Assinale a alternativa que corresponde a um direito do usuá...

Acho que essa questão queria que fosse assinalada a alternativa INCORRETA

Os direitos do usuário do serviço público estão previstos na Lei 13.460/2017, que prevê no seu artigo 6º o seguinte:

Artigo 6º São direitos básicos do usuário:

I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; ALTERNATIVA E

II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação; ALTERNATIVA B

III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do artigo 5º da CR e na Lei 12527/11;

IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei 12527/11;

V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e ALTERNATIVA C

VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: ALTERNATIVA D

a) horário de funcionamento das unidades administrativas;

b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;

c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;

d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e

e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

VII – comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço. (Incluído pela Lei 14015/2020)

Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado. (Incluído pela Lei 14015/2020)

Veja, portanto, que somente a alternativa A não está contemplada no dispositivo legal.

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Assinale a alternativa que corresponde a um direito do usuário dos serviços públicos da administração pública. O enunciado não pede a incorreta e a resposta certa é a incorreta?!?!?!

Alternativa A seria um DEVER e não um DIREITO!

Traduzindo: quem errou acertou kkkkkk

COMPLICADO IADES misturando tudo kk

Essa questão foi anulada!!!

Justificativa da banca: Questão 34: A questão foi anulada, pois o correto seria que a questão se referisse a "deveres" do usuário dos serviços públicos, e não "direitos". Ref: Art. 6 da Lei 13.460/2017.

https://www.iades.com.br/inscricao/upload/300/2022020284754534.pdf

A banca queria os Deveres e não os Direitos .Quem errou acertou !

Art. 6º São direitos básicos do usuário:

I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no e na ;

IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da ;

V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e

VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

a) horário de funcionamento das unidades administrativas;

b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;

c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;

d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e

e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

VII – comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.       

Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.         

Art. 8º São deveres do usuário:

I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;

II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;

III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e

IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.