A possibilidade da análise de mérito dos atos administrativo...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q13511
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da
administração pública, julgue os itens subseqüentes.
administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A possibilidade da análise de mérito dos atos administrativos, ainda que tenha por base os princípios constitucionais da administração pública, ofende o princípio da separação dos poderes e o estado democrático de direito.