Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 41

Q2169629

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169629 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, a respeito de aspectos referentes à organização da administração pública.
I As pessoas jurídicas de direito privado, quando atuarem na prestação de serviços públicos, responderão pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros.
II Em caso de ato de improbidade administrativa, não haverá prejuízo da ação penal cabível, mesmo que haja ressarcimento dos prejuízos ao erário.
III É legalmente permitido realizar publicidade de obras públicas contendo o nome da autoridade responsável, como forma de promover o reconhecimento pela realização.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q2169622

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169622 Direito Administrativo

Assinale a opção correta referente à responsabilidade do Estado.

A

A Constituição Federal de 1988 prevê responsabilidade civil preventiva da administração pública nos casos de dano iminente.

B

O dano moral passível de indenização por ato ilícito estatal é aquele necessariamente decorrente de dano patrimonial.

C

No caso de dano praticado por agente público integrante de pessoa jurídica da administração pública indireta do Distrito Federal (DF), caberá à própria pessoa jurídica, e não ao DF, suportar a indenização.

D

Delegatários e concessionários de serviço público não se submetem à responsabilidade objetiva aplicável ao poder público em geral.

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Q2166790

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166790 Direito Administrativo

Em um determinado dia, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma ligação, buscando socorro por parte de João, o qual afirmou que estava em seu domicílio durante período de fortes chuvas na cidade. O particular aduziu que a água estava subindo em seu imóvel e postulou ajuda das autoridades competentes. Os agentes públicos encaminharam-se ao local e, verificando o estrago existente, perceberam que a única entrada segura se daria por intermédio do imóvel vizinho. Os bombeiros tocaram a campainha e ninguém respondeu. Diante da situação de urgência, arrombaram a porta, pularam o muro para a casa de João e o salvaram. Nesse cenário, considerando o arrombamento da porta do imóvel vizinho, é correto afirmar que:

A

inexiste, na espécie, responsabilidade civil imputável ao Estado, considerando que os agentes públicos, embora tenham praticado ato ilícito, em razão do arrombamento da porta do imóvel vizinho, assim o fizeram para salvar o particular João;

B

há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, em razão do arrombamento da porta do imóvel vizinho. Cuida-se de hipótese de responsabilidade civil do Estado decorrente da prática de ato lícito;

C

há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, em razão do arrombamento da porta do imóvel vizinho. Cuida-se de hipótese de responsabilidade civil do Estado decorrente da prática de ato lícito;

D

há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, em razão do arrombamento da porta do imóvel vizinho. Cuida-se de hipótese de responsabilidade civil do Estado decorrente da prática de ato ilícito;

E

inexiste, na espécie, responsabilidade civil imputável ao Estado, considerando que os agentes públicos praticaram atos lícitos no exercício de suas funções, salvando o particular João.

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Q2166786

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166786 Direito Administrativo

Guilherme, servidor público estatutário no âmbito do Município de Niterói, ao conduzir um automóvel pertencente à municipalidade, no regular exercício de suas atribuições, acabou por colidir em um veículo de propriedade de Carlos, ensejando danos materiais no importe de dez mil reais. Após a realização de perícia no local do acidente, constatou-se que ambos os condutores atuaram de forma culposa e concorreram para o evento danoso. Nesse cenário, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e o regramento constitucional e legal aplicável à espécie, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade civil do Estado, por condutas comissivas, tem natureza objetiva, sendo prescindível a demonstração do dolo ou da culpa do agente público. No caso delimitado, Carlos tem direito à indenização, no valor total dos danos materiais suportados (dez mil reais), considerando a adoção, pela ordem jurídica pátria, do princípio da reparação integral dos danos;

B

a responsabilidade civil do Estado, por condutas comissivas, tem natureza objetiva, sendo prescindível a demonstração do dolo ou da culpa do agente público. No caso delimitado, Carlos deverá propor a ação indenizatória em face do Município de Niterói e de Guilherme, em litisconsórcio passivo, em razão da teoria da dupla garantia;

C

a responsabilidade civil do Estado, por condutas comissivas, tem natureza objetiva, sendo prescindível a demonstração do dolo ou da culpa do agente público. No caso delimitado, porém, Carlos não tem direito à indenização, considerando que também atuou de forma culposa, conforme laudo pericial;

D

a responsabilidade civil do Estado, por condutas comissivas, tem natureza objetiva, sendo prescindível a demonstração do dolo ou da culpa do agente público. No caso delimitado, Carlos deverá propor a ação indenizatória em face, apenas, do Município de Niterói, em razão da teoria da dupla garantia;

E

a responsabilidade civil do Estado, por condutas comissivas, tem natureza subjetiva, sendo necessária a demonstração do dolo ou da culpa do agente público. No caso delimitado, Carlos deverá propor a ação indenizatória em face do Município de Niterói e de Guilherme, em litisconsórcio passivo, em razão da teoria da dupla garantia.

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Q2160198

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160198 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que ele

A

responde por danos causados por culpa exclusiva da vítima.

B

responde apenas por danos causados aos particulares por omissão.

C

responde apenas por danos causados aos particulares por ação.

D

pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.

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Q2156698

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156698 Direito Administrativo

Aplica-se ao Estado a responsabilidade civil por atividade naturalmente perigosa

A

apenas em caso de conduta omissiva, sendo a responsabilidade subjetiva.

B

apenas em caso de conduta omissiva, sendo a responsabilidade objetiva.

C

em caso de conduta omissiva ou comissiva, sendo a responsabilidade objetiva.

D

apenas em caso de conduta comissiva, sendo a responsabilidade subjetiva.

E

apenas em caso de conduta comissiva, sendo a responsabilidade objetiva.

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Q2154631

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154631 Direito Administrativo

Acerca da Responsabilidade do Estado, é certo que no caso de uma pessoa jurídica de direito público causar danos a terceiros por meio de seus agentes, o Estado responderá civilmente pelo dano, de forma objetiva. Contudo, é assegurado ao Estado:

A

deveres de fortuito externo e culpa solidária com terceiros.

B

direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

C

direito de regresso contra o responsável, em qualquer hipótese, inclusive caso fortuito e força maior.

D

nexo causal presumido entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular.

E

nexo causal inexistente entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular.

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Q2154216

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154216 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública, é correto afirmar que:

A

a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, sendo parte legítima para a ação o autor do ato, vedado o direito de regresso contra o responsável.

B

a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

as pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

D

a ação por danos causados por pessoa jurídica de direito público poderá ser ajuizada diretamente contra o agente no exercício de atividade pública.

E

as pessoas jurídicas de direito privado responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q2144120

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144120 Direito Administrativo

Tício estava no interior de uma loja de fogos de artifício de sua cidade a fim de comprar diversos itens para a festa junina que se aproximava quando se deu uma grande explosão que lhe causou queimaduras e destruiu seus pertences. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

A

é sempre cabível a responsabilização civil do Município pelos danos decorrentes da explosão em comércio de fogos de artifício;

B

em razão do dever de fiscalização, haverá sempre responsabilidade civil do Município, ainda que o comércio de fogos tenha recebido licença para funcionamento, com as cautelas legais;

C

o exercício do comércio de fogos de artifício, atividade privada, não enseja, em qualquer hipótese, responsabilização do Município por danos dela decorrentes;

D

o requerimento de licença de instalação de comércio de fogos de artifício é suficiente para ensejar o dever de agir do Município que será sempre responsabilizado na ocorrência de dano a terceiro;

E

haverá responsabilidade civil do Município por omissão específica quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

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Q2143842

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2143842 Direito Administrativo

Marta foi atropelada por uma viatura da guarda municipal do município de Riacho enquanto atravessava a rua na faixa de pedestres. Do acidente lhe decorreram lesões graves. No momento do ocorrido, o veículo oficial era conduzido por Astolfo, servidor público efetivo. Com a intenção de promover a responsabilização civil pelos danos que lhe foram causados,Marta decide ingressar com uma ação de indenização em face do servidor. Considerando os fatos narrados, Marta agiu

A

corretamente, pois pode propor a ação diretamente em face de Astolfo, que responderá de forma objetiva pelos danos causados.

B

corretamente, pois pode propor a ação diretamente em face de Astolfo, que responderá de forma subjetiva pelos danos causados.

C

incorretamente, pois deve ingressar diretamente contra o município de Riacho, que responderá de forma objetiva pelos danos causados.

D

incorretamente, pois deve ingressar diretamente contra o município de Riacho, que responderá de forma subjetiva pelos danos causados.

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Q2134191

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134191 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da prescrição administrativa.

A

A prescrição administrativa só se opera em relação às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder disciplinar.

B

A perda do prazo para a interposição de recurso contra decisão administrativa não acarreta prescrição administrativa. mas decadência.

C

O prazo de prescrição administrativa é de cinco anos para todos os atos administrativos, ressalvados os casos de aplicação de ação punitiva da administração pública federal.

D

Decai em cinco anos o direito de a administração anular seus próprios atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé.

E

Não existe prescrição administrativa. mas sim preclusão administrativa, que deverá ser sempre expressa e comprovada em processo administrativo.

Q2133828

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133828 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito regressivo das pessoas jurídicas de direito público interno contra o responsável causador do dano pode ser constatado, exclusivamente, por meio do dolo do referido agente, para que possa ser aplicado.

B

A responsabilidade estatal pode ser excluída ou atenuada nos seguintes casos: estado de necessidade ou culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

C

A responsabilidade por omissão do Estado ocorre quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa.

D

O judiciário brasileiro adota a “Teoria do Risco Integral”, para analisar os casos de responsabilidade civil do Estado.

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Q2131169

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131169 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil do Estado.

A

O Estado tem direito de ser ressarcido pelo agente público, pelos danos que este tenha causado a terceiros, ainda que não seja comprovado dolo ou culpa.

B

A conduta omissiva do agente público, ainda que dolosa, não gera o dever estatal de indenizar terceiro.

C

A atuação estatal que cause dano ao particular gera a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente.

D

A culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior não configuram excludentes de responsabilidade do Estado.

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Q2125726

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125726 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 determina regras sobre a responsabilidade objetiva do Estado. Sobre este tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

B

A regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que as entidades de direito privado prestem serviço público, o que exclui as entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada.

C

A regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que seja causado dano a terceiros, em decorrência da prestação de serviço público ou do exercício da função administrativa.

D

A regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que haja nexo causal entre o dano e a conduta do agente da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos.

E

A regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que o agente causador do dano não esteja agindo no exercício de suas funções, isto é, para que configure a responsabilidade estatal basta que tenha a qualidade de agente público e cause um dano, sendo desnecessário que esteja agindo no exercício de suas funções.

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Q2124744

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124744 Direito Administrativo

A respeito da evolução história da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Na Constituição Federal de 1988, a responsabilidade contratual é baseada na teoria do risco administrativo.

B

Segundo a teoria da responsabilidade com culpa individual, o lesado não precisa identificar o agente estatal causador do dano, bastando-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público.

C

A responsabilidade civil extracontratual, no ordenamento jurídico brasileiro, é fundada na teoria do risco integral.

D

A responsabilidade objetiva do Estado obedece ao princípio da repartição dos encargos, segundo o qual os valores indenizatórios seriam resultantes da contribuição feita por cada integrante da sociedade, que é, em última análise, beneficiária das prerrogativas estatais.

E

A teoria da irresponsabilidade do Estado é compatível com o modelo de estado liberal e seu uso prevaleceu nos países ocidentais e de cultura jurídica romano-germânica ao longo do século XX.

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Q2122985

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo |

Q2122985 Direito Administrativo

No que tange à responsabilidade estatal, é correto afirmar que decorre diretamente do Art. 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade

A

subjetiva do Estado quanto aos atos comissivos ou omissivos praticados no âmbito de Fundação Pública vinculada à sua administração pública indireta.

B

objetiva do agente público causador de dano ao particular, quando, por omissão, deixar de expedir licença ambiental no prazo legalmente instituído.

C

subjetiva do particular que exerce atividade potencialmente poluidora de reparar os prejuízos ambientais causados, independentemente de apuração de culpa em seu modo de agir.

D

objetiva de Fundação Pública pela expedição indevida de licença ambiental, com o intuito de propiciar ao particular exercer atividade potencialmente poluidora das águas de um rio local.

E

objetiva do empregado público de uma Fundação Pública que, responde diretamente pelo exercício de suas funções, podendo propor ação regressiva contra o Estado quando condenado a indenizar o particular.

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Q2119318

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Advogado |

Q2119318 Direito Administrativo

Texto associado

Nos termos da Constituição Federal e fundamentos do Direito Administrativo, responda a questão.

Afeganistão é motorista condutor de veículo oficial integrante do patrimônio do município TM ocupando, outrossim, o cargo efetivo com atribuição de dirigir veículos, possuindo habilitação no mais alto grau previsto no Código de Trânsito. Por realizar conduta imprudente, veio a colidir o veículo do município com automóvel particular. Após acionado o ente público e condenado a indenizar o particular e realizando o pagamento, o município toma as medidas em busca de ressarcimento do prejuízo. Tratase aqui do exercício do denominado direito de:

A

busca

B

regresso

C

repressão

D

perseguição

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Q2118559

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Museólogo - 7S7 |

Q2118559 Ciências Humanas

Sobre a política de gestão de acervos, é correto afirmar:

A

É uma ferramenta que realiza o tombamento dos objetos no acervo museológico da instituição, a fim de torná-lo bem cultural público.

B

É um documento que orienta os profissionais de museu, e como documento público esclarece como o museu assume a responsabilidade de salvaguarda do acervo.

C

É um documento que descreve as informações intrínsecas e extrínsecas de cada objeto museológico salvaguardado na instituição museológica.

D

É um documento que orienta a forma de representação dos acervos na instituição museológica por meio da definição e organização dos tipos de exposições museológicas.

E

É uma ferramenta de gestão museológica, que estrutura todas as funções museológicas, bem como planeja e coordena a execução do plano anual de atividades.

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Q2117101

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Braillista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor - Música |

Q2117101 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item seguinte, considerando os poderes administrativos e a responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado exige sempre a prática de ato comissivo por parte de algum servidor público.

Certo

Errado

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Q2116257

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q2116257 Direito Administrativo

Gisele é servidora pública ocupante do cargo efetivo de médica do Município Beta, que, por estar exaurida após diversos plantões seguidos, cometeu grave erro médico no exercício de suas atribuições em hospital municipal, na medida em que amputou braço saudável de Eulálio, em lugar daquele que estava enfermo e necessitava de tal intervenção cirúrgica.

Em razão disso, Eulálio visa a ajuizar ação de responsabilização civil em decorrência do trágico evento, sendo correto afirmar, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, que ele:

A

poderá optar entre ajuizar a ação em face de Gisele ou do Município Beta, na medida em que ambos respondem objetivamente pelas lesões causadas;

B

deverá ajuizar ação em face de Gisele e do Município Beta, situação em que terá que demonstrar que a servidora atuou com dolo ou culpa no exercício de suas atribuições;

C

poderá ajuizar ação exclusivamente em face de Gisele, que responde objetivamente pelo exercício de sua prática profissional na qualidade de servidora pública;

D

deverá ajuizar a ação apenas em face do Município Beta, que responderá objetivamente pelos danos causados, na medida em que Gisele não poderá constar do respectivo polo passivo;

E

não poderá ajuizar a ação em face de Gisele, pois o Município Beta deverá responder pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causem a terceiros, mediante demonstração de que agiram com dolo ou culpa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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