Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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(1) Retomada do serviço, por motivo de interesse público.
(2) Retomada do serviço, por inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.
(3) Extinção do contrato, por descumprimento de normas contratuais pelo concedente.
( ) caducidade;
( ) encampação;
( ) rescisão.
Estado e aos serviços públicos.
que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração pública
que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração pública
utilização dos bens públicos e à administração indireta, julgue os
itens a seguir.
O edital e o contrato de concessão de serviço público podem prever como obrigações da concessionária a promoção de desapropriações e a constituição de servidões autorizadas pelo poder concedente. Nesse caso, cabe à concessionária o pagamento da indenização ao proprietário do bem afetado pela intervenção.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A concessionária deverá desenvolver, em caráter permanente e de maneira adequada, campanhas com vistas a:
I. Informar ao consumidor, em particular, e ao público em geral sobre os cuidados especiais que a energia elétrica requer em sua utilização;
lI. Divulgar os direitos e deveres específicos do consumidor de energia elétrica;
IlI. Orientar sobre a utilização racional e formas de combater o desperdício de energia elétrica;
IV. Divulgar outras orientações por determinação da ANEEL.
Considera-se serviço público “toda atividade de uma coletividade pública visando a satisfazer um objetivo de interesse geral”. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Quanto às Parcerias Público-Privada (PPP's) pode-se afirmar que:
Com relação à parceria público-privada, prevista na lei 11.079/04, analise as afirmativas a seguir:
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, entre outras hipóteses, quando o valor do contrato seja inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
III. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Assinale:
Sobre o tema concessão de serviços públicos, julgue o item subsequente.
A caducidade é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o prévio pagamento de indenização.
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