Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 48

Q663404

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663404 Direito Administrativo

O ato administrativo diferencia-se dos demais atos jurídicos

A

pela finalidade pública.

B

pela unilateralidade.

C

pelo fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

D

pela bilateralidade.

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Q661599

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2016 - Copergás - PE - Auxiliar Administrativo |

Q661599 Direito Administrativo

Afrânio, Prefeito de determinado Município do Estado de Pernambuco, exonerou ad nutum Onofre, servidor ocupante de cargo em comissão, sob o fundamento de que o aludido cargo seria extinto por não ser mais necessário às finalidades da municipalidade. Ocorre que o citado cargo não foi extinto e, passados cinco dias da exoneração de Onofre, o Prefeito nomeou outro servidor para o mesmo cargo. No caso narrado, o ato de exoneração

A

deve ser revogado por vício de finalidade.

B

pode ser convalidado.

C

apresenta vício de objeto e, portanto, é nulo.

D

apresenta vício de motivo, aplicando-se a teoria dos motivos determinantes.

E

é ato discricionário, ou seja, movido por razões de conveniência e oportunidade, razão pela qual, não comporta anulação.

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Q656810

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista Administrador |

Q656810 Direito Administrativo

Antônio, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício em um de seus elementos, pois o resultado do ato administrativo praticado importou em violação da lei. Em razão do vício narrado, decidiu anular o citado ato. De acordo com os fatos narrados, trata-se de vício de

A

competência e a anulação produz efeitos ex nunc.

B

finalidade, não sendo cabível a anulação mas sim a revogação.

C

motivo e a anulação produz efeitos ex nunc.

D

forma, não sendo cabível a anulação mas sim a revogação.

E

objeto e a anulação produz efeitos ex tunc.

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Q655214

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Administração |

Q655214 Direito Administrativo

São requisitos para a formação do ato administrativo, dentre outros, os seguintes:

A

competência, finalidade e forma.

B

forma, objeto e técnica.

C

obrigatoriedade, objeto e forma.

D

motivo, clareza e diretriz.

E

técnica, diretriz e finalidade.

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Q654258

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654258 Direito Administrativo

Dentre os requisitos do ato administrativo, aquele que corresponde a situação de direito e de fato que determina ou autoriza sua realização e aquele que consiste na própria manifestação de vontade da administração, são definidos, respectivamente, como

A

forma e motivo.

B

motivo e objeto.

C

objeto e competência.

D

motivo e competência.

E

finalidade e motivo.

Q649470

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649470 Direito Administrativo

O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

A

se a Administração não se pronuncia quando provocada por um administrado que postula interesse próprio, está-se perante o silêncio administrativo que, apesar de não ser um ato, deverá ser sempre interpretado como deferimento.

B

os atos vinculados obedecem a uma prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista, autorizando sua revogação em caso de ilegalidade.

C

a autoexecutoriedade do ato administrativo independe de previsão legal, mas obedece estritamente ao princípio da proporcionalidade.

D

os atos administrativos podem ser classificados como simples ou complexos, a depender do número de destinatários beneficiados com a sua prática.

E

os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição administrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.

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Q649209

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Câmara de Suzano - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Câmara de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q649209 Direito Administrativo

Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes, ou seja, são seus alicerces. A respeito desse tema pode-se afirmar:

I – Constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.

II –Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal.

III – Há exigência que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

As afirmativas acima referem-se sucessivamente:

A

princípio da supremacia do interesse público, princípio da legalidade e princípio da motivação.

B

princípio da legalidade, princípio da impessoalidade e princípio da motivação.

C

princípio da legalidade, princípio da razoabilidade e princípio da moralidade.

D

princípio da supremacia do interesse público, princípio da razoabilidade e princípio da motivação.

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Q647984

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2016 - UFCG - Administrador | UFCG - 2016 - UFCG - Engenheiro - Segurança do Trabalho | UFCG - 2016 - UFCG - Psicólogo |

Q647984 Direito Administrativo

Indique quais os elementos do ato administrativo que se caracterizam por serem sempre vinculados:

A

Sujeito e objeto;

B

Objeto e finalidade;

C

Forma e motivo;

D

Sujeito e finalidade.

E

Objeto e motivo.

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Q647294

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647294 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

A

A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.

B

A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.

C

O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.

D

O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.

E

O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

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Q646043

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Câmara de Barra Velha - SC Prova: IOBV - 2016 - Câmara de Barra Velha - SC - Advogado |

Q646043 Direito Administrativo

Assinale o item incorreto a respeito da Administração Pública:

A

Um órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e uma entidade é unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria pela lei, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

D

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q644052

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção |

Q644052 Direito Administrativo

No que se refere aos requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta a finalidade de um ato.

A

É válido, mesmo se o agente que o realiza não está investido de poder legal para assiná-lo.

B

A característica exterior mais normal dos atos administrativos é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais.

C

É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

D

É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a emissão do ato administrativo.

E

Todo ato administrativo tem por diretriz a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

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Q643994

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643994 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

A presunção de legitimidade implica reconhecer como absolutamente verdadeiros os fundamentos fáticos motivadores do ato.

B

O ato administrativo coletivo se verifica quando há manifestação da vontade de mais de um órgão da Administração Pública.

C

O silêncio da Administração Pública, em face da presunção de legalidade, exigibilidade e imperatividade, não gera efeitos jurídicos.

D

É nulo e de impossível convalidação o ato administrativo com objeto ilícito, ainda que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.

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Q643601

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Auxiliar em Administração |

Q643601 Direito Administrativo

Dentre os requisitos do ato administrativo, aquele que representa a situação de direito e de fato que determina sua realização é o

A

motivo.

B

objeto.

C

complemento.

D

sujeito.

E

agente.

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Q641162

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo |

Q641162 Direito Administrativo

A situação ou razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo corresponde ao seguinte elemento do ato:

A

competência

B

finalidade

C

motivo

D

objeto

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Q629160

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q629160 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação:

Na relação contratual, representam, respectivamente, a pessoa administrativa, seja um ente federativo, sejam outras entidades sob seu controle direto ou indireto, e a atividade de interesse público, contratada direta ou indiretamente (CARVALHO FILHO, 2014).

Os elementos referem-se ao(à)

A

sujeito e objeto.

B

posição e objeto.

C

sujeito e espécie.

D

condição e execução.

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Q622740

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5 |

Q622740 Direito Administrativo

Considerando-se os elementos do ato administrativo, sabemos que alguns deles são sempre vinculados, enquanto outros podem ser ora vinculados, ora discricionários.

Assinale a opção em que os dois elementos nela listados admitam tanto a vinculação quanto a discricionariedade.

A

Finalidade / motivo.

B

Forma /objeto.

C

Competência / finalidade.

D

Motivo / objeto.

E

Finalidade / forma.

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Q622700

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622700 Direito Administrativo

Correlacione as definições da Coluna I com os elementos do ato administrativo constantes da Coluna II. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a Coluna I.

Imagem associada para resolução da questão

A

2, 3, 1, 5, 4

B

1, 3, 4, 2, 5

C

3, 2, 1, 4, 5

D

1, 3, 2, 4, 5

E

1, 3, 5, 2, 4

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Q621336

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621336 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

B

Apenas o Poder Executivo, no exercício de suas funções, pode praticar atos administrativos.

C

Mesmo quando atua no âmbito do domínio econômico, a administração pública reveste-se da qualidade de poder público.

D

Para a formação do ato administrativo simples, é necessária a manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

E

Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação.

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Q617771

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q617771 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, considere:

I. Os atos administrativos vinculados comportam anulação e revogação.

II. Em regra, os atos administrativos que integram um procedimento podem ser revogados.

III. A competência para revogar é intransferível, salvo por força de lei.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q611747

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q611747 Direito Administrativo

São requisitos dos Atos Administrativos, exceto:

SILVA, Lauri Romário. Direito Administrativo 1. Caxias do Sul, RS: Educs, 2013. p. 95.

A

mérito.

B

objeto.

C

competência.

D

finalidade.

E

informalidade.

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Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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