Acerca das parcerias público-privadas (PPP), assinale a opçã...

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Q62865

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Economista |

Q62865 Direito Administrativo

Acerca das parcerias público-privadas (PPP), assinale a opção correta.

Em nenhuma hipótese, a administração pública pode ser titular da maioria do capital votante das SPE.

Nas PPP, os recursos necessários para os investimentos iniciais devem ser exclusivamente do parceiro privado e cabe ao Estado pagar pelos referidos serviços.

As regras vigentes sobre as PPP são aplicáveis apenas à União e aos seus órgãos da administração direta e indireta.

As obrigações pecuniárias contraídas em contrato de PPP não podem ser garantidas mediante a vinculação da receita de impostos.

As PPP podem ser contratadas com sociedades de propósito específico (SPE) ou com sociedades de responsabilidade limitada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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