As assertivas a seguir apresentam algumas das proibições ao...

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Q4233324 Direito Administrativo
As assertivas a seguir apresentam algumas das proibições aos servidores, como:

I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartiçôes públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau.
II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência e transitórias.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 117, XI e XVII: “Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; (...) XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;”.

Tema central: Proibições do servidor público
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é correta porque a assertiva I está em consonância com o art. 117, XI, da Lei 8.112/1990, ao prever a vedação de atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, ressalvada a hipótese indicada. Já a assertiva II está incorreta, pois o art. 117, XVII, excepciona as situações de emergência e transitórias, e o enunciado afirma o contrário.
B
Errada
Está incorreta porque considera correta a assertiva II, mas o art. 117, XVII, da Lei 8.112/1990 expressamente excepciona as situações de emergência e transitórias. A assertiva II nega essa exceção ao dizer “inclusive em situações de emergência e transitórias”, contrariando a literalidade legal.
C
Errada
Está incorreta porque afirma que a assertiva I está incorreta, quando ela é compatível com o art. 117, XI, da Lei 8.112/1990. A omissão, no enunciado, da referência a cônjuge ou companheiro não torna falsa a parte efetivamente afirmada, que está contida na exceção legal.
D
Errada
Está incorreta porque pressupõe que as duas assertivas estão erradas. Isso não procede, pois a assertiva I está em conformidade com o art. 117, XI, da Lei 8.112/1990; apenas a assertiva II destoa da lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a exceção expressa do art. 117, XVII: transformou uma vedação relativa em vedação absoluta ao inserir “inclusive em situações de emergência e transitórias”. Também testou se o candidato erraria a assertiva I pelo fato de ela não mencionar cônjuge ou companheiro, embora o que ela afirmou esteja corretamente contido na lei.
Dica para questões semelhantes
  • Em proibições do art. 117 da Lei 8.112/1990, confira sempre se a banca suprimiu ou inverteu exceções expressas do texto legal.
  • Se a assertiva reproduz corretamente uma hipótese prevista em lei, a omissão de outra hipótese adicional não a torna falsa por si só.
  • Quando a questão for de literalidade da Lei 8.112/1990, resolva por confronto direto entre o enunciado e o inciso legal correspondente.

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Comentários

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I — Correta. É proibido ao servidor atuar como procurador ou intermediário perante repartições públicas, salvo na hipótese de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau.

II — Incorreta. A proibição é cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias, quando isso pode ser admitido.

Alternativa A

Item I — CORRETO.

Está em conformidade com o art. 117, XI, da Lei nº 8.112/1990, que veda ao servidor: "atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro."

O item reproduz corretamente a hipótese de exceção relacionada aos parentes até o segundo grau, prevista no dispositivo legal. Embora o texto legal completo também mencione a exceção para cônjuge ou companheiro (elemento não reproduzido no item), essa omissão não torna a afirmação falsa, já que o item não afirma que a única exceção seria a dos parentes de segundo grau — apenas reproduz fielmente uma parte verdadeira do dispositivo legal, sem incorrer em contradição com a norma.

Item II — INCORRETO.

Está errado. O art. 117, XVII, da Lei nº 8.112/1990 veda ao servidor: "cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias."

O item inverte completamente o sentido do dispositivo legal, ao substituir a expressão "exceto" por "inclusive". A redação correta da lei estabelece que a vedação comporta exceção justamente nas situações de emergência e transitórias — ou seja, nessas hipóteses específicas, é permitido (e não vedado) que se atribuam a outro servidor tarefas estranhas ao seu cargo, em razão da necessidade urgente e excepcional de atendimento ao interesse público. O item, ao afirmar que a proibição se aplicaria "inclusive" nessas situações, contraria frontalmente o texto legal, que prevê exatamente o oposto.

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