Tema da Questão: Atos Administrativos

O tema central da questão envolve o entendimento dos diferentes tipos de atos administrativos e suas características. Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que visam produzir efeitos jurídicos determinados. O conhecimento preciso de cada tipo de ato é fundamental para identificar a alternativa incorreta.

Alternativa Incorreta: E

Justificativa: A alternativa E afirma que "os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Legislativo". Esta afirmação está incorreta porque os decretos são atos normativos emanados do Poder Executivo, e não do Legislativo. Decretos são instrumentos utilizados pelo Chefe do Executivo, como o Presidente da República, governadores ou prefeitos, para regulamentar leis, sem criar novos direitos ou obrigações. A competência para editar decretos é, portanto, administrativa e pertence ao Executivo, conforme disposto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal.

Exame das Alternativas Corretas:

• A: Esta alternativa é correta. Instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, provimentos e avisos são atos utilizados para organizar a atividade administrativa interna e estruturar o funcionamento dos órgãos.
• B: Resoluções são atos normativos ou individuais emanados de autoridades de elevado escalão, como Ministros e Secretários, o que está correto.
• C: Ofícios são atos formais utilizados para comunicação entre autoridades administrativas ou com terceiros, e essa descrição está correta.
• D: Alvarás são autorizações formais expedidas pela Administração permitindo que o particular desenvolva certa atividade. Esta definição está correta.

Estratégia para Interpretação: Ao identificar a competência atribuída a cada poder, é fundamental lembrar que decretos são sempre vinculados ao Executivo. Uma dica é verificar sempre a origem e a função dos atos administrativos, associando-os ao seu respectivo poder para evitar confusões. Atente-se para o uso de termos como "privativa" que podem sugerir exclusividade de um poder.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

LEMBRE - SE: De acordo com a Constituição Federal, no art. 84, dispõe sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo em expedir decretos a respeito de determinadas matérias, entretanto, existem atos administrativos do Poder Legislativo que também são exteriorizados por Decreto.

GABARITO LETRA - E!

Já estava dando a questão como perdida.... eis que surge a letra E!!

Gab.: E

 Chefes do Executivo, 

Os decretos são atos administrativos editados privativamente pelo chefe do Executivo, na forma do art. 84, IV, da CRFB, com o objetivo de reger relações gerais ou individuais.

Em relação ao conteúdo, os decretos são divididos em duas categorias:

a) decretos regulamentares ou normativos: fixam normas gerais e abstratas, com fundamento na lei (ex.: decreto que estabelece regras sobre a proteção do meio ambiente, regulamentando a respectiva legislação); e

b) decretos individuais ou concretos: direcionados concretamente ao indivíduo ou a grupo de indivíduos (ex.: decreto expropriatório).

Fonte: Rafael Carvalho Rezende Oliveira, 2021, Pág. 539.