Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
Foram encontradas 1.773 questões
Q3629849
Direito Administrativo
Durante fiscalização conjunta, servidor do CRM-DF, no
exercício, causa dano direto a clínica regularizada. À luz
do modelo constitucional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Laboratório - Área: Entomologia |
Q3620726
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado está consagrada no
Art. 37, §6º da Constituição Federal, e tem sido
amplamente abordada pela jurisprudência do STF como
de natureza objetiva, nos moldes da teoria do risco
administrativo. Considerando esse contexto, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Q3606477
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado e ao direito de regresso, julgue o item seguinte.
O STF considera que há responsabilidade civil do Estado em caso de morte de detentos, quando for possível ao Estado agir para evitar a morte do detento, sendo que, para afastar a sua responsabilidade, o Estado deve comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Q3606476
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado e ao direito de regresso, julgue o item seguinte.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente se for demonstrada a conduta dolosa do agente.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Palmitos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |
Q3597383
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Palmitos.
O servidor responderá, administrativamente, pelo exercício
irregular de suas atribuições, independentes das cominações
penais e civis que poderá sofrer. Nessa direção, analise as
partes que seguem:
(1ª parte): A fazenda pública será responsável pelos prejuízos ou danos causados por seus servidores a terceiros, no desempenho de suas funções, assegurada a competente ação regressiva civil ou administrativa, contra o funcionário.
(2ª parte): O servidor será responsável pelos prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio público municipal, por dolo e culpa, devidamente apurados. Assim, caracteriza-se especialmente a responsabilidade por qualquer erro de cálculo ou redução contra o município.
(3ª parte): O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar que incorrer.
Das partes, pode-se afirmar que:
(1ª parte): A fazenda pública será responsável pelos prejuízos ou danos causados por seus servidores a terceiros, no desempenho de suas funções, assegurada a competente ação regressiva civil ou administrativa, contra o funcionário.
(2ª parte): O servidor será responsável pelos prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio público municipal, por dolo e culpa, devidamente apurados. Assim, caracteriza-se especialmente a responsabilidade por qualquer erro de cálculo ou redução contra o município.
(3ª parte): O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar que incorrer.
Das partes, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
Q3593992
Direito Administrativo
Os elementos listados a seguir são necessários à responsabilização
de agentes, exceto um. Assinale-o.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |
Q3593228
Direito Administrativo
Carlos, médico na rede pública de saúde do Estado de
Pernambuco, agindo de forma negligente no exercício de suas
funções, cometeu um erro durante procedimento cirúrgico
realizado em um particular, causando-lhe danos materiais
irreversíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que:
Q3593079
Direito Administrativo
Matheus, servidor público, compareceu à sede do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco, com o objetivo de participar de
uma reunião com o corpo de auditores de controle externo da
entidade. Encerrado o encontro, Matheus se dirigia à porta da
repartição pública, ocasião em que foi atingido por João, agente
público que, atrasado para uma audiência, caminhava
aceleradamente e de forma imprudente, pelos estreitos
corredores do local. Em razão dos eventos, Matheus escorregou e
caiu ao solo, fraturando o braço esquerdo.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Constituição Federal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, analise as afirmativas a seguir.
I. À luz da teoria do risco integral, a responsabilidade civil do Estado, em razão da conduta praticada por João, é objetiva.
II. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, não é cabível ao Estado de Pernambuco alegar eventuais excludentes do nexo de causalidade, como fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior.
III. Assegura-se ao Estado de Pernambuco, em caso de condenação, o direito de regresso contra João, que agiu com culpa, ao caminhar aceleradamente e de forma imprudente, pelos estreitos corredores do local.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Constituição Federal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, analise as afirmativas a seguir.
I. À luz da teoria do risco integral, a responsabilidade civil do Estado, em razão da conduta praticada por João, é objetiva.
II. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, não é cabível ao Estado de Pernambuco alegar eventuais excludentes do nexo de causalidade, como fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior.
III. Assegura-se ao Estado de Pernambuco, em caso de condenação, o direito de regresso contra João, que agiu com culpa, ao caminhar aceleradamente e de forma imprudente, pelos estreitos corredores do local.
Está correto o que se afirma em:
Q3592875
Direito Administrativo
Matheus, particular, compareceu à sede da Comarca de
Blumenau/SC, com o objetivo de participar de uma audiência de
instrução no âmbito do Juizado Especial Cível. Enquanto
aguardava para ingressar na sala onde o referido ato processual
ocorreria, João, agente público estadual, que se encontrava
laborando, derrubou, por negligência, café fervendo nos braços e
pernas de Matheus, ensejando graves queimaduras.
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo.
II. João responderá, subjetivamente, pelos danos causados ao particular.
III. Matheus deverá propor a ação indenizatória, em litisconsórcio passivo necessário, em face do Estado de Santa Catarina e do agente público João.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo.
II. João responderá, subjetivamente, pelos danos causados ao particular.
III. Matheus deverá propor a ação indenizatória, em litisconsórcio passivo necessário, em face do Estado de Santa Catarina e do agente público João.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q3582912
Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos, bem como à improbidade administrativa, julgue o item subsequente, observando, no que for cabível, a jurisprudência do STF.
A responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos judiciais é fundamentada na teoria da culpa administrativa, de modo que o administrado somente poderá exercer o direito à reparação dos prejuízos sofridos se comprovar mau funcionamento do serviço.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração |
Q3582738
Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil da administração pública e à Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.
A responsabilidade civil objetiva do Estado obriga a administração pública a reparar todo dano causado por seus agentes no exercício de suas funções, dada a presunção absoluta de culpa estatal.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CORECON - PE
Prova:
Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |
Q3562144
Direito Administrativo
Para omissões estatais, a responsabilidade civil do
Estado, em regra, segundo a teoria adotada no Brasil, é
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560587
Direito Administrativo
No âmbito de uma operação policial em
determinada comunidade de uma cidade do
Maranhão, João foi ferido por projétil de arma de
fogo, durante troca de tiros entre policiais e
traficantes. Foi realizada perícia da cápsula
encontrada, para saber de onde havia partido o
disparo. O resultado da perícia, no entanto, foi
inconclusivo. Nesse contexto, João ajuizou ação
de indenização contra o Estado, requerendo a
reparação por danos morais e materiais.
Nesse contexto, à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
Nesse contexto, à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Romelândia - SC
Provas:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Artes
|
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Inglês |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Ensino Fundamental |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Educação Infantil |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Educação Física |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Assistente Social |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Enfermeiro |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Engenheiro |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Veterinário |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Treinador Desportivo |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Tesoureiro |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Psicólogo Educacional |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Odontólogo |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Nutricionista |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Médico Clínico Geral |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Fisioterapeuta |
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Farmacêutico-Bioquímico |
Q3553565
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Romelândia – SC, a responsabilidade civil
decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, de que resulte:
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |
Q3552325
Direito Administrativo
Em acidente provocado por motorista de autarquia
federal, um particular sofreu danos materiais. Segundo
a Constituição da República, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
Câmara de Ponte Nova - MG
Órgão:
Câmara de Ponte Nova - MG
Provas:
Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista
|
Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |
Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Engenharia |
Q3544840
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo, com base nas
disposições do estatuto sobre a
responsabilidade do servidor público:
I – O servidor público não pode ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente pelo mesmo fato, sob pena de configurar dupla/tripla punição.
II – É possível a propositura de ação regressiva contra o servidor que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiro.
III – A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor pode estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor da herança recebida.
IV - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Com base nas afirmativas, assinale a alternativa correta:
I – O servidor público não pode ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente pelo mesmo fato, sob pena de configurar dupla/tripla punição.
II – É possível a propositura de ação regressiva contra o servidor que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiro.
III – A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor pode estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor da herança recebida.
IV - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Com base nas afirmativas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |
Q3542821
Direito Administrativo
Texto associado
Caio apresentou requerimento administrativo perante
determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo
comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato,
manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então,
ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo
causado em virtude da omissão de João.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A possibilidade de responsabilização do Estado por atos praticados por seus agentes públicos no exercício da função não alcança os atos omissivos.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3537997
Direito Administrativo
Em relatório de auditoria de uma autarquia federal,
apontou-se que a falha em um sistema informatizado
provocou o vazamento de dados sensíveis de usuários de
serviço público, gerando prejuízos materiais e morais. A
administração alegou que o problema decorreu de ataque
externo imprevisível, e que não haveria culpa dos
servidores responsáveis pelo sistema. Com base na teoria
do risco administrativo e nos fundamentos da
responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas.
I. A responsabilidade objetiva do Estado prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atuação ou omissão estatal;
II. A alegação de ausência de culpa dos agentes públicos não exclui a responsabilidade da autarquia, mas pode embasar eventual ação regressiva;
III. Caso fique comprovado que o evento foi causado exclusivamente por ato de terceiro ou força maior, a responsabilidade do Estado poderá ser excluída;
IV. O relatório de auditoria pode recomendar reparação administrativa dos danos independentemente de decisão judicial, desde que reconhecida a responsabilidade funcional do servidor envolvido.
Estão corretas as afirmativas.
I. A responsabilidade objetiva do Estado prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atuação ou omissão estatal;
II. A alegação de ausência de culpa dos agentes públicos não exclui a responsabilidade da autarquia, mas pode embasar eventual ação regressiva;
III. Caso fique comprovado que o evento foi causado exclusivamente por ato de terceiro ou força maior, a responsabilidade do Estado poderá ser excluída;
IV. O relatório de auditoria pode recomendar reparação administrativa dos danos independentemente de decisão judicial, desde que reconhecida a responsabilidade funcional do servidor envolvido.
Estão corretas as afirmativas.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |
Q3537965
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir e complete corretamente as lacunas.
A responsabilidade civil do Estado por danos causados a
terceiros, conforme a Constituição Federal, é fundada na
teoria do __________, segundo a qual o dever de indenizar
independe de __________. No entanto, podem excluir
essa responsabilidade situações como __________, culpa
exclusiva da vítima ou fato de terceiro, desde que
comprovadas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente, na ordem, as lacunas do texto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente, na ordem, as lacunas do texto.
Ano: 2025
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Laboratório (Práticas Curatoriais das Coleções de Invertebrados Não-Insetos) - Edital nº 49 |
Q3535170
Zoologia
Um curador de uma coleção zoológica brasileira deseja enviar
amostras de tecido de invertebrados marinhos para extração
de DNA por um laboratório parceiro no exterior. Os
exemplares foram coletados em expedição científica no litoral
brasileiro, e o material está devidamente tombado na coleção.
Segundo a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que regula
o acesso ao patrimônio genético brasileiro e ao conhecimento
tradicional associado, essa situação:
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