O Município Beta pretende celebrar uma parceria público-privada (PPP), consistente em contrato administrativo de prestação de serviços de que a Administração Pública municipal seja a usuária direta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, no caso narrado, deverá ser firmada uma PPP, por meio de contrato administrativo de concessão, na modalidade

O Município Delta, após regular procedimento licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato de concessão com a sociedade empresária Ômega, para prestação do serviço público de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotamento sanitário.
Após minuciosos estudos técnicos de engenharia civil e ambiental, o Município Delta pretende promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
No caso narrado, de acordo com a legislação de regência, a extinção da concessão é

A Lei que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Determina que a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

( ) ordem bancária.

( ) cessão de créditos tributários.

( ) outorga de direitos em face da Administração Pública.

( ) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

( ) outros meios admitidos em lei.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:  

O Estado Alfa firmou parceria público-privada com determinada sociedade empresária, mediante a celebração de contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, para a prestação de serviços públicos, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

De acordo com os ditames da Lei Federal nº 11.079/2004, na contratação da parceria público-privada em tela devem ser observadas algumas diretrizes, como a: 

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são formas especiais de concessão de serviço público para a iniciativa privada, regulamentado pela Lei nº 11.079/2004, com o intuito de desenvolver a infraestrutura do país.

Embora possuam semelhanças com o modelo de concessão comum, as PPPs possuem algumas peculiaridades que a diferenciam da concessão comum.

Assinale a opção que apresenta uma dessas peculiaridades.

Em matéria de serviços públicos, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso o poder público queira delegar sua execução para o delegado, é correto afirmar que o implemento de transporte público coletivo 

Considerando que, de acordo com o consolidado na doutrina, “Serviço Público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público”, é CORRETO afirmar:

Em relação a Governança e Administração Pública: parcerias com o setor privado, assinale a alternativa CORRETA. 

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/ l11079.htm

As características do serviço público resultam da própria formulação conceitual. Trata-se dos traços que conferem a fisionomia jurídica do instituto e guardam pertinência com quem presta o serviço; com o fim a que se destina o serviço; e com o regime jurídico sob a égide do qual é ele executado.

Nesse sentido, preencha as lacunas com "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(  )Serviços administrativos são aqueles que o Estado executa para compor melhor sua organização, como o que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos.

(  )Serviços delegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes.

(  )Serviços coletivos preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos.

(  )Exemplos comuns de serviços sociais são os serviços de energia elétrica, gás canalizado, transportes coletivos e outros do gênero.

(  )Serviços privativos são aqueles atribuídos a apenas uma das esferas da federação. Como exemplo, temos a emissão de moeda, serviço postal e polícia marítima e aérea, privativos da União.

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base nas normas de direito administrativo em vigor, marque a alternativa que corresponda ao conceito abaixo transcrito: 

"refere-se à extinção decorrente da inexecução total ou parcial do contrato de concessão."