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Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

Foram encontradas 1.506 questões

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Contador |
Q2076539 Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é elemento do ato administrativo.
Alternativas
Q2075366 Direito Administrativo
A motivação das decisões proferidas em processos administrativos, constitui para o agente que a emita:
Alternativas
Q2075364 Direito Administrativo
O seguinte elemento do ato administrativo é necessariamente vinculado, ou seja, previsto integralmente em lei:
Alternativas
Q2073070 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. 


A competência é renunciável e se exerce, pelos órgãos administrativos, sempre em atendimento a fins de interesse geral, inclusive podendo ser delegada a edição de atos de caráter normativo.

Alternativas
Q2042729 Direito Administrativo
Avalie as afirmações a seguir.
I - O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.
II - A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
III - A validade do ato administrativo independe do caráter prévio ou da coexistência de motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do próprio ato.
IV - Os requisitos dos atos administrativos são a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade, sendo o motivo e o objeto requisitos discricionários; e a competência, a forma e a finalidade, vinculados.

Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q4249881 Direito Administrativo
Existem alguns requisitos básicos para que o ato administrativo seja válido. Quando dizemos que “apenas agentes públicos, que possuem poder legal para desempenho regular e específico para as atribuições do seu cargo, podem fazer um ato administrativo”, estamos nos referindo ao seguinte requisito básico:
Alternativas
Q4240259 Direito Administrativo
Analise as afirmações abaixo que tratam sobre o ato administrativo colocando V para verdadeiro e F para falso:

( ) A finalidade não é requisito sempre vinculado e idêntico para todo e qualquer ato administrativo.

( ) A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho das atribuições do seu cargo.

( ) Entre os atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade diz respeito à veracidade dos fatos alegados pela administração.

( ) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que implicam obrigação para o administrado.

( ) O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Ele só existe em duas situações: quando expressamente previsto em lei ou quando se tratar de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA:
Alternativas
Q4239792 Direito Administrativo
Conforme as disposições atinentes aos atos administrativos, marque a opção INCORRETA:
Alternativas
Q4136417 Direito Administrativo
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando: 
Alternativas
Q4109629 Direito Administrativo
Quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a alternativa que contém todos os requisitos:
Alternativas
Q4109627 Direito Administrativo
Sobre as alternativas a seguir, assinale o que for CORRETO.
Alternativas
Q4108505 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos possuem como finalidade o interesse público e se sujeitam ao regime jurídico de direito público. Observe os elementos dos atos, em seguida correlacione cada elemento a sua função.


Imagem associada para resolução da questão


(1) Competência

 (2) Finalidade

(3) Forma

(4) Motivo

(5) Objeto


( ) tem por objetivo satisfazer o interesse público. 


( ) é o modo de exteriorização do ato, a maneira de se manifestar no mundo. externo. 

( ) é o poder legal conferido ao agente para desempenhar as atribuições. 


( ) é o fim imediato do ato. 


( ) É a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato .


A alternativa que corresponde, de cima para baixo, a relação correta entre as funções dos respectivos elementos dos Atos é:

Alternativas
Q4052394 Direito Administrativo
O ato administrativo como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos. É CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo. 
Alternativas
Q3106686 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2680633 Direito Administrativo

Qual dos itens abaixo não corresponde a um dos elementos do ato administrativo?

Alternativas
Q2674926 Direito Administrativo

A respeito da delegação, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Q2674916 Direito Administrativo

Os atos praticados pela Administração Pública, os denominados atos administrativos, são dotados de importantes requisitos, como os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judicial |
Q2674602 Direito Administrativo

Nas alternativas a seguir, estão listados elementos do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Q2672478 Direito Administrativo

Os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.


Acerca dos elementos do ato, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2667208 Direito Administrativo

O ato administrativo será extinto quando apresentar:

Alternativas
Respostas
341: C
342: A
343: D
344: E
345: B
346: A
347: B
348: D
349: A
350: B
351: C
352: B
353: B
354: A
355: A
356: E
357: E
358: B
359: E
360: C