Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 60

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101228 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item.

A responsabilização do Estado por omissão pode se dar tanto quando for culposa quanto quando for dolosa, desde que haja obrigação legal de prática da conduta de que se omitiu.

Certo

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Q1101227

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101227 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item.

Mesmo os atos licitamente praticados pela Administração são aptos a fundamentar responsabilização objetiva quando deles decorrerem danos anormais e específicos.

Certo

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Q1100284

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100284 Direito Administrativo

Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

A

decenal, como previsto no Código de Processo Civil, em detrimento do prazo trienal previsto pelas normas de direito público.

B

quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo decenal contido no Código de Processo Civil.

C

trienal, como previsto pelo Código de Processo Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código Civil.

D

quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.

E

trienal, como previsto no Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código de Processo Civil.

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Q1097330

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Advogado |

Q1097330 Direito Administrativo

A responsabilidade civil por dano ambiental:

A

É objetiva.

B

É subjetiva.

C

Poderá ser objetiva ou subjetiva de acordo com a natureza do dano.

D

É objetiva quando o dano for causado por pessoa jurídica e subjetiva quando o poluidor for pessoa natural.

E

É objetiva quando o causador do dano for ente público e subjetiva quando o poluidor for particular.

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Q1096794

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Provas: Quadrix - 2019 - CRO-GO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO-GO - Técnico de Fiscalização |

Q1096794 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

É objetiva a responsabilidade das fundações públicas de natureza autárquica.

Certo

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Q1094408

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2019 - CRO-GO - Assistente Administrativo |

Q1094408 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

O indivíduo que suportar condenação criminal em virtude de sentença que contenha erro judiciário não terá direito à indenização contra o Estado.

Certo

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Q1094404

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2019 - CRO-GO - Assistente Administrativo |

Q1094404 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

De acordo com a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado poderia ser responsabilizado tanto por atos de gestão quanto por atos de império.

Certo

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Q1093740

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093740 Direito Administrativo

Considere que Mário, habitante do Município Y, no dia 01 de setembro de 2016, trafegava obedecendo às regras de trânsito em uma estrada da cidade às 19 horas quando seu veículo se chocou com um animal de grande porte que estava no meio da pista. Em decorrência do acidente, Mário ficou tetraplégico. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

Mário não poderá mais ajuizar ação de responsabilidade civil em face do Município, pois o prazo prescricional para tal demanda é de 03 (três) anos que começou a correr na data do acidente.

B

se configura a responsabilidade civil do Estado por omissão, havendo nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar as estradas e de impedir que animais fiquem soltos em suas imediações e invadam a pista.

C

se trata de hipótese de caso fortuito e, consequentemente, o Município Y não poderá ser responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário.

D

o Município Y não poderá ser responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário, pois o ente público não possui meios eficazes de impedir a passagem de um animal nas estradas.

E

se configura hipótese de força maior, excludente do nexo causal, e o Município Y não será responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário.

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Q1093193

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Provas: Quadrix - 2019 - CRO-GO - Fiscal Regional | Quadrix - 2019 - CRO-GO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO-GO - Técnico de Fiscalização |

Q1093193 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

O Estado não pode ser responsabilizado por atos praticados por seus prepostos no exercício de suas vidas privadas.

Certo

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Q1093192

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Provas: Quadrix - 2019 - CRO-GO - Fiscal Regional | Quadrix - 2019 - CRO-GO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO-GO - Técnico de Fiscalização |

Q1093192 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Para a teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilização do Estado prescinde da demonstração de culpa quanto ao fato danoso, bastando que esteja presente a relação causal entre o fato e o dano.

Certo

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Q1092578

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092578 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

Nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação à lide.

B

A responsabilidade civil pelo dano ambiental é subjetiva e subsidiária, mormente quando há omissão do dever de controle e de fiscalização por parte do ente público.

C

O Estado responde subjetivamente pela integridade física de detento em estabelecimento prisional.

D

O Estado responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, ainda que os danos não decorram direta ou imediatamente do ato de fuga.

E

Em caso de ato ilícito cometido por agente público, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória em face do Estado se dá a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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Q1085166

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1085166 Direito Administrativo

Julio exerce cargo público efetivo de motorista em uma autarquia federal e, durante o exercício funcional, envolveu-se em acidente que causou danos patrimoniais a terceiros. Nesse caso, no tocante ao regime de responsabilidade civil, o referido servidor

A

responderá de forma objetiva e solidária com a autarquia.

B

não responderá em hipótese alguma, pois se trata de hipótese de responsabilidade integral da União.

C

responderá de forma subjetiva apenas se incluído no polo passivo da ação pelo terceiro afetado.

D

responderá de forma objetiva e subsidiária em relação à autarquia.

E

responderá de forma subjetiva e por meio de ação regressiva.

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Q1083813

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado |

Q1083813 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

É possível que a Administração Pública seja responsabilizada por atos omissivos que gerarem danos aos particulares.

B

A pretensão indenizatória, decorrente de responsabilidade civil do Estado, prescreve em 03 (três) anos, conforme previsto na legislação.

C

Se o dano ao particular ocorrer dentro de instituições militares, a responsabilidade civil da Administração Pública será sempre de natureza subjetiva.

D

Na hipótese de o dano ter sido causado por militar, a Constituição Federal veda que a Administração Pública se utilize do direito de regresso.

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Q1082569

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q1082569 Direito Administrativo

Em determinado Município do interior do Estado, pessoa jurídica de direito privado é prestadora do serviço público de abastecimento de água potável. Funcionários dessa sociedade empresária concessionária, no exercício da função, ao realizarem reparo em estação de tratamento de água, atingiram com um duto a criança Guilherme, que andava de bicicleta pela calçada e veio a quebrar a pena. Os pais de Guilherme buscaram a Defensoria Pública, que providenciou o ajuizamento de ação indenizatória. Finda a instrução processual, a Promotoria de Justiça Cível deve direcionar seu parecer no sentido da responsabilidade civil:

A

objetiva da concessionária, que decorre da teoria do risco administrativo, bastando a comprovação da conduta, dano e nexo de causalidade, e sendo prescindível a demonstração do dolo ou culpa dos agentes;

B

objetiva da concessionária, que decorre da teoria do risco integral, bastando a comprovação da conduta, dano e nexo de causalidade, e sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa dos agentes;

C

subjetiva da concessionária, que decorre das normas de direito privado, bastando a comprovação da conduta, dano e nexo de causalidade, e do elemento subjetivo dolo ou culpa dos agentes;

D

subjetiva da concessionária, que decorre da teoria do risco administrativo, bastando a comprovação da conduta, dano e nexo de causalidade, e sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa dos agentes;

E

subjetiva do Município, que decorre da teoria do risco integral, bastando a comprovação da conduta, dano e nexo de causalidade, e sendo prescindível a demonstração do dolo ou culpa dos agentes.

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Q1081991

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q1081991 Direito Administrativo

Sobre o tema direitos humanos e responsabilidade do Estado, é correto afirmar:

A

é vedada a revista íntima, podendo o Estado ser condenado por constrangimento ilegal.

B

a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, se existente, é subjetiva.

C

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

D

o agente penitenciário não pode ser civilmente responsável, em ação estatal de regresso, pelos danos causados ao preso por dolo ou culpa.

E

o Estado não pode ser condenado por danos morais em razão de deficiências estruturais do sistema penitenciário.

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Q1078207

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078207 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos no exercício da função delegada é objetiva, tal qual a da Administração, que, por sua vez, somente pode ser demandada subsidiariamente.

B

Excepcionalmente, a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos poderá ser objetiva perante seus usuários e subjetiva em relação a não usuários.

C

Atos jurisdicionais, como regra, podem fundamentar responsabilidade civil do Estado.

D

Leis de efeitos concretos que atinjam diretamente determinado indivíduo podem fundamentar responsabilidade estatal independentemente de serem declaradas como inconstitucionais.

E

Por força da presunção de constitucionalidade com que nascem, as leis posteriormente declaradas como inconstitucionais não são capazes de ensejar a responsabilização civil do Estado.

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Q1068915

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Provas: Quadrix - 2019 - CRO-AM - Assistente Administrativo Fiscal | Quadrix - 2019 - CRO-AM - Assistente Administrativo Geral |

Q1068915 Direito Administrativo

Texto associado

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Contudo, não é possível a aplicação desta regra para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Certo

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Q1065158

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065158 Direito Administrativo

Na garagem da Câmara Municipal de Fortaleza, um manobrista, recrutado por empresa contratada para prestação de serviços à Edilidade, atropelou um servidor da Casa, causando-lhe danos físicos que lhe deixaram sequelas permanentes. Esse servidor ajuizou ação indenizatória em face do Município de Fortaleza, com base no art. 37, § 6° da Constituição Federal, incluindo também no polo passivo da demanda o indigitado manobrista. Em vista da situação, e à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto concluir que

A

a ação deveria ter sido proposta em face da Câmara Municipal, pois esta possui personalidade judiciária.

B

a pretensão é improcedente, pois a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° somente se aplica em favor de terceiros e não de servidores públicos.

C

não se aplica o art. 37, §6° em ilícitos civis de trânsito, mas apenas o regime de responsabilidade constante do Código Civil.

D

a ação deveria ter sido proposta em face da empresa contratada, pois a Câmara somente responde de forma subsidiária, em vista da concessão desse serviço público.

E

o manobrista é parte ilegítima para figurar na demanda, visto que a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° não abrange a responsabilidade pessoal do agente causador do dano, que responde apenas em caráter regressivo e pelo regime de responsabilidade subjetiva.

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Q1064735

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064735 Direito Administrativo

Uma viatura policial do Estado, em perseguição a um criminoso, atropelou um pedestre que se encontrava na calçada. Nesse caso, acerca do regime de responsabilidade do Estado, aplica-se a responsabilidade

A

objetiva, sujeita a pretensão de reparação à prescrição quinquenal.

B

subjetiva, sendo a pretensão de reparação de natureza imprescritível.

C

subsidiária, sujeita a pretensão de reparação à prescrição decenal.

D

objetiva, sujeita a pretensão de reparação à prescrição trienal.

E

integral, sujeita a pretensão de reparação à prescrição vintenária.

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Q1063442

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063442 Direito Administrativo

Durante a travessia de um rio, a barca utilizada para o transporte de passageiros entre dois Municípios distintos, explorada por concessionária de serviço público, chocou-se com uma embarcação particular.
À luz da sistemática constitucional e da possibilidade de ser, ou não, perquirida a culpa, exclusiva ou concorrente, do particular, a responsabilidade do Estado será:

A

objetiva, observada a teoria do risco social;

B

objetiva, observada a teoria do risco integral;

C

objetiva, observada a teoria do risco administrativo;

D

condicionada à prova da culpa do agente público;

E

condicionada à prova do mau funcionamento do serviço.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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