Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 9

Q3946419

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946419 Direito Administrativo

A Constituição Federal adotou, como regra geral, a teoria do risco administrativo para a responsabilização civil do Estado, afastando a exigência de demonstração de culpa do agente público e privilegiando a proteção do administrado frente aos danos decorrentes da atuação estatal. Considerando esse modelo constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização estatal exige necessariamente a condenação prévia do agente público.

B

A responsabilidade objetiva do Estado aplica-se exclusivamente aos atos legislativos.

C

A responsabilidade civil do Estado possui natureza subjetiva nas atividades administrativas típicas.

D

A responsabilidade civil do Estado exige a demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo sofrido, independentemente da comprovação de culpa do agente público.

E

A responsabilidade estatal depende sempre da demonstração de dolo ou culpa do agente público causador do dano.

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Q3945810

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |

Q3945810 Direito Administrativo

O agente público responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções quando causar prejuízo ao Estado ou a terceiros. Considerando o tema da responsabilidade, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade civil do Estado perante terceiros é objetiva, mas o direito de regresso contra o agente público depende da comprovação de dolo ou culpa do agente.
II. As sanções civis, penais e administrativas podem acumular-se, sendo independentes entre si, ressalvada a absolvição criminal que negue a existência do fato investigado.
III. O servidor público que causar dano ao erário por imprudência no manejo de equipamentos poderá ser obrigado a ressarcir o valor mediante desconto em folha de pagamento, observado o procedimento administrativo regular e os limites legais.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q3944795

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |

Q3944795 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado brasileiro é fundamentada na teoria do risco administrativo, impondo o dever de indenizar danos causados por seus agentes. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A responsabilidade objetiva do Estado dispensa o lesado de comprovar a culpa ou dolo do agente público, bastando demonstrar o nexo causal e o dano.
(__)O Estado é isento de qualquer responsabilidade civil em casos de danos decorrentes de fenômenos da natureza, mesmo que haja omissão no serviço de drenagem.
(__)O direito de regresso permite que a Administração cobre do servidor o valor da indenização paga, desde que fique comprovada a culpa ou dolo deste.
(__)As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus empregados causarem a terceiros.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, F.

C

V, F, V, V.

D

F, F, V, V.

E

V, F, V, F.

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Q3940337

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |

Q3940337 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é uma das garantias fundamentais do cidadão perante o Poder Público. O Art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, estabeleceu a regra geral para a responsabilização das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, adotando uma teoria específica que se diferencia da responsabilidade civil subjetiva (baseada na culpa) do direito privado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A Constituição Federal adotou a teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, exigindo apenas a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo causal, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do agente.

(__)A teoria do risco administrativo não se confunde com a teoria do risco integral; naquela, admitem-se causas excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior.

(__)Em caso de danos causados por omissão do Estado, a jurisprudência majoritária do STF aplica a teoria da responsabilidade subjetiva (falta do serviço ou *faute du service*), exigindo a comprovação da culpa administrativa.

(__)A ação regressiva do Estado contra o agente público causador do dano também é objetiva, bastando que o Estado comprove o pagamento da indenização à vítima.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F

B

V, F, F, V

C

F, V, V, F

D

V, V, F, F

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Q3933847

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Assistente Ambiental |

Q3933847 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da administração é

A

objetiva, fundada no risco integral, devendo ser demonstrado apenas o resultado (dano).

B

objetiva, fundada no risco integral, devendo ser demonstrados a ação, o resultado (dano) e o nexo de causalidade.

C

objetiva, fundada no risco administrativo, devendo ser demonstrados apenas a ação e o resultado (dano).

D

subjetiva.

E

objetiva, fundada no risco administrativo, devendo ser demonstrados a ação, o resultado (dano) e o nexo de causalidade.

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Q3933632

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Contabilidade |

Q3933632 Direito Administrativo

A culpa concorrente da vítima em face da responsabilidade civil do Estado

A

mitiga essa responsabilidade, que, apesar de objetiva, é dividida com a vítima.

B

é inócua, pois a responsabilidade é objetiva.

C

exclui essa responsabilidade, que se caracteriza como subjetiva.

D

mitiga essa responsabilidade, que é subjetiva.

E

exclui essa responsabilidade, pois a vítima contribuiu para o resultado, tornando-se, assim, responsável.

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Q3932527

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |

Q3932527 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Em decorrência da teoria do risco administrativo, o Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada pela administração pública.

Certo

Errado

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Q3926480

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas |

Q3926480 Zoologia

No contexto da curadoria digital de coleções zoológicas, a transição de registros analógicos para sistemas de bases de dados relacionais exige a adoção de padrões que garantam a interoperabilidade e a integridade taxonômica. Considerando a arquitetura do padrão Darwin Core (DwC) e o modelo de dados ABCD (Access to Biological Collection Data), uma característica técnica fundamental desses sistemas em um ambiente de banco de dados relacional consiste no fato de que:

A

o termo basisOfRecord no padrão Darwin Core é uma classe obrigatória que define a topologia da tabela no banco de dados, impedindo que dados de observações de campo e espécimes preservados coexistam na mesma entidade relacional

B

o padrão Darwin Core é estritamente hierárquico e não permite a representação de relações do tipo "muitosparamuitos", o que impossibilita o registro de múltiplas determinações taxonômicas para um único espécime em sistemas relacionais

C

o modelo ABCD (Access to Biological Collection Data) é caracterizado por ser um padrão de "esquema plano" (flat-file), sendo tecnicamente superior ao Darwin Core para a representação de dados complexos de georreferenciamento em bancos de dados relacionais SQL

D

sistemas de curadoria baseados em modelos relacionais modernos dispensam o uso de vocabulários controlados, uma vez que a integridade referencial nativa do SQL substitui a necessidade de padrões semânticos externos para a validação de nomes científicos

E

em um banco de dados relacional desenhado para curadoria, a utilização de "Extensões" no Darwin Core, como a Identification History, permite contornar a limitação de registros únicos, possibilitando o armazenamento histórico de revisões taxonômicas vinculadas a um identificador persistente do espécime (OccurrenceID)

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Q3926003

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas |

Q3926003 Zoologia

A descrição formal de um táxon depende da deposição do(s) exemplar(es) descrito(s) em um museu ou instituição de pesquisa, com garantia de preservação e de acesso livre para consulta. Ao exemplar designado como tipo de uma espécie, em razão de perda ou destruição do exemplar original, é dado o nome de:

A

neótipo

B

holótipo

C

topótipo

D

parátipo

E

série-tipo

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Q3924332

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924332 Direito Administrativo

Durante execução de obra pública regularmente contratada, erro técnico de agente estatal causou dano a particular, inexistindo culpa da vítima. A Procuradoria foi instada a analisar a responsabilidade do Estado e eventual direito regressivo. Considerando o regime constitucional aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estado responde objetivamente, assegurado direito de regresso em caso de dolo ou culpa.

B

A responsabilidade é subjetiva, exigindo comprovação de culpa direta do ente público.

C

O dever de indenizar depende da demonstração de enriquecimento ilícito estatal.

D

O Estado não responde, pois o dano decorreu de atividade lícita regularmente exercida.

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Q3914039

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914039 Direito Administrativo

Durante o expediente de trabalho, Roberto, motorista oficial de uma ambulância pertencente à Secretaria de Saúde do Estado Alfa, ao avançar um sinal vermelho com a sirene ligada para atender a uma emergência, acabou colidindo transversalmente com o veículo particular de Carla, que atravessava o cruzamento no sinal verde. O acidente resultou em graves avarias na lateral do carro de Carla, embora ninguém tenha se ferido. Diante dessa situação hipotética e considerando o ordenamento jurídico brasileiro sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Estado Alfa não poderá ser responsabilizado, uma vez que Roberto estava no estrito cumprimento do dever legal e prestando um serviço de emergência de relevância pública.

B

A responsabilidade do Estado Alfa é subjetiva, cabendo à Carla o ônus de provar que Roberto agiu com imprudência, negligência ou imperícia na condução da ambulância.

C

Carla deve ajuizar a ação de indenização diretamente e exclusivamente contra Roberto, pois foi a conduta humana dele que causou o dano material.

D

O Estado Alfa responderá objetivamente pelos danos causados a Carla, com base na Teoria do Risco Administrativo, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal.

E

Aplica-se ao caso a Teoria do Risco Integral, o que significa que o Estado Alfa deverá indenizar Carla em qualquer hipótese, sendo vedada a alegação de culpa exclusiva da vítima para excluir a indenização.

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Q3908798

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908798 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a legislação civil aplicável à Administração Pública, sem prejuízo da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

A prescrição da ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual contra a Administração Pública é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.

B

A decadência pode ser interrompida por despacho judicial que ordena a citação válida do réu em ação ajuizada contra a Administração Pública.

C

O prazo prescricional das pretensões indenizatórias decorrentes de responsabilidade civil contratual da Administração Pública é trienal.

D

A prescrição não corre contra a Administração Pública em nenhuma hipótese, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

E

A responsabilidade civil objetiva do Estado afasta, em qualquer hipótese, a incidência de excludentes do nexo causal.

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Q3908796

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908796 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

A

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada exclusivamente pelo Ministério Público, sendo vedada a legitimidade da pessoa jurídica interessada.

B

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é sempre objetiva, independentemente da comprovação de culpa administrativa.

C

O Tribunal de Contas da União pode declarar a nulidade de contratos administrativos, com eficácia vinculante para a Administração Pública.

D

A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

E

A absolvição criminal por insuficiência de provas impede, de forma automática, a responsabilização civil e administrativa do agente público.

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Q3907326

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907326 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

A

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.

B

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

C

As pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sem possibilidade de direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos casos de culpa.

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Q3906029

Ano: 2026 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: FACAPE Prova: AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Assistente Administrativo |

Q3906029 Direito Administrativo

Dentro da dinâmica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) de Petrolina-PE, é frequente a captação e gestão de recursos federais via convênios para fomentar projetos estruturantes na área cultural, como festivais, oficinas artísticas e revitalização de espaços públicos. Nesse cenário, o Assistente Administrativo atua como peça fundamental no suporte à formalização e ao acompanhamento desses instrumentos. A correta identificação da natureza jurídica do executor do projeto — se um órgão da Administração Direta (como a própria SEDUCE ou um de seus departamentos) ou uma entidade da Administração Indireta municipal (como uma fundação cultural ou autarquia) — não é uma mera formalidade. Essa distinção define o regime jurídico aplicável, os trâmites de prestação de contas, a responsabilidade pelo uso dos recursos públicos e, em última instância, a própria eficácia e transparência da aplicação dos recursos. Portanto, dominar esse aspecto da organização dessa função administrativa é essencial para assegurar a legalidade, economicidade e o sucesso das políticas públicas culturais implementadas no município. Nesse sentido, ao analisar um convênio para repasse de verbas federais para um projeto cultural, o Assistente Administrativo deparou-se com a necessidade de identificar a entidade executora como parte da Administração Direta ou Indireta, pois isso impacta diretamente os procedimentos de prestação de contas e a responsabilidade do ente municipal.

Tendo como base a descrição das informações acima, responda: Sobre a responsabilidade civil por danos causados a terceiros nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na Administração Indireta, apenas as autarquias respondem objetivamente, nos termos do art. 37, §6º, da CF, ficando as demais entidades sob o regime de responsabilidade puramente contratual.

B

Tanto os órgãos da Administração Direta quanto as entidades da Administração Indireta de direito público têm suas obrigações garantidas pelo patrimônio do ente político a que pertencem.

C

As empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não se submetem à responsabilidade objetiva, respondendo meramente com base na presunção de culpa absoluta.

D

A responsabilidade civil das fundações públicas de direito privado é sempre subjetiva, mitigando-se a aplicação do art. 37, §6º, da Constituição Federal em prol da autonomia administrativa.

E

Um servidor lotado na Secretaria de Educação (Administração Direta) que cause um dano a um cidadão em sua atuação funcional gera responsabilidade exclusivamente pessoal, desonerando o Município de Petrolina de qualquer reparação pecuniária imediata.

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Q3898973

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898973 Direito Administrativo

Durante uma rebelião na penitenciária estadual X, o detento João, condenado a 20 anos em regime fechado pelo crime de latrocínio, desarmou um agente penitenciário, surpreendido num momento de distração, e conseguiu fugir.
Fora da penitenciária, mas ainda com os agentes de segurança em seu encalço, o detento matou um cidadão, com a arma do agente penitenciário, para dele roubar um aparelho de telefone e um automóvel. Logo em seguida, o detendo foi recapturado e conduzido de volta à penitenciária. O episódio todo durou cerca de 30 minutos.
Sobre o caso narrado, considerando os precedentes do STF sobre responsabilidade civil do estado, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado responde subjetivamente, mas cabe ação de regresso em face do agente penitenciário desarmado, uma vez que é imprescindível a comprovação de dolo ou culpa.

B

O Estado responde objetivamente, uma vez que o crime foi praticado por detento foragido, sendo irrelevante o tempo decorrido entre a falha no dever de custódia dos detentos (momento da fuga) e o homicídio praticado por João (resultado).

C

O Estado não responde porque o serviço de segurança pública configura dever jurídico genérico cujo descumprimento não gera a responsabilidade estatal. O Estado não pode ser um segurador universal.

D

O Estado não responde porque o homicídio praticado por João é fato de terceiro que rompe o nexo causal entre a ação ou omissão estatal e o resultado.

E

O Estado responde objetivamente porque a contiguidade temporal dos eventos evidencia o nexo causal direto entre a falha no dever de custódia dos detentos (momento da fuga) e o homicídio praticado por João (resultado).

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Q3898971

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898971 Direito Administrativo

O verbete de Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária".
De acordo com o STJ, tal entendimento

A

é aplicável à tutela do patrimônio cultural.

B

não é aplicável aos danos climáticos.

C

não é aplicável aos danos ambientais decorrentes de uso de agrotóxicos.

D

é aplicável ao patrimônio privado, caso haja curso hídrico no imóvel, mesmo sem dano ambiental.

E

é aplicável a danos não ambientais relacionados a organismos geneticamente modificados.

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Q3896103

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896103 Direito Administrativo

Em uma unidade prisional estadual superlotada, um detento que cumpria pena em regime fechado foi encontrado morto em sua cela. A perícia constatou asfixia mecânica por enforcamento (suicídio), utilizando-se de lençóis amarrados à grade da ventilação. A família do detento ajuizou ação indenizatória contra o Estado, alegando falha no dever de custódia. O Estado, em sua defesa, alegou culpa exclusiva da vítima, sustentando que o ato foi premeditado e executado em momento de recolhimento noturno, fora do alcance visual imediato dos agentes penitenciários, o que romperia o nexo de causalidade. À luz da tese fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema 592), assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado nesse caso.

A

O Estado responde objetivamente pela morte de detento, eis que é seu dever específico zelar pela integridade física dos presos (art. 5º, XLIX, CF); no entanto, a responsabilidade estatal pode ser afastada caso o ente público comprove que a morte não poderia ter sido evitada, ou seja, rompendo-se o nexo de causalidade pela prova de causa impeditiva de sua atuação protetiva.

B

A responsabilidade civil do Estado, no caso de morte de detento sob sua custódia, é objetiva, fundamentada no risco administrativo; contudo, em caso de inobservância do dever específico de proteção, o Estado responderá independentemente de prova do nexo causal, visto que a custódia transfere ao ente público a posição de segurador universal da integridade do preso.

C

O suicídio de detento configura, invariavelmente, culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade civil que rompe o nexo causal, salvo se comprovado que a administração prisional forneceu os meios materiais (instrumentos) para a prática do ato, hipótese em que haverá responsabilidade solidária entre o Estado e os agentes de plantão.

D

Tratando-se de conduta omissiva do Estado (falta de vigilância), a responsabilidade é subjetiva, baseada na teoria da faute du service (falta do serviço), cabendo à família do detento o ônus de provar que houve negligência, imprudência ou imperícia específica dos agentes públicos no dia do evento.

E

A responsabilidade do Estado é objetiva em relação aos danos causados por seus agentes (comissivos), mas subjetiva em relação a danos decorrentes de suicídio de presos; assim, a indenização só é devida se houver comprovação, por sentença penal condenatória transitada em julgado, de que houve homicídio culposo ou doloso por parte dos agentes penitenciários.

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Q3896086

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896086 Direito Administrativo

Em dezembro de 2024, Fulano de Tal, 32 anos, foi atingido por projétil de arma de fogo no interior de sua residência, vindo a falecer. No momento do fato, havia intensa operação de segurança pública na localidade, envolvendo policiais militares e confronto armado com indivíduos não identificados, com registros de troca de tiros na região. A perícia técnica realizada não conseguiu identificar, de forma conclusiva, a origem do projétil que ocasionou a morte, limitando-se a apontar que o disparo ocorreu durante o contexto do tiroteio deflagrado na comunidade. Os familiares de Fulano de Tal ajuizaram ação indenizatória em face do Estado, pleiteando indenização por danos morais, ressarcimento das despesas funerárias e pensão mensal. À luz da CF e da jurisprudência consolidada do STF, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que demonstrada a inobservância de protocolos previamente recomendados, a responsabilidade civil do Estado depende da prova de que o disparo fatal partiu, de forma direta e inequívoca, de agente público identificado.

B

A responsabilidade civil do Estado, por omissão em operações de segurança pública, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa administrativa específica.

C

A omissão estatal, em matéria de segurança pública, possui natureza sempre genérica, o que afasta a possibilidade de responsabilização civil objetiva do Estado, salvo se demonstrada culpa grave da Administração.

D

A ausência de adoção de medidas concretas previamente recomendadas configura, no máximo, omissão genérica, incapaz de estabelecer nexo causal juridicamente relevante entre a atuação estatal e o resultado morte.

E

A inobservância de deveres específicos de agir, previamente identificados e tecnicamente recomendados no contexto da operação policial, caracteriza omissão específica apta a ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, cabendo ao ente federativo demonstrar eventual excludente do nexo causal, não sendo a perícia inconclusiva suficiente, por si só, para afastar o dever de indenizar.

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Q3895405

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895405 Direito Administrativo

Uma ambulância pública, conduzida de forma regular, colide com veículo particular após um terceiro motorista avançar o sinal vermelho e empurrar totalmente o carro contra a ambulância. O proprietário do veículo particular aciona o Estado pedindo indenização. Nesse caso, de acordo com o regime de responsabilidade civil do Estado:

A

O Estado deve indenizar, pois sua responsabilidade é objetiva e independe de nexo causal.

B

O Estado não deve indenizar, pois houve culpa exclusiva de terceiro, rompendo o nexo causal.

C

O Estado deve indenizar, mas poderá cobrar regressivamente mesmo sem demonstrar dolo ou culpa do agente público.

D

O Estado não deve indenizar, cabendo a responsabilização recair diretamente sobre o agente público que estava conduzindo a ambulância.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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