Questões de Concurso
Comentadas sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
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Zimmer, em sua obra “Direito Administrativo” (2009), classifica os atos administrativos quanto aos seus destinatários, ao alcance, ao objeto, ao grau de liberdade conferido ao administrador, à formação do ato e à sua eficácia.
Segundo o mesmo autor, os atos administrativos - quanto aos seus destinatários – estão divididos em gerais e individuais.
Dentre os atos administrativos individuais, conforme Zimmer estão:
I. Nomeação de aprovado em concurso público.
II. Exoneração de ocupante de cargo em comissão.
III. Designação de servidor para ocupar função gratificada.
IV. Editais de concurso público e de licitação.
V. Instruções ministeriais.
Quais estão corretos?
Constituem-se como elementos ou requisitos do ato administrativo, EXCETO:
O princípio da autotutela não é absoluto, devendo ser ponderado pelo princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança, de forma que alguns atos administrativos poderão ser convalidados ainda que inquinados de vício de legalidade, desde que sejam julgados à luz do tempo e da boa-fé.
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
administrativo.
administrativo.
Julgue o item subsequente , a respeito dos poderes e atos administrativos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. Na vigência dessa determinação, um fiscal do município atestou,falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o alvará. Dias após a fiscalização, a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. Nessa situação hipotética, considera-se nulo o alvará, dada ainexistência de motivo do ato administrativo.
Constituem elementos do ato administrativo:
Correlacione as colunas sobre os elementos ou requisitos dos atos administrativos, a seguir.
( 1 ) Competência
( 2 ) Objeto
( 3 ) Forma
( 4 ) Motivo
( 5 )Finalidade
( ) Configura um dos pontos de distinção
entre vinculação e discricionariedade; é a
situação ou circunstância de fato ou de
direito que enseja a edição do ato.
( ) Possui as características da inderrogabilidade e da improrrogabilidade, neste caso excetuada a hipótese de alteração da antiga norma definidora.
( ) É invariável para todos os atos administrativos; é a meta mediata a ser atingida através do ato.
( ) É elemento integrante da formação do ato que indica a exteriorização da vontade do agente público.
( ) A licitude e a possibilidade são requisitos de sua validade e é variável segundo a espécie do ato.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A finalidade, enquanto elemento essencial à validade dos atos administrativos, mais se relaciona com o princípio da
O ato administrativo é a exteriorização da vontade da Administração Pública ou de seus delegatários. Assim sendo, são atributos do ato administrativo
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