Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
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Q582898
Direito Administrativo
Considerando que a noção de responsabilidade civil remete à ideia
de responder perante a ordem jurídica por fato precedente, julgue
o item subsequente a respeito da responsabilidade civil.
A doutrina predominante entende que, na conduta comissiva, a responsabilidade civil do Estado só se configurará quando estiverem presentes os elementos que caracterizem a culpa.
A doutrina predominante entende que, na conduta comissiva, a responsabilidade civil do Estado só se configurará quando estiverem presentes os elementos que caracterizem a culpa.
Ano: 2015
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q567069
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
Q565644
Direito Administrativo
No tocante à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
Conforme jurisprudência pacificada no STJ, em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado enseja a presença da culpa, consistente no descumprimento do dever de impedir o evento danoso.
Conforme jurisprudência pacificada no STJ, em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado enseja a presença da culpa, consistente no descumprimento do dever de impedir o evento danoso.
Q563845
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Determinado ministério, com base em parecer opinativo emitido pela sua consultoria jurídica, decidiu adquirir alguns equipamentos de informática. No entanto, durante o processo de compra dos equipamentos, foi constatada, após correição, ilegalidade consistente em superfaturamento dos preços dos referidos equipamentos. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, ainda que não seja comprovada a má-fé do advogado da União, ele será solidariamente responsável com a autoridade que produziu o ato final.
Q563839
Direito Administrativo
Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade patrimonial do Estado, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Um veículo oficial da AGU, conduzido por servidor desse órgão público, passou por um semáforo com sinal vermelho e colidiu com um veículo particular que trafegava pela contramão. Assertiva: Nessa situação, como o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva, existirá a responsabilização indenizatória integral do Estado, visto que, na esfera administrativa, a culpa concorrente elide apenas parcialmente a responsabilização do servidor.
Situação hipotética: Um veículo oficial da AGU, conduzido por servidor desse órgão público, passou por um semáforo com sinal vermelho e colidiu com um veículo particular que trafegava pela contramão. Assertiva: Nessa situação, como o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva, existirá a responsabilização indenizatória integral do Estado, visto que, na esfera administrativa, a culpa concorrente elide apenas parcialmente a responsabilização do servidor.
Q560611
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo acerca do tema Responsabilidade
Civil do Estado.
I. A Constituição Federal define, em seu artigo 37, § 6° , o instituto da responsabilidade extracontratual objetiva às pessoas jurídicas de direito público interno e, com relação às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade subjetiva, facultando, em ambos os casos, ação de regresso em face do funcionário responsável pela ocorrência.
II. Para configurar a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado deverão concorrer requisitos, quais sejam o fato administrativo, assim compreendido o comportamento de agente do Poder Público, independentemente de culpa ou dolo, ainda que fora de suas funções, mas a título de realizá-las, o dano, patrimonial ou moral, que acarrete um prejuízo ao administrado e a relação de causalidade entre o fato e o dano percebido.
III. Em princípio, os atos judiciais, aqueles praticados por membros do Poder Judiciário como exercício típico da função jurisdicional, não acarretam a responsabilização objetiva do Estado em indenizar o jurisdicionado, salvo nas hipóteses de erro judiciário, prisão além do período definido em sentença e em outros casos expressos em lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A Constituição Federal define, em seu artigo 37, § 6° , o instituto da responsabilidade extracontratual objetiva às pessoas jurídicas de direito público interno e, com relação às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade subjetiva, facultando, em ambos os casos, ação de regresso em face do funcionário responsável pela ocorrência.
II. Para configurar a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado deverão concorrer requisitos, quais sejam o fato administrativo, assim compreendido o comportamento de agente do Poder Público, independentemente de culpa ou dolo, ainda que fora de suas funções, mas a título de realizá-las, o dano, patrimonial ou moral, que acarrete um prejuízo ao administrado e a relação de causalidade entre o fato e o dano percebido.
III. Em princípio, os atos judiciais, aqueles praticados por membros do Poder Judiciário como exercício típico da função jurisdicional, não acarretam a responsabilização objetiva do Estado em indenizar o jurisdicionado, salvo nas hipóteses de erro judiciário, prisão além do período definido em sentença e em outros casos expressos em lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q560307
Direito Administrativo
Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes, julgue o próximo item, a respeito da responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais vem sendo aceita, segundo a jurisprudência do STF, em caso de comprovada falta objetiva na prestação judiciária.
A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais vem sendo aceita, segundo a jurisprudência do STF, em caso de comprovada falta objetiva na prestação judiciária.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q560306
Direito Administrativo
Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes, julgue o próximo item, a respeito da responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros tem sustentação na teoria da culpa administrativa.
A responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros tem sustentação na teoria da culpa administrativa.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |
Q560065
Direito Administrativo
Os princípios que informam a atuação da Administração
pública, embora possam ser isoladamente identificados
como parâmetros para controle das funções executivas,
na maior parte das vezes expressam-se por meio de
normas que não lhes fazem alusão direta. Como exemplo
da presença implícita do princípio que se destaca nas diversas
atribuições e obrigações da Administração pública
pode-se mencionar a
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargos 3 e 14
|
CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos ( Exceto 1, 3, 6 e 14 ) |
CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 6 |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança ) |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Medicina Pediatria |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Pedagogia |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Fisioterapia |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Comunicação Social |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas de Informação |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Arquitetura |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Arquivologia |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Contadoria |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
Q558920
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.
A responsabilidade da administração pública decorrente de
omissão resulta de seu dever de agir e da capacidade de essa
ação evitar o dano.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22 |
Q558540
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito do controle da administração
e da responsabilidade civil do Estado.
Mesmo a conduta lícita de agente estatal que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros, ensejará responsabilidade civil do Estado.
Mesmo a conduta lícita de agente estatal que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros, ensejará responsabilidade civil do Estado.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555705
Direito Administrativo
Foi submetida à assessoria jurídica de determinada Secretaria Municipal uma proposta de aditivo em contrato de obra viária,
com valor que, caso se tratasse de alteração quantitativa, excederia o limite autorizado pela Lei n° 8.666/1993. A descrição dos
serviços descritos como necessários deixavam dúvidas se a proposta se consubstanciava em alteração qualitativa ou verdadeira
alteração de objeto, esta que é vedada por lei, qualquer que seja o seu valor. Por outro lado, havia uma certa margem de
apreciação técnica que não era passível de confrontação pelo assessor jurídico, visto que o órgão técnico endossou a proposta
de aditamento, sob o fundamento de superveniente necessidade de adequação técnica na metodologia de execução da obra. O
parecer jurídico foi, assim, favorável ao aditamento. O contrato foi executado e a obra concluída e integralmente paga. Em
processo de regular tomada de contas, o Tribunal de Contas discordou do entendimento dado ao aditamento e lançou parecer
contrário àquela despesa, recomendando a adoção de inúmeras medidas sancionatórias e de cunho responsabilizatório,
inclusive na esfera de improbidade. A autoridade ordenadora de despesas e que representou o Município no contrato, nos
diversos processos a que foi submetida, apresentou repetida defesa de que firmou o aditamento diante de prévia análise de
viabilidade jurídica de sua assessoria. Essa linha de argumentação, levando em consideração o entendimento do Supremo
Tribunal Federal a respeito do tema,
Ano: 2015
Banca:
AOCP
Órgão:
TRE-AC
Prova:
AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |
Q554004
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade Civil do
Estado, assinale a alternativa correta.
Q553925
Direito Administrativo
Com vistas a unir esforços na execução do serviço público
de coleta e tratamento de lixo, os municípios A e B estabelecem
consórcio público, na modalidade de associação
pública, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, para
fins de gestão dos resíduos sólidos gerados pelos seus cidadãos.
Em caso de danos causados aos cidadãos, na
prestação do serviço pelo referido consórcio, é correto
afirmar que haverá responsabilidade
Ano: 2015
Banca:
TRT 16R
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q552688
Direito Administrativo
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. O tema da responsabilidade civil do Estado pressupõe a prática de ato que viole direito alheio. Situações que importam em sacrifício do direito autorizado pelo ordenamento jurídico se inserem na temática dos atos administrativos em geral, embora, em dados casos, possam ensejar indenização.
II. Segundo a jurisprudência do STF, o Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico, independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.
III. Também segundo a Suprema Corte, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.
IV. São excludentes da responsabilidade do Estado culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior.
I. O tema da responsabilidade civil do Estado pressupõe a prática de ato que viole direito alheio. Situações que importam em sacrifício do direito autorizado pelo ordenamento jurídico se inserem na temática dos atos administrativos em geral, embora, em dados casos, possam ensejar indenização.
II. Segundo a jurisprudência do STF, o Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico, independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.
III. Também segundo a Suprema Corte, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.
IV. São excludentes da responsabilidade do Estado culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TCM-SP
Prova:
FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |
Q550289
Direito Administrativo
O motoboy Ricardo conduzia sua motocicleta em via pública para fazer a última entrega de pizza da noite, quando foi abalroado por ônibus de propriedade de determinada sociedade empresária concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal, conduzido pelo motorista Antônio, que invadiu a contramão de direção, dando causa à colisão. Em decorrência do acidente, Ricardo sofreu lesões corporais de natureza gravíssima, consistentes na amputação do pé esquerdo e parte da perna esquerda. De acordo com a Constituição da República de 1988, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade civil:
Q547556
Direito Administrativo
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
O ato emanado do Poder Judiciário e adstrito ao processo
judicial, ainda que provoque consequências danosas às partes,
isenta o Estado de responsabilidade.
Q547555
Direito Administrativo
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em
situações inevitáveis, isto é, em caso fortuito ou em evento de
força maior cujos efeitos não possam ser minorados.
Q547554
Direito Administrativo
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
De acordo com a teoria do risco administrativo, é vedado
considerar a culpa exclusiva da vítima como hipótese de
exclusão da responsabilidade civil do Estado.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE - 2015 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |
Q542442
Direito Administrativo
Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade
jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro,
julgue (C ou E) o item que se segue.
A regra da responsabilidade civil objetiva aplica-se indistintamente à administração direta e às entidades que compõem a administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A regra da responsabilidade civil objetiva aplica-se indistintamente à administração direta e às entidades que compõem a administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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