação.

B

ab-rogação.

C

reconvenção.

D

ratificação.

E

repristinação.

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Q367471

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367471 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, em relação ao ato administrativo:

A

A anulação do ato administrativo tem por escopo suprimir ato legítimo e eficaz, mas contrário ao interesse público.

B

A faculdade de anular os atos administrativos ilegais é uma prerrogativa exclusiva do mesmo agente que os praticou.

C

O ato administrativo considerado nulo jamais produz efeitos em relação a terceiros.

D

A revogação é o ato administrativo pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

E

A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, o vício existente em um ato anulável, com efeitos ex nunc.

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Q303057

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303057 Direito Administrativo

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

A____________é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizado pelo (a)__________. O ato ilegal ou ilegítimo ensejará a _____________.

A

revogação - Administração Pública - anulação

B

anulação - Judiciário - revogação

C

revogação - Judiciário - anulação

D

anulação - Administração Pública - revogação

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Q174689

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174689 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta.

A

Competência, finalidade e motivo dos atos administrativos constituem elementos sempre vinculados.

B

Diversamente do que ocorre no direito privado, o silêncio administrativo só pode retratar manifestação negativa de vontade do administrador.

C

Atos administrativos podem ser revogados mediante atuação discricionária do administrador público, por meio da valoração de conveniência e oportunidade.

D

O Poder Judiciário não tem competência para apreciar o motivo e o objeto dos atos discricionários, elementos privativos do administrador público.

E

Não é possível que ato inválido seja exeqüível de imediato, mas o ato válido pode ser inexeqüível em determinadas condições.

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Q174516

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174516 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa incorreta.

A

A forma configura-se como elemento vinculado dos atos administrativos, mas, apesar disso, eventual vício nesse elemento admite convalidação mediante certas condições.

B

Objeto do ato administrativo representa o conteúdo deste, ou seja, a alteração que a vontade pretende concretizar no mundo jurídico.

C

A anulação do ato administrativo produz, como regra, efeito ex tunc; anulado o ato, as partes retornam ao estado anterior, respeitando-se, todavia, o direito de terceiros.

D

Se o ato administrativo se qualifica como discricionário, não pode o motivo, assim considerado como as razões que mobilizam a vontade do administrador, ser sindicado no Poder Judiciário no que diz respeito a seus elementos fáticos.

E

O vício de competência pode ser sanado em algumas hipóteses, convalidando-se, em conseqüência, o ato administrativo contaminado do referido vício.

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Q151226

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q151226 Direito Administrativo

Texto associado

Texto para os itens de 60 a 67

Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua
competência, editou ato administrativo que determinava a instalação
de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia
que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente
poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos
agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses
depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à
administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato
anulando a referida determinação, por considerar que ela não
alcançou devidamente os seus objetivos.

Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a
seguir.

Os motivos alegados pela referida autoridade para invalidar o ato deveriam conduzir à sua revogação, e não, à sua anulação.

Certo

Errado

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Q101425

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101425 Direito Administrativo

Texto associado

Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários.

B

É pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos.

C

Diante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de aplicar, já que extrapola os limites da lei.

D

O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites legais.

E

O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade.

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Q100145

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |

Q100145 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação aos atos e aos processos administrativos regulados
pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

A revogação de ato administrativo não gera direito adquirido a terceiros.

Certo

Errado

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Q98463

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98463 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O ato administrativo discricionário é aquele que possibilita ao agente público competente posicionar-se, livre e incondicionalmente, sobre determinada questão.

B

O ato praticado pelo “agente de fato” é sempre nulo, independentemente da aparência de legalidade.

C

O ato administrativo composto é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

D

A administração pública, para anular ato próprio, em razão da constatação de ilegalidade, deverá necessariamente buscar o provimento jurisdicional nesse sentido.

E

O ato discricionário, quando motivado, fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte, com o que, se verificado ser o mesmo falso ou inexistente, deixa de subsistir.

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Q96963

Ano: 2008 Banca: COPS-UEL Órgão: SANEPAR Prova: COPS-UEL - 2008 - SANEPAR - Advogado |

Q96963 Direito Administrativo

Em relação à convalidação dos atos administrativos, considere as a?rmativas a seguir:

I. É suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos e pode derivar de um ato do particular afetado pelo provimento viciado.

II. São convalidáveis os atos que não puderam ser legitimamente produzidos a ?m de que sejam sanados os seus vícios.

III. A administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado administrativamente.

IV. Ocorre quando o administrador trespassa um ato de uma categoria, na qual seria inválido, para outra, na qual seria válido.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as a?rmativas I e II são corretas.

B

Somente as a?rmativas I e III são corretas.

C

Somente as a?rmativas III e IV são corretas.

D

Somente as a?rmativas I, II e IV são corretas.

E

Somente as a?rmativas II, III e IV são corretas.

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Q62436

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62436 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

A

Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.

B

O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.

C

A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.

D

O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.

E

A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.

Q58340

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação - Prova 1 | CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas - Prova 1 | CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Planejamento e Gestão - Prova 1 |

Q58340 Direito Administrativo

Texto associado

Durante dez anos, Maria ocupou cargo de chefia na
concessão de benefícios previdenciários de uma autarquia federal.
Tendo em vista a divergência na aplicação de determinada norma,
Maria emitiu uma ordem de serviço que disciplinava a concessão
do benefício em determinadas hipóteses, acreditando que a sua
interpretação, naquele caso, seria a melhor. No último mês, Maria
foi substituída por Pedro, que, não concordando com aquela
interpretação, resolveu anular a ordem de serviço em vigor e
rever todos os benefícios concedidos com base nela.

Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Considerando que a antiga interpretação fosse uma das interpretações possíveis, a primeira ordem de serviço não deveria ter sido anulada, mas sim revogada, passando a nova interpretação a incidir apenas sobre os fatos posteriores.

Certo

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Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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