Em relação à responsabilidade civil do Estado e ao direito d...

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Q3606477 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado e ao direito de regresso, julgue o item seguinte.


O STF considera que há responsabilidade civil do Estado em caso de morte de detentos, quando for possível ao Estado agir para evitar a morte do detento, sendo que, para afastar a sua responsabilidade, o Estado deve comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso.

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