Sobre a anulação do ato administrativo, é correto afirmar:

Com base no mesmo assunto

Q24076

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24076 Direito Administrativo

A Administração não pode anular os seus próprios atos.

Os atos vinculados não são passíveis de anulação.

A anulação nunca produz efeitos retroativos à data em que foi decretada a nulidade.

A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade.

O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, só pode revogá-lo.

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