Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 48

Q644052

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção |

Q644052 Direito Administrativo

No que se refere aos requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta a finalidade de um ato.

A

É válido, mesmo se o agente que o realiza não está investido de poder legal para assiná-lo.

B

A característica exterior mais normal dos atos administrativos é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais.

C

É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

D

É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a emissão do ato administrativo.

E

Todo ato administrativo tem por diretriz a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

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Q643994

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643994 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

A presunção de legitimidade implica reconhecer como absolutamente verdadeiros os fundamentos fáticos motivadores do ato.

B

O ato administrativo coletivo se verifica quando há manifestação da vontade de mais de um órgão da Administração Pública.

C

O silêncio da Administração Pública, em face da presunção de legalidade, exigibilidade e imperatividade, não gera efeitos jurídicos.

D

É nulo e de impossível convalidação o ato administrativo com objeto ilícito, ainda que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.

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Q643601

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Auxiliar em Administração |

Q643601 Direito Administrativo

Dentre os requisitos do ato administrativo, aquele que representa a situação de direito e de fato que determina sua realização é o

A

motivo.

B

objeto.

C

complemento.

D

sujeito.

E

agente.

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Q641162

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo |

Q641162 Direito Administrativo

A situação ou razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo corresponde ao seguinte elemento do ato:

A

competência

B

finalidade

C

motivo

D

objeto

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Q629160

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q629160 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação:

Na relação contratual, representam, respectivamente, a pessoa administrativa, seja um ente federativo, sejam outras entidades sob seu controle direto ou indireto, e a atividade de interesse público, contratada direta ou indiretamente (CARVALHO FILHO, 2014).

Os elementos referem-se ao(à)

A

sujeito e objeto.

B

posição e objeto.

C

sujeito e espécie.

D

condição e execução.

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Q622740

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5 |

Q622740 Direito Administrativo

Considerando-se os elementos do ato administrativo, sabemos que alguns deles são sempre vinculados, enquanto outros podem ser ora vinculados, ora discricionários.

Assinale a opção em que os dois elementos nela listados admitam tanto a vinculação quanto a discricionariedade.

A

Finalidade / motivo.

B

Forma /objeto.

C

Competência / finalidade.

D

Motivo / objeto.

E

Finalidade / forma.

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Q622700

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622700 Direito Administrativo

Correlacione as definições da Coluna I com os elementos do ato administrativo constantes da Coluna II. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a Coluna I.

Imagem associada para resolução da questão

A

2, 3, 1, 5, 4

B

1, 3, 4, 2, 5

C

3, 2, 1, 4, 5

D

1, 3, 2, 4, 5

E

1, 3, 5, 2, 4

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Q621336

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621336 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

B

Apenas o Poder Executivo, no exercício de suas funções, pode praticar atos administrativos.

C

Mesmo quando atua no âmbito do domínio econômico, a administração pública reveste-se da qualidade de poder público.

D

Para a formação do ato administrativo simples, é necessária a manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

E

Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação.

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Q617771

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q617771 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, considere:

I. Os atos administrativos vinculados comportam anulação e revogação.

II. Em regra, os atos administrativos que integram um procedimento podem ser revogados.

III. A competência para revogar é intransferível, salvo por força de lei.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q611747

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611747 Direito Administrativo

São requisitos dos Atos Administrativos, exceto:

SILVA, Lauri Romário. Direito Administrativo 1. Caxias do Sul, RS: Educs, 2013. p. 95.

A

mérito.

B

objeto.

C

competência.

D

finalidade.

E

informalidade.

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Q611521

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611521 Direito Administrativo

São elementos do ato administrativo:

I- competência,

II- finalidade,

III- forma,

IV- motivo,

V- objeto. Qualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, deve obrigatoriamente observar três dos elementos acima arrolados.

É correto o que se afirma apenas em:

A

Em qualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, os elementos: III, IV e V serão de observância obrigatória.

B

Em qualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, os elementos: I, II e III serão de observância obrigatória.

C

Em qualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, os elementos: II, III e IV serão de observância obrigatória.

D

Em qualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, os elementos: I, III, IV e V serão de observância obrigatória.

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Q610119

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610119 Direito Administrativo

São elementos essenciais à formação do ato administrativo e reconhecidos como requisitos de validade a:

A

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B

finalidade, forma, motivo e objeto.

C

competência, forma, motivo e objeto.

D

competência, finalidade, motivo e objeto.

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Q606701

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606701 Direito Administrativo

Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI

A

não possui presunção de veracidade.

B

pode ser editado sob a forma de resolução.

C

é considerado, quanto à formação da vontade, ato administrativo complexo.

D

classifica-se como ato administrativo meramente enunciativo.

E

apresenta vício de forma.

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Q2048698

Ano: 2015 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Carnaubal - CE Prova: CETREDE - 2015 - Prefeitura de Carnaubal - CE - Agente Administrativo |

Q2048698 Direito Administrativo

A cerca de Ato Administrativo, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS sobre seus requisitos para constituição.
( ) Objeto. ( ) Modelo. ( ) Forma. ( ) Finalidade.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA:

A

V – V – V – V

B

V – F – F – F

C

V – V – F – F

D

V – F – V – V

E

F – F – V – V.

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Q1401991

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: HMDCC Prova: IBFC - 2015 - HMDCC - Técnico em Administração |

Q1401991 Direito Administrativo

A publicidade é um requisito de eficácia dos atos administrativos. Sobre o princípio da publicidade dentro da Administração Pública, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os atos administrativos devem ser levados ao conhecimento público para que produzam efeitos. A legislação tem ratificado a necessidade de publicação de forma cada vez mais detalhada.
II. Apenas os atos classificados como secretos ou reservados podem deixar de ser publicados.

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas a alternativa II está correta.

C

As alternativas I e II estão corretas.

D

As alternativas I e II estão incorretas.

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Q1391188

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391188 Direito Administrativo

Segundo dispõe Meirelles (2011), para a prática do ato administrativo há uma “condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo”.
Para tanto, nesse contexto o autor está se referindo à:

A

Eficácia

B

Competência.

C

Eficiência.

D

Legalidade.

E

Impessoalidade.

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Q936936

Ano: 2015 Banca: COPS-UEL Órgão: UEL Prova: COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Advogado |

Q936936 Direito Administrativo

Quanto aos requisitos ou elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Causa: é uma relação de adequação entre os pressupostos do ato e seu objeto.

B

Finalidade: deve revelar a sua existência e geralmente é descrita em lei: escrita e excepcionalmente oral, sinais (placas de sinalização), eletromecânicos (semáforo), mímicos (policial tráfego).

C

Forma: deve revelar a sua intenção e geralmente é determinada pela forma política de realizar o ato administrativo.

D

Motivo: é aquilo que o ato prescreve, ou dispõe, também chamado de “conteúdo”; geralmente enuncia, certifica, opina ou modifica a ordem jurídica.

E

Objeto: deve ser expedido por uma necessidade do próprio Poder Público ou decorrente da ação ou omissão dos agentes públicos, dos administrados.

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Q909678

Ano: 2015 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil |

Q909678 Direito Administrativo

Acerca do controle dos atos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle dos atos administrativos pode ser exercido de ofício pela própria Administração Pública, em razão do princípio da autotutela administrativa, permitindo a Administração rever seus próprios atos, segundo princípio da legalidade.

B

O controle dos atos administrativos deve ser provocado por terceiro, sendo vedado à Administração exercer o controle de ofício, por razões de conveniência e oportunidade.

C

O controle do chamado mérito administrativo do ato discricionário praticado pelo poder público, em hipótese alguma, poderá ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, que é o responsável pelo controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados apenas.

D

O controle dos atos vinculados restringe-se à Administração Pública, porquanto a análise está adstrita aos limites definidos em lei, bastando verificar o cumprimento ou não da norma.

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Q656682

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656682 Direito Administrativo

Para a elaboração do ato administrativo, exige-se o cumprimento de requisitos ou elementos, EXCETO:

A

Finalidade.

B

Motivo.

C

Competência.

D

Discricionariedade.

E

Objeto

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Q640536

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Engenheiro Civil |

Q640536 Direito Administrativo

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre ato administrativo.

( ) Na definição de ato administrativo, o que o diferencia dos atos jurídicos em geral é a finalidade pública.

( ) O administrador público pode substituir a finalidade do ato administrativo indicada, explícita ou implicitamente, na norma desde que por outra finalidade pública.

( ) Em se tratando de ato administrativo discricionário, o administrador público não está vinculado à finalidade indicada na norma.

( ) O ato administrativo, em razão da presunção de veracidade, ainda que inválido, produz efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – F – F – V.

D

F – V – V – V.

E

V – V – F – F.

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Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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