Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
Foram encontradas 4.190 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Formação e Capacitação |
Q1873499
Direito Administrativo
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
Para que a administração pública possa celebrar parceria
publico-privada, antes da celebração do contrato, deverá
constituir sociedade de propósito específico, com o objetivo
de implantar e gerir a parceira, devendo também ser titular
da maioria do capital votante da sociedade a ser constituída.
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Timóteo - MG
Provas:
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado
|
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Eletricista |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Civil |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Psicólogo |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Matemática |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Ambiental |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Língua Portuguesa |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Artes |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Ciências |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Educação Física |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Geografia |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - História |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor II - Inglês |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Assistente Social |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Arquiteto |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal - Contador |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Pedagogo |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Engenheiro Sanitarista |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Fiscal de Tributos |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Nutricionista |
FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Professor I |
Q1873260
Direito Administrativo
No âmbito da nova administração pública, uma das
questões basilares foi a adoção da perspectiva da
orientação pública para o cidadão. Isso significou
uma mudança expressiva na própria concepção de
cidadão: de financiador à usuário e principal destinatário das ações e serviços públicos.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o conceito de cliente-cidadão e a busca pela excelência no serviço público.
( ) O conceito de qualidade no serviço público relaciona-se à satisfação do cidadão e das suas necessidades.
( ) A excelência no serviço público está atrelada à satisfação do cidadão e nada tem a ver com o desempenho dos servidores públicos.
( ) Quando a excelência no serviço público é alcançada não se faz necessário realizar a avaliação e o acompanhamento dos níveis de qualidade, uma vez que estes já foram cumpridos.
( ) A ideia de cliente-cidadão reforça a posição do cidadão como a razão de existir do ente público, cuja participação deve ser facilitada e sua voz ouvida (sugestões, queixas e elogios).
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o conceito de cliente-cidadão e a busca pela excelência no serviço público.
( ) O conceito de qualidade no serviço público relaciona-se à satisfação do cidadão e das suas necessidades.
( ) A excelência no serviço público está atrelada à satisfação do cidadão e nada tem a ver com o desempenho dos servidores públicos.
( ) Quando a excelência no serviço público é alcançada não se faz necessário realizar a avaliação e o acompanhamento dos níveis de qualidade, uma vez que estes já foram cumpridos.
( ) A ideia de cliente-cidadão reforça a posição do cidadão como a razão de existir do ente público, cuja participação deve ser facilitada e sua voz ouvida (sugestões, queixas e elogios).
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873178
Direito Administrativo
Um estado da Federação extinguiu a concessão de certo
serviço público, por motivo de interesse público, retomando o
serviço, ainda durante a concessão, mediante lei autorizativa
específica, e após prévio pagamento de indenização.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a extinção da concessão ocorreu por
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a extinção da concessão ocorreu por
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |
Q1872667
Direito Administrativo
Em relação aos serviços públicos, informe se
é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize apenas uma — e não todas — das quatro etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário (a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de dejetos).
( ) Nos termos da Lei nº 8.987/1995, declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
( ) Segundo a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
( ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize apenas uma — e não todas — das quatro etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário (a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de dejetos).
( ) Nos termos da Lei nº 8.987/1995, declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
( ) Segundo a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
Q1872450
Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo sobre as Parcerias Público-Privadas.
I - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
II - O prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ser inferior a 5 (cinco) nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo-se eventual prorrogação.
III - Ainda que se baseie em um contrato de concessão, haverá repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental |
Q1871675
Direito Administrativo
Com relação à administração pública e sua organização, julgue o item a seguir.
Os serviços econômicos são aqueles que, embora classificados como serviços públicos, rendem ensejo a que o prestador aufira lucros oriundos de sua execução, tendo esse tipo de atividade fisionomia similar à daquelas de caráter tipicamente empresarial.
Os serviços econômicos são aqueles que, embora classificados como serviços públicos, rendem ensejo a que o prestador aufira lucros oriundos de sua execução, tendo esse tipo de atividade fisionomia similar à daquelas de caráter tipicamente empresarial.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São Francisco de Assis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Câmara de São Francisco de Assis - RS - Agente Legislativo |
Q1871274
Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, é uma tarefa complexa definir o serviço público, visto que alguns autores adotam conceito amplo e outros preferem conceito restrito. Nas duas hipóteses, combinam-se, em geral, três elementos para sua definição. Sobre esses elementos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Material.
(2) Subjetivo.
(3) Formal.
( ) Atividades de interesse coletivo.
( ) Presença do Estado.
( ) Procedimento de direito público.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto
|
Direito Administrativo INSS |
Q1870378
Direito Administrativo
Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
Q1867412
Direito Administrativo
Sobre o serviço público adequado, assinale a alternativa correta, a teor do disposto
na Lei nº 8.987/1995.
Ano: 2022
Banca:
IADES
Órgão:
CAU-SE
Provas:
IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização
|
IADES - 2022 - CAU - SE - Assistente de Atendimento |
Q1861563
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde à pessoa física ou à
pessoa jurídica que se beneficia ou se utiliza, efetiva ou
potencialmente, do serviço público da administração pública.
Ano: 2022
Banca:
IADES
Órgão:
CAU-SE
Provas:
IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização
|
IADES - 2022 - CAU - SE - Assistente de Atendimento |
Q1861562
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde a um direito do
usuário dos serviços públicos da administração pública.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |
Q1859992
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, referente a serviços públicos.
A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato está vinculada
ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859808
Direito Administrativo
O Art. 5º da Lei Federal nº 11.079/2004 dispõe sobre as cláusulas dos contratos de
parceria público-privada que atenderão ao disposto no Art. 23 da Lei nº 8.987/1995, no que couber,
e devendo também prever:
I. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
II. As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.
III. A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Quais estão corretas?
I. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
II. As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.
III. A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859807
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de
parceria público-privada no âmbito da administração pública. O Art. 14 define que será instituído, por
decreto, o órgão gestor das parcerias público-privadas federais, com competência para, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859805
Direito Administrativo
A concessão é extinguida, de acordo com o Art. 35 da Lei Federal nº 8.987/1995, por:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859804
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos, define que toda concessão de serviço público, precedida ou não da
execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com
observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por
critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. O art. 15 define que, no julgamento da licitação, será considerado um dos seguintes critérios, a EXCEÇÃO:
Ano: 2021
Banca:
ALPHA
Órgão:
Prefeitura de Tarumã - SP
Prova:
ALPHA - 2021 - Prefeitura de Tarumã - SP - Professor II - Inglês |
Q4336670
Direito Administrativo
De acordo com o Art.42 da Lei Orgânica do Município de Tarumã - Em relação aos habitantes locais e dentro de suas possibilidades, é dever do Município de Tarumã, nos termos da Constituição e desta Lei Orgânica:
Il — Assegurar a ____________ e a ____________ dos serviços públicos básicos, independentemente de sua modalidade de execução.
Assinale a alternativa que complete respectivamente e corretamente as lacunas acima.
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Escriturário |
Q4328290
Direito Administrativo
Serviço Público é toda atividade material que
a lei atribui ao Estado para que a exerça
diretamente ou por meio de seus delegados,
com o objetivo de satisfazer concretamente às
necessidades coletivas, sob regime jurídico
total ou parcialmente público. São princípios
do serviço público, exceto:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |
Q3262676
Direito Administrativo
A Hemobrás pretende celebrar uma parceria público-privada
que envolve a execução de uma obra para construção de um
galpão e posterior fornecimento de serviços que serão disponibilizados para uso direto da própria empresa estatal, com
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro
privado. Na situação hipotética apresentada, configura-se o
modelo de concessão:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde) |
Q3262379
Direito Administrativo
Nos termos das disposições da Lei nº 11.079/2004, que
institui normas gerais para licitação e contratação de
parceria público-privada no âmbito da Administração
Pública, e a sua aplicabilidade pela Empresa Brasileira de
Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), analise as
afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo Federal criou a Hemobrás para viabilizar a sua função social, que é garantir aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia. Foi necessário que ela firmasse com o Ministério da Saúde um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada.
II. O contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, assinado entre a Hemobrás e o Ministério da Saúde, tem prazo de vigência de trinta e cinco anos, sendo compatível com a amortização dos investimentos realizados com recursos públicos e consoante com o disposto na Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas).
III. A Hemobrás é uma empresa privada, dependente financeiramente do Ministério da Saúde, que trabalha para reduzir a dependência externa do Brasil no setor de derivados do sangue e biofármacos, ampliando o acesso da população a medicamentos essenciais à vida de milhares de pessoas com hemofilia, além de pacientes de imunodeficiências genéticas, cirrose, câncer, Aids, queimaduras, dentre outras doenças.
Assinale a alternativa correta.
I. O Poder Executivo Federal criou a Hemobrás para viabilizar a sua função social, que é garantir aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia. Foi necessário que ela firmasse com o Ministério da Saúde um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada.
II. O contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, assinado entre a Hemobrás e o Ministério da Saúde, tem prazo de vigência de trinta e cinco anos, sendo compatível com a amortização dos investimentos realizados com recursos públicos e consoante com o disposto na Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas).
III. A Hemobrás é uma empresa privada, dependente financeiramente do Ministério da Saúde, que trabalha para reduzir a dependência externa do Brasil no setor de derivados do sangue e biofármacos, ampliando o acesso da população a medicamentos essenciais à vida de milhares de pessoas com hemofilia, além de pacientes de imunodeficiências genéticas, cirrose, câncer, Aids, queimaduras, dentre outras doenças.
Assinale a alternativa correta.
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