Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 81

Q462233

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462233 Direito Administrativo

Maria caiu abruptamente em buraco existente na calçada da Rua Sem Número, o que pôde ser provado por meio de boletim de atendimento médico feito no hospital Municipal de Niterói, além de fotos do local e do depoimento de testemunha que presenciou o fato. O acidente resultou em lesões no tornozelo esquerdo compatíveis com o acidente, tendo as provas documental e pericial comprovado a precariedade da conservação pública do local.

Diante do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade pela conservação das calçadas é dos proprietários dos imóveis em frente e não do Município, o que afasta a responsabilidade objetiva do ente público pelo acidente.

B

A ocorrência de omissão é específica do Município, pois a causa do evento que provocou o dano foi a falta de cumprimento pelo ente público do dever de conservação e fiscalização das calçadas, para propiciar segurança à circulação dos pedestres.

C

A responsabilidade perseguida do ente público é subjetiva, razão pela qual não basta a demonstração do fato, do dano e do nexo causal.

D

Não tendo a municipalidade comprovado nenhuma das causas excludentes de sua responsabilidade, como fato exclusivo da vítima ou de terceiro, ou de caso fortuito ou força maior, não responde objetivamente pelos danos causados à pedestre.

E

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é regulada no Art. 37, § 6º, da Constituição da República, a prever somente a responsabilidade subjetiva.

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Q458662

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458662 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

A

Na liquidação dos danos sofridos pelo particular por ato da administração ou de seus agentes, não serão aplicáveis as regras do Código Civil.

B

O Estado é solidariamente responsável pelos danos causados a particulares por pessoas jurídicas de sua administração indireta quando prestadoras de serviço público, ou por concessionários e permissionários de serviços públicos.

C

Não há responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por atos legislativos ou leis declaradas inconstitucionais.

D

Há responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a particular por seus agentes no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

E

Os danos causados pelo poder público somente podem ser reparados através da via judicial, sendo defeso acordo administrativo com o lesado.

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Q456531

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456531 Direito Administrativo

No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar:

A

Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6o da Constituição Federal.

B

Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.

C

Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários.

D

As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6^o da Constituição Federal.

E

A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.

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Q448906

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448906 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:

A

sempre será objetiva, independentemente do comportamento do Estado e de seus agentes, que pode ser omissivo ou comissivo;

B

sempre será subjetiva, exigindo que seja demonstrada a falta do serviço, o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do Estado e o resultado lesivo, bem como o dolo ou a culpa destes últimos;

C

será objetiva, na hipótese de atividade nuclear, gerando para os Estados e os Municípios o dever jurídico de indenizar todos os danos causados;

D

será sempre subjetiva, cabendo à vítima demonstrar a falta do serviço e o elemento subjetivo dos agentes do Estado, somente sendo afastado o dever de indenizar se demonstrada a culpa exclusiva da vítima;

E

será objetiva no caso de atos comissivos dos agentes das pessoas jurídicas de direito público que, nessa qualidade, causem danos a terceiros.

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Q444007

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444007 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

As licitações não terão caráter sigiloso, salvo quanto ao conteúdo das propostas que vierem a ser apresentadas e, apenas, até a respectiva abertura.

B

As obras e serviços licitados poderão ser executados de forma direta ou indireta (empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada integral), consoante preceitua o artigo 10 da Lei Federal n.º 8.666/1993.

C

As concessões de serviço público devem ser outorgadas por tempo determinado, podendo seu prazo máximo ser fixado em lei dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

A Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, dispõe que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adotando, assim, a teoria do risco integral.

E

As servidões administrativas, ao contrário da desapropriação, embora configurem ônus, nem sempre são indenizáveis.

Q441108

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441108 Direito Administrativo

Maria é servidora pública e trabalha como merendeira na cozinha da Escola Municipal Letras e Artes. Por descuido, Maria deixou cair um objeto pontiagudo enquanto preparava o lanche dos alunos e o estudante João, de 7 anos, acabou o ingerindo junto com o sanduíche. João foi levado ao hospital, onde ficou internado por um mês. Em razão dos danos morais e materiais sofridos por João, caberá indenização baseada na responsabilidade civil:

A

objetiva da Maria, que responde pelos danos que causou a João, sendo imprescindível a comprovação de dolo ou culpa em sua conduta e cabendo responsabilidade subsidiária do Município no caso de insolvência de Maria;

B

objetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a João, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo e assegurado o direito de regresso contra Maria nos casos de dolo ou culpa;

C

objetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a João, sendo imprescindível a análise do dolo ou culpa de Maria e assegurado o direito de regresso contra Maria nesses casos;

D

subjetiva da Maria, que responde pelos danos que causou a João, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa em sua conduta e cabendo responsabilidade subsidiária do Município no caso de insolvência de Maria;

E

subjetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a João, sendo imprescindível a análise do elemento subjetivo e assegurado o direito de regresso contra Maria nos casos de dolo ou culpa.

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Q432998

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo - Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |

Q432998 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erário, é imprescritível a pretensão do administrado quanto à reparação de dano perpetrado pelo Estado.

Certo

Errado

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Q432997

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo - Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |

Q432997 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.

Certo

Errado

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Q432996

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo - Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |

Q432996 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A conduta do lesado, a depender da extensão de sua participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso, é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a responsabilidade civil do Estado.

Certo

Errado

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Q432995

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo - Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |

Q432995 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Caso seja impossível a identificação do agente público responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.

Certo

Errado

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Q432798

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432798 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A teoria do Risco Integral admite a culpa concorrente da vítima como cláusula excludente de responsabilidade. No entanto, deverá ser investigada a culpa da vítima nos termos da teoria da responsabilidade subjetiva.

B

As praças são bens públicos de uso especial, pois nelas somente se pode contemplar a natureza. Sua utilização depende de autorização do Poder Público municipal.

C

A permissão de serviço público deve ser precedida de licitação, enquanto que a concessão de serviço público, ato administrativo precário, pode ser concedida independentemente de licitação, desde que devidamente motivada em excepcional interesse público primário.

D

Ocorre a culpa do serviço (faute du service) quando o serviço público não funcionou (omissão), sua prestação se deu de maneira atrasada ou apresentou mau funcionamento. Poderá se configurar quando a concessionária de serviço público de transporte aéreo cancela voo sem prévia comunicação e sem qualquer motivação.

E

Respeita o princípio da impessoalidade a nomeação de parente em primeiro grau do Prefeito para ocupar cargo de assessor de gabinete na Administração Direta.

Q424098

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424098 Direito Administrativo

Dentre as pessoas jurídicas listadas a seguir, assinale aquela que não se enquadra na disciplina da responsabilidade civil veiculada no artigo 37, § 6º, da CRFB/88.

A

Empresa pública não prestadora de serviço público

B

Autarquia

C

Corporação pública

D

Agência reguladora

E

Concessionária de serviço público

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Q423676

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423676 Direito Administrativo

Josué trabalha no serviço funerário municipal de sua cidade. Certo dia, dirigia o veículo pertencente ao município, transportando uma pessoa recém-falecida ao cemitério da cidade. Por imprudência sua, colidiu o veículo contra outro automóvel, de propriedade de Fernando, causando prejuízos a este. Neste cenário, é correto afirmar que

A

Fernando poderá exigir indenização tão somente da família do falecido, considerando que estava utilizando o serviço público municipal.

B

Fernando poderá exigir indenização do Município que, por sua vez, poderá exigir indenização de Josué.

C

O Município não tem o dever de indenizar Fernando, considerando que houve culpa exclusiva de Josué.

D

Fernando poderá exigir indenização do Município e da família do falecido, considerando que estava utilizando o serviço público municipal

E

Fernando poderá exigir indenização do Município, mas este não poderá exigir indenização de Josué, ressalvada a possibilidade de apuração da conduta do funcionário e aplicação da sanção devida.

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Q422064

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 |

Q422064 Direito Administrativo

A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado tem como fundamento:

A

a teoria da causalidade, nos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano.

B

a teoria do risco integral, decorrente do papel de garantidor exercido pela administração pública.

C

a teoria do risco administrativo, relacionada com os riscos inerentes à própria atividade da administração pública.

D

a macroestrutura da administração pública, que impede o administrado de encontrar o verdadeiro causador do dano e, mesmo que pudesse, estaria em situação de hipossuficiência em relação ao ente público.

E

a teoria do órgão, que informa que o agente público não tem personalidade jurídica para responder pelos prejuízos que causar ao administrado, devendo este propor ação em face do ente e não do agente que compõe o órgão.

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Q420610

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q420610 Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade civil do Esta do, assinale a alternativa correta.

A

A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.

B

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares depende da existência de culpa.

C

São requisitos para configuração da responsabilidade civil do Estado: ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causai entre o dano e a ação ou omissão administrativa, ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

D

O Estado é responsável e obrigado a indenizar os danos causados somente por atos ilícitos de seus agentes.

E

Caracteriza a responsabilidade objetiva a necessidade de o lesado provar a existência da culpa do agente ou do serviço público.

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Q416810

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416810 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar:

A

O Estado só se responsabiliza por atos praticados no exercício da função administrativa, respondendo os demais Poderes, em nome próprio, por atos praticados no exercício das respectivas funções.

B

A responsabilidade patrimonial do Estado, ao contrário do direito privado, decorre de atos ilícitos praticados por agentes administrativos, não incidindo nas hipóteses de atos lícitos, mesmo que causadores de danos excessivos a terceiros.

C

Restringe-se às hipóteses de atos comissivos, lícitos ou ilícitos, causadores de dados a terceiros.

D

A existência de nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo particular e o comportamento da Administração é seu fundamento.

E

Não prescinde da prova de culpa ou dolo do agente administrativo que deve ser comprovada pelo terceiro prejudicado.

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Q412539

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412539 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos é estudada no Brasil há tempos, encontrando fundamento inclusive na Constituição de 1824. A propósito da evolução doutrinária acerca da responsabilidade dos entes públicos, bem como o que consta da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

o histórico da responsabilidade civil do Estado trilhou caminho desde a irresponsabilidade total, antes do Estado de Direito, sofrendo paulatino abrandamento verificado com a adoção das teorias civilistas, até se alcançar as teorias que consolidaram a responsabilidade objetiva do Estado.

B

a responsabilidade civil do Estado iniciou-se à semelhança do direito civil, baseada na culpa do agente público, afastando-se do regime comum com o passar do tempo, em face da identificação da necessidade de estabelecimento de regras próprias, consolidando-se a responsabilidade subjetiva que vige até os tempos atuais.

C

a responsabilidade civil do Estado foi cunhada com base no direito comum, razão pela qual continua a depender, essencialmente, da existência da culpa do agente público.

D

o histórico da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro demonstra que a responsabilidade objetiva já se encontrava presente desde a primeira constituição, ainda que não se falasse em teoria do risco.

E

o histórico da responsabilidade civil do Estado indica que o ordenamento jurídico brasileiro sempre a consagrou, em variados graus e medidas, prevalecendo atualmente a modalidade de responsabilidade subjetiva para atos comissivos e a de responsabilidade objetiva para atos omissivos.

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Q409315

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409315 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que:

A

os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, por conta de sua atipicidade, geram responsabilidade subjetiva.

B

poderá ser indenizada a vítima que demonstre especial e anormal prejuízo decorrente de norma declarada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

C

em princípio, o Estado possui responsabilidade subjetiva pelos atos jurisdicionais.

D

os atos tipicamente jurisdicionais, dentre eles incluídos o erro judicial, não produzem direito à indenização.

E

os danos praticados pelo agente público, ainda que fora do exercício da função pública, são imputáveis subjetivamente ao Estado.

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Q402187

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402187 Direito Administrativo

João conduzia seu veículo por via pública e parou no sinal vermelho. Enquanto aguardava, parado, o sinal de trânsito mudar para a cor verde, de repente, João escutou um barulho e percebeu que um ônibus, que realizava transporte público coletivo intramunicipal de passageiros, colidiu com a traseira de seu carro. A empresa de ônibus, concessionária do serviço público municipal, recusou-se a realizar qualquer pagamento a título de indenização, alegando que não restou comprovada a culpa do motorista e que João não era usuário do serviço público. Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, João foi informado de que, adotando a tese mais benéfica em sua defesa, atualmente predominante na jurisprudência, seria cabível o ajuizamento de ação indenizatória, com base na responsabilidade civil:

A

objetiva do Estado, que se aplica ao caso por se tratar de concessionário de serviço público, independentemente de João não ser usuário do serviço no momento do acidente, não havendo que se perquirir acerca do elemento subjetivo do motorista do ônibus.

B

objetiva do Estado, que se aplica ao caso por se tratar de concessionário de serviço público e, pelo fato de João não ser usuário do serviço no momento do acidente, é preciso a análise do elemento subjetivo do motorista do ônibus.

C

subjetiva, independentemente de João ser ou não usuário do serviço, pois a responsabilidade objetiva não inclui o concessionário de serviço, pessoa jurídica de direito privado que apenas presta serviço público após vencer licitação, tendo suas relações jurídicas regradas pela lei e pelo contrato.

D

subjetiva do Estado, sendo imprescindível que se comprove a culpa ou dolo do motorista (no caso em tela, está presente a culpa por imperícia, porque o motorista profissional do coletivo abalroou a traseira de um veículo parado no sinal), já que João não era usuário do serviço público.

E

subjetiva, pois é imprescindível que se comprove a culpa ou dolo do motorista (no caso em tela, está presente a culpa por imperícia, porque o motorista profissional do coletivo abalroou a traseira de um veículo parado no sinal), sendo a ação ajuizada em face do motorista, da empresa e do Município.

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Q401537

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q401537 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Os atos jurisdicionais são isentos de responsabilidade civil.

B

A responsabilidade objetiva do Estado, por danos causados a terceiros, tem por fundamento a teoria da culpa administrativa.

C

Com a edição da CF/1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da irresponsabilidade do Estado.

D

Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal.

E

Caso fortuito ou força maior não são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

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