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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |
Q3787387
Direito Administrativo
A pessoa jurídica X, atuante no setor varejista de produtos de informática, em razão de dificuldades financeiras,
deixou de pagar os valores devidos decorrentes dos serviços de energia elétrica e de água. Os inadimplementos
superaram 90 (noventa) dias. O concessionário de serviços de água realizou a interrupção do fornecimento do
serviço na manhã de uma sexta-feira. Por sua vez, o concessionário do serviço de energia elétrica interrompeu o
serviço no domingo à noite. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições da Lei n° 8.987/1995,
pode-se corretamente afirmar que a interrupção dos serviços foi