Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 50

Q93198

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93198 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos,
à organização administrativa e aos atos administrativos.

Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando- se a impedir que o ato continue a produzir efeitos.

Certo

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Q92792

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |

Q92792 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.

Em razão do interesse público e da defesa da ordem jurídica, os atos administrativos com vícios de legalidade podem ser tanto anulados quanto revogados.

Certo

Errado

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Q92354

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q92354 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Considere que determinada autoridade administrativa edite o ato A e o revogue com o ato B, e depois revogue o ato B com o ato C. Nessa situação, é correto afirmar que a revogação do ato B pelo ato C restaura automaticamente a vigência do ato A.

Certo

Errado

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Q88867

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Provas: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos | CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal Especial - Específicos |

Q88867 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o
seguinte item.

O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

Certo

Errado

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Q88737

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88737 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à
luz da Lei n.º 9.784/1999.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.

Certo

Errado

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Q88366

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88366 Direito Administrativo

Rosivaldo Jackson impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Estrela d’Oeste, objetivando anular ato que o eliminou de concurso público para o cargo de guarda municipal, porquanto foi considerado inapto quando da investigação de sua vida pregressa, requisito previsto no edital do concurso.

Assinale a alternativa correta.

A

É possível desmerecer a conclusão do documento que o considerou inapto para o cargo que pleiteia.

B

É possível afirmar que o candidato foi surpreendido com resultado do seu curriculum criminis.

C

Estando o requisito impeditivo da assunção do cargo previsto no edital, não há que se falar em anulação do ato que o considerou inapto.

D

É lícito afirmar que se o candidato apresenta compleição física para exercer o cargo que pleiteia, pouco importa a conclusão constante no documento que o inabilitou.

E

É lícito afirmar que o candidato poderia produzir prova pericial em sentido contrário.

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Q88201

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88201 Direito Administrativo

Acarreta a nulidade do ato administrativo

A

sua manifesta discricionariedade.

B

a ausência de deliberação colegiada.

C

a inexistência de prazo de validade.

D

a desconformidade de seu objeto com a lei.

E

sua emissão por particular e não pelo Estado.

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Q87729

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87729 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo

A

não pode ser decretada pela Administração Pública.

B

pressupõe um ato legal.

C

produz efeitos ex nunc.

D

ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

E

pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.

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Q87619

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87619 Direito Administrativo

Nos atos administrativos:

A

a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos.

B

a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade.

C

o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos.

D

a Administração pode autoexecutar suas decisões, empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.

E

a invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex nunc.

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Q87363

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87363 Direito Administrativo

Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

só podem ser efetuadas por via judicial; entretanto, a revogação pode ser feita administrativamente.

B

admitem apenas a via administrativa para a anulação e a via judicial para a revogação.

C

ocorrem, em ambas as hipóteses, nos casos de inconveniência e inadequação do ato administrativo.

D

se identifica a anulação quando o ato administrativo apresenta vício que o torne ilegal, já a revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

E

são atos privativos da administração pública, sendo vedada a apreciação judicial.

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Q87110

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87110 Direito Administrativo

João, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter sido praticado sem
finalidade pública. No caso, esse ato administrativo

A

deve ser revogado.

B

pode permanecer no mundo jurídico, pois trata-se de vício sanável.

C

possui vício de objeto e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico apenas pelo Judiciário.

D

deve ser anulado.

E

possui vício de motivo e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico por João.

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Q85685

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85685 Direito Administrativo

Podem ser revogados os atos administrativos

A

que já exauriram seus efeitos.

B

enunciativos, também denominados "meros atos administrativos", como certidões e atestados.

C

vinculados.

D

que geram direitos adquiridos.

E

editados em conformidade com a lei.

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Q84701

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84701 Direito Administrativo

No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo.

B

a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração.

C

admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo.

D

admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro.

E

convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc.

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Q84213

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84213 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

segundo o princípio da legalidade, o silêncio da Administração Pública não gera efeitos para o administrado.

B

a licença é ato vinculado unilateral em que a Administração faculta o exercício de uma atividade a alguém, desde que preenchidos os requisitos legais pelo interessado.

C

o objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma relação jurídica inválida dele decorrente.

D

a revogação é um ato administrativo que extingue outro ato administrativo, efetivada por autoridade ou particular, desde que sempre motivada e fundamentada.

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Q84210

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84210 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

a convalidação de atos discricionários praticados por autoridade incompetente que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros é obrigatória para a autoridade competente.

B

a revogação por motivos de oportunidade e conveniência administrativas alcança os atos vinculados e os de efeitos exauridos.

C

o ato administrativo é nulo quando os motivos indicados como seu fundamento são falsos ou inexistentes.

D

o controle judicial é sempre possível nos atos vinculados, mas não nos discricionários.

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Q83283

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83283 Direito Administrativo

Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.

A

Atos que geraram direitos adquiridos a particulares não podem ser revogados.

B

A revogação não é o instrumento idôneo para atingir ato administrativo ilegal.

C

A revogação só pode ocorrer mediante ato da Administração, não podendo ser determinada por decisão judicial.

D

Os efeitos da revogação retroagem, alcançando os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

E

A revogação do ato administrativo tem como motivo a inconveniência ou a inoportunidade na manutenção de tal ato.

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Q82023

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82023 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular seus atos, de que decorram efeitos favoráveis para os administrados, só incide a contar da data na qual a Lei n. 9.784/99, entrou em vigor.

B

Os atos administrativos somente gozam da presunção de legalidade e validade.

C

Em face da teoria dos motivos determinantes, não é possível, por exemplo, a mudança do destino de um bem desapropriado.

D

Os fatos administrativos admitem anulação, mas, ao contrário dos atos administrativos, não admitem revogação.

E

Licença é ato administrativo discricionário.

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Q80145

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q80145 Direito Administrativo

Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

a revogação pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, mas a anulação compete apenas ao Poder Judiciário.

B

a revogação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei.

C

a revogação opera efeitos ex tunc, enquanto a anulação produz efeitos ex nunc.

D

a revogação poderá ocorrer mesmo se o ato administrativo já produziu seus efeitos.

E

não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.

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Q79192

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Suporte a Rede de Dados | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Psicologia | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração |

Q79192 Direito Administrativo

A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.

Certo

Errado

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Q78046

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CIENTEC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |

Q78046 Direito Administrativo

Considerando as distintas peculiaridades entre a anulação e a revogação de atos administrativos, correlacione a coluna da direita com a coluna da esquerda, e assinale a alternativa correspondente:

Imagem 002.jpg

A

1, 2, 1 e 2.

B

2, 1, 2 e 1.

C

1, 2, 2 e 1.

D

2, 1, 1 e 1.

E

1, 1, 2 e 2.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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