Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 192

Q70788

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 2 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 3 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 4 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 5 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 2 |

Q70788 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às
características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.

Certo

Errado

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Q67452

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67452 Direito Administrativo

O Estado necessita ampliar o seu sistema de transportes metro-ferroviário, porém não dispõe de recursos orçamentários suficientes para fazer frente à totalidade dos investimentos de infraestrutura e aquisição de trens. Diante de tal situação, o Estado poderá celebrar contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão

A

administrativa, transferindo ao parceiro privado a exploração do serviço e complementando a tarifa paga pelo usuário.

B

patrocinada, vedada a cobrança de tarifa do usuário do serviço pelo parceiro privado.

C

administrativa ou patrocinada, desde que conte com autorização legislativa específica.

D

patrocinada, possibilitando que o parceiro privado cobre tarifa do usuário e pagando contraprestação pecuniária destinada a complementar o valor da tarifa.

E

administrativa, exclusivamente para a execução da obra.

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Q67446

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67446 Direito Administrativo

Determinada atividade, quando caracterizada como serviço público,

A

deve, obrigatoriamente, ser prestada pelo Estado, não sendo passível de exploração pelo particular.

B

constitui obrigação do Estado, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

C

deve ser prestada exclusivamente pelo Estado, quando possuir natureza essencial, podendo ser delegada ao particular apenas quando sujeita ao regime de direito privado.

D

é passível de exploração pelo particular, independentemente de autorização do Estado, observada a regulação setorial pertinente.

E

somente pode ser explorada pelo particular, sob o regime de concessão ou permissão, mediante autorização legal específica.

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Q66959

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66959 Direito Administrativo

Quanto à concessão é correto afirmar:

A

Findo o prazo da concessão, devem reverter ao poder concedente os direitos e bens vinculados à prestação do serviço, nas condições estabelecidas no contrato.

B

É em regra conferida com exclusividade, salvo nas hipóteses de inviabilidade técnica ou econômica de concorrência na prestação do serviço.

C

O contrato de concessão, diferentemente dos demais contratos administrativos, não pode ser alterado unilateralmente pela Administração, ainda que para modificar as condições objetivas do serviço.

D

O serviço concedido deve ser remunerado por taxa, que somente pode ser alterada para assegurar o equilíbrio econômico do contrato e após executado metade do prazo do contrato.

E

Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, após o prazo da concessão, mediante acordo entre as partes, independentemente de lei autorizadora.

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Q66265

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66265 Direito Administrativo

Com relação aos contratos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

II. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

III. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a data da assinatura do contrato, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

IV. O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a modicidade das tarifas para os usuários.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

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Q66263

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66263 Direito Administrativo

A transferência da execução de serviço público comum à pessoa jurídica de direito privado já existente, mediante contrato administrativo, conservando o Poder Público a titularidade do serviço, é caso de:

A

desconcentração administrativa por outorga.

B

desconcentração funcional por colaboração.

C

descentralização administrativa por delegação legal.

D

descentralização administrativa por colaboração.

E

concentração funcional por delegação negocial.

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Q62865

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Economista |

Q62865 Direito Administrativo

Acerca das parcerias público-privadas (PPP), assinale a opção correta.

A

Em nenhuma hipótese, a administração pública pode ser titular da maioria do capital votante das SPE.

B

Nas PPP, os recursos necessários para os investimentos iniciais devem ser exclusivamente do parceiro privado e cabe ao Estado pagar pelos referidos serviços.

C

As regras vigentes sobre as PPP são aplicáveis apenas à União e aos seus órgãos da administração direta e indireta.

D

As obrigações pecuniárias contraídas em contrato de PPP não podem ser garantidas mediante a vinculação da receita de impostos.

E

As PPP podem ser contratadas com sociedades de propósito específico (SPE) ou com sociedades de responsabilidade limitada.

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Q61542

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I |

Q61542 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, que se referem aos serviços públicos.

Os serviços públicos não essenciais, em regra, são delegáveis e podem ser remunerados por preço público.

Certo

Errado

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Q61540

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I |

Q61540 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, que se referem aos serviços públicos.

Toda concessão de serviço público terá de ser objeto de licitação prévia na modalidade de concorrência.

Certo

Errado

Q60997

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q60997 Direito Administrativo

A formalização da concessão de serviço público, disciplinada em sua forma comum pela Lei nº 8.987/95, dar-se-á por contratação

A

direta e sem prazo determinado, em decorrência de ser inexigível a licitação.

B

com licitação prévia e obrigatória, na modalidade de concorrência.

C

com licitação dispensável, devido à prestação ser por conta e risco do concessionário.

D

em condições legais excepcionais, sem exigência de modalidade licitatória específica.

E

com licitação dispensada, se demonstrada a melhor capacidade do concessionário.

Q60840

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60840 Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, da concessão e permissão e da classificação dos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Bens públicos de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.

B

As atividades materiais que são consideradas serviços públicos estão, todas elas, indicadas na legislação infraconstitucional, com a CF apontando apenas as atividades de que o Estado deve-se abster de prestar diretamente, em atenção ao princípio da livre concorrência.

C

São classificados como serviços públicos delegáveis os que só podem ser prestados por particulares, sujeitos a autorização e controle do Estado, não sendo possível, ao poder público, prestá-los por intermédio de seus órgãos e entidades descentralizadas.

D

A permissão e a concessão de serviço público podem ser atribuídas a pessoas físicas ou jurídicas, bem como a consórcio de empresas.

E

Os bens públicos podem ser objeto de uso comum ou de uso especial, mas somente os bens de uso especial podem estar sujeitos a uso remunerado.

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Q60669

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60669 Direito Administrativo

Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a

A

sanção aplicada ao concessionário, consistente na perda da garantia contratual e obrigatoriedade de prestação de garantia de valor equivalente.

B

transferência dos bens do concessionário para o poder concedente, ao final do contrato de concessão.

C

medida acautelatória adotada pela Administração Pública, assumindo o objeto do contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.

D

retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

E

rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público, em razão do inadimplemento do concessionário.

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Q60668

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60668 Direito Administrativo

O modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PPPs, criando situações inovadoras em comparação com as leis já existentes sobre licitações, contratos e concessões de serviço público. Porém, dentre as disposições dessa lei, NÃO pode ser considerada novidade a possibilidade de

A

emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

B

inversão de fases no processo licitatório.

C

estipulação de cláusula arbitral para dirimir os conflitos contratuais.

D

aplicação de penalidade à Administração, pelo inadimplemento contratual.

E

instituição de pessoa jurídica de direito privado, cujo patrimônio serve como garantia para as obrigações contratuais da Administração.

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Q60253

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60253 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca das características e da classificação dos serviços públicos.

A

Os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado submetem-se à disciplina do direito público, mas os serviços prestados por particulares em colaboração com o poder público são regidos integralmente por normas de direito privado.

B

Os serviços de utilidade pública, ao contrário do que acontece com os serviços administrativos, são indelegáveis e, por isso, somente podem ser prestados por órgãos e agentes do próprio Estado.

C

Os denominados serviços públicos próprios, destinados a atender necessidades coletivas, só podem ser executados por órgãos da administração direta.

D

Os serviços que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como os de energia elétrica, gás e transportes, são exemplos de serviços públicos uti universi.

E

Considera-se serviço público toda atividade exercida pelo Estado ou por seus delegados, sob regime total ou parcial de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade.

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Q59870

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59870 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos,
julgue os próximos itens.

Entre os serviços públicos classificados como individuais, pode-se citar a disponibilização de energia domiciliar.

Certo

Errado

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Q59749

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59749 Direito Administrativo

Dentre as modalidades de contratos administrativos de parcerias público-privadas ? PPP's, é correto afirmar:

A

Concessão de serviços públicos em que a Administração Pública pode remunerar pecuniariamente o parceiro adicionalmente à cobrança de tarifa dos usuários caracteriza-se como concessão patrocinada.

B

Concessão patrocinada é a modalidade de contratação em que a remuneração é feita exclusivamente por contraprestação do parceiro público, aproximando-se do contrato de empreitada.

C

Concessão administrativa envolve necessariamente a contraprestação pecuniária por parte da Administração Pública, independentemente da cobrança de tarifa do usuário direto ou indireto.

D

Concessão patrocinada é admitida somente para a concessão de serviços públicos, devendo ser contratada concessão administrativa quando se tratar de concessão de obras públicas.

E

Concessão administrativa é admitida apenas para contratação de serviços em que a Administração Pública é usuária direta, não podendo ser precedida de obra, hipótese em que deve ser contratada concessão comum de obra pública.

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Q56051

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56051 Direito Administrativo

A respeito da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir.

I. As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço são consideradas essenciais.

II. A Lei 8.987/95 possibilita a revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

III. As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido.

IV. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas incisos II e IV estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q56046

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56046 Direito Administrativo

Com relação aos princípios inerentes aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da continuidade impede que haja suspensão do serviço público, ainda que motivada por razões técnicas.

II. As concessionárias de serviço público devem observar o princípio da eficiência, mantendo adequado o serviço executado.

III. A remuneração dos serviços públicos não pode abranger parâmetros diferenciados de cobrança em razão do princípio da modicidade.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q55867

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55867 Direito Administrativo

NÃO corresponde a um dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da

A

cortesia.

B

eficiência.

C

modicidade.

D

permanência.

E

individualização.

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Q54168

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54168 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito das modalidades de contrato administrativo e suas formas de execução.

A

Segundo a Lei n.º 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão que, por se tratar da modalidade patrocinada, consiste na estipulação de tarifa cobrada dos usuários dos serviços e de uma obrigatória contraprestação pecuniária do parceiro privado em favor do parceiro público.

B

O consórcio público, sob a forma jurídica de associação pública ou entidade de direito privado, depende da realização de contrato cuja celebração dependerá, obrigatoriamente, da prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados, que somente entregarão recursos mediante contrato de rateio, com o fim especial de gestão associada de serviços públicos.

C

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a celebração de convênio deve seguir, obrigatoriamente, a exigência prévia do procedimento de licitação.

D

Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recomposição do equilíbrio contratual poderá ocorrer em razão do aumento do piso salarial da categoria do prestador de serviço em decorrência de dissídio coletivo, por constituir-se em fato imprevisível e inevitável.

E

As organizações sociais são entidades de direito público qualificadas mediante a celebração de termos de parceria com o Estado para a prestação de serviços de utilidade pública, tais como o ensino e a pesquisa científica.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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