Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
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Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado.
Um detento em cumprimento de pena em regime fechado
empreendeu fuga do estabelecimento penal. Decorridos
aproximadamente três meses da fuga, ele cometeu o crime de
latrocínio, em conjunto com outros agentes. Sabendo da
fuga, a família da vítima ingressou com ação para processar
o Estado. Nessa situação hipotética, há responsabilidade
estatal, haja vista a omissão na vigilância e na custódia de
pessoa que deveria estar presa, além da negligência da
administração pública no emprego de medidas de segurança
carcerária.
Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado.
O Estado foi condenado ao pagamento de indenização a
particular, por ato culposo praticado por tabelião. Nessa
situação hipotética, o agente estatal competente tem a
obrigação de ingressar com ação regressiva em desfavor do
tabelião causador do dano ao particular, sob pena de
caracterização de improbidade administrativa, já que o
direito de regresso é indisponível e obrigatório.
Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado.
Uma professora da rede estadual de ensino recebia, havia
meses, ofensas e ameaças de agressão e morte feitas por um
dos alunos da escola. Em todas as oportunidades, ela
reportou o ocorrido à direção da escola, que, acreditando que
nada ocorreria, preferiu não admoestar o aluno. Em
determinada data, dentro da sala de aula, esse aluno desferiu
um soco no rosto da professora, causando-lhe lesões
aparentes, o que a motivou a ingressar com demanda judicial
indenizatória contra o Estado. Nessa situação hipotética, não
há responsabilidade do Estado, já que o dano foi provocado
por terceiro.
( ) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito, haja vista a impossibilidade de se confundir pessoa jurídica com pessoa física.
( ) A pessoa jurídica não será responsabilizada quando da responsabilização individual da pessoa natural autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
( ) As pessoas jurídicas não poderão ser responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos contra a Administração Pública, quando praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
( ) Constituem atos lesivos à Administração Pública, todos aqueles que atentem contra o patrimônio público nacional e contra os princípios da Administração Pública brasileira, não abrangendo atos que atentem contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A sequência está correta em
A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar as questões 15, 16 e 17.
Sobre as disposições finais da Lei em questão que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, apenas não se pode afirmar:
Diante do ocorrido, é correto afirmar:
Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes causarem a terceiros, restando assegurado o
direito de regresso contra o responsável apenas quando
o dolo da conduta ficar cabalmente demonstrado.
Nessa situação hipotética, caso João pretenda ajuizar ação judicial requerendo indenização em face do Estado, a responsabilidade civil
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .
A culpa exclusiva da vítima é uma das causas excludentes
da responsabilidade civil do Estado.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .
Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado
somente poderá ser responsabilizado quando seu
agente atuar com dolo ou culpa grave.
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