No que concerne à responsabilidade civil da administração p...

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Q3582738 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil da administração pública e à Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.  


A responsabilidade civil objetiva do Estado obriga a administração pública a reparar todo dano causado por seus agentes no exercício de suas funções, dada a presunção absoluta de culpa estatal. 

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