A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito pr...

Certo

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários, tendo em vista que a CF não estabelece tal distinção no art. 37, § 6º.

Tiago Costa, me permita uma correção. O gabarito da questão é contrário ao seu comentário, ou seja, a  responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público é objetiva relativamente a terceiros, tanto usuários quanto não-usuários do serviço público. Bons estudos!

CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.

(STF - RE: 591874 MS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/08/2009,  Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO)

Obrigado pela correção Rafaela

Rafaela Santos, o comentário do Tiago Costa está perfeito. 

Só gostaria de acrescentar um comentário às conclusões dos caros colegas. Segundo o professor Rafael Oliveira, em seu livro: Curso de Direito Administrativo, neste caso, a responsabilidade civil objetiva do Estado susbsite tanto quanto ao usuário, comoem relação ao terceiro. Contudo, os fundamentos jurídicos dessa responsabilidade é que se distinguem:

a. usuário: em virtude da relação contratual entre este e a concessionária, seria inaplicável o art 37, §6º, da CRFB, que trata da reponsabilidade extracontratual. A responsabilidade seria ainda assim objetiva, em virtude do disposto no art 25, da Lei 8987/95 (menciona o usuário e terceiro); e no art 14, CDC.

b. terceiro: Art 37, §6º, da CRFB; art 25, da Lei 8987/95; e art 17, do CDC (consumidor por equiparação).

Só não entendi pq "relativamente" ?

...prestadora de serviço público é objetiva     relativamente    a terceiros usuários e não-usuários do serviço público. 

?????????????

Acredito que relativamente está no sentido de referente no  contexto da frase!

Bons estudos

O STF firmou novo entendimento no sentido de se aplicar a responsabilidade objetiva aos prestadores de serviços públicos tanto no que se refere ao usuário, quanto ao não-usuário dos serviços públicos, que tenha sofrido dano em razão da atuação do prestador. 

INFORMATIVO Nº 557 TÍTULO: Responsabilidade Civil Objetiva e Terceiro Não-Usuário do Serviço - 2

Gabarito: Certo

Cf/88

Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Quem seriam os não usuarios?

Correto.

Está pacificado no STF a responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, § 6º) das pessoas jurídicas prestadoras de serviços público abrange os danos caudados aos usuários do serviço público e também a terceiros não usuários do serviço público.

Ex: em um acidente de trânsito entre um veículo particular e um ônibus de permissíonária de serviço público, a responsabilidade civil será objetiva, regida pelo artigo 37, § 6º da CF. A permissíonária responderá mesmo que nenhuma culpa de seu agente seja provada, somente podendo se eximir da obrigado de indenizar se ela, permissionária, conseguir provar a presença de alguma excludente, a exemplo da culpa exclusiva da vítima ou da força maior.

Espero ter ajudado.

Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

GABARITO: CERTO

Prestadora de serviço público tem responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários.

FONTE: STF.JUS.BR

não importa se é usuário ou não

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.

Correto. Não confundir com PJ exploradora de atividade econômica. Esta responde subjetivamente e a responsabilidade será regulamenta pelo direito privado. 

OBS: É possível que determinado banco tenha responsabilização objetiva pelos atos de agentes que causarem danos aos clientes, haja vista a relação de consumo. Mas nesse caso, o CDC é quem embasará a responsabilização objetiva da entidade, não se aplicando as normas de direito adm.

Jurisprudência do STF e do STJ Mapeadas

STF Tema de Repercussão Geral 130: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão):

• FGV – 2022 – TJ-SC – Magistratura
• VUNESP – 2022 – PC-SP – Delegado
• CESPE – 2021 – MPE-AP – MP
• CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado
• MPE-SC – 2016 – MPE-SC – Ministério
• CESPE – 2017 – DPU – Defensoria
• CESPE – 2012 – DPE-AC – Defensoria
• TRF-4 – 2010 – TRF-4 – Magistratura

FONTE: Jurisprudência de Direito Administrativo Mapeadas. Método Dpn. (direitoparaninjas.com.br)

“Se não há absoluta certeza de que o que se estuda realmente cai no Concurso, estuda-se errado, perde-se tempo, dinheiro, saúde, energia e, consequentemente, reprova-se. Portanto, mapeie!”