Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 45

Q312146

Ano: 2012 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz |

Q312146 Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo sobre os atos administrativos.

I - A autoexecutoriedade é importante atributo dos atos administrativos, segundo o qual o ato praticado pela Administração Pública pode ser executado pela própria autoridade competente para a prática do ato administrativo, sem necessidade de autorização do Chefe do Poder Executivo.

II - A competência para a prática de atos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que não se trate de competência atribuída a determinado órgão ou agente de modo exclusivo.

III - Considerando a possibilidade da responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos, a doutrina majoritária entende que, via de regra, cabe indenização em virtude da revogação de atos administrativos.

Quais são corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e II

E

I, II e III

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Q283129

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283129 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Um fato administrativo pode se consumar sem o suporte de um ato administrativo.

B

São elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma,modo e objeto.

C

Ao contrário do motivo, que pode ser dispensado em determinados atos administrativos, a motivação deverá estar sempre presente.

D

A característica da imperatividade significa que o ato administrativo tão logo praticado, pode imediatamente ser executado.

E

A anulação do ato administrativo, em regra, opera efeitos ex nunc.

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Q283121

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283121 Direito Administrativo

Com relação à competência administrativa, é correto afirmar que:

A

a competência de um órgão não se transfere a outro órgão por acordo entre as partes.

B

o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.

C

o fenômeno da avocação dar-se-á quando o agente hierarquicamente inferior praticar ato da competência da autoridade de maior hierarquia.

D

a delegação de competência prescinde de norma expressa autorizadora.

E

a incompetência se transmuda em competência de acordo com a caracteristica da improrrogabilidade.

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Q274962

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |

Q274962 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.

No que se refere aos requisitos de um ato administrativo, é considerado defeito grave em relação ao sujeito a situação em que o particular, não agente público, pratica ato privativo da Administração, constituindo, inclusive, causa de nulidade da atuação administrativa.

Certo

Errado

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Q274246

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274246 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado o desvio de finalidade do ato.

Certo

Errado

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Q274244

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274244 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Não é possível, nos atos administrativos, haver a dispensa de sua motivação.

Certo

Errado

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Q270052

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270052 Direito Administrativo

Os agentes da Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (SEMOB) - entidade autárquica municipal responsável pelo planejamento, coordenação e execução da política de transporte e trânsito do Município - autuaram Pedro, um proprietário de veículo, em razão de ter sido flagrado em um radar em excesso de velocidade. Posteriormente à notificação do suposto infrator, os agentes responsáveis pela autuação retiveram e procederam à remoção de um veículo semelhante ao de Pedro e que ostentava uma “placa clonada”. Pelas características do veículo, chegaram à conclusão de que se tratava do mesmo veículo flagrado no radar em excesso de velocidade. Diante da situação relatada, pode-se afirmar que o ato administrativo sancionatório sofrido por Pedro foi praticado com vício de

A

motivo.

B

objeto.

C

finalidade.

D

sujeito.

E

forma.

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Q264413

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264413 Direito Administrativo

É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo:

A

a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.

B

a auto-executoriedade é a possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública.

C

a discricionariedade configura a completa liberdade de atuação do agente público na prática do ato administrativo.

D

a imperatividade é a capacidade do ato de se impor a terceiros independente de sua concordância.

E

o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

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Q260608

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260608 Direito Administrativo

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados.

B

São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade.

C

Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade.

D

Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei.

E

Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa — declaração pela administração pública das razões para a prática do ato — é exigível apenas para os atos vinculados.

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Q253801

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253801 Direito Administrativo

A validade de atos administrativos requer competência, motivo, forma, finalidade e objeto. Sobre este assunto, é INCORRETO afirmar:

A

A competência é intransferível e irrenunciável mas pode, por previsão legal, ser objeto de delegação ou avocação.

B

A legitimidade e a veracidade dos atos administrativos gozam da presunção juris tantum, cabendo ao administrado o ônus de elidir tal presunção.

C

O silêncio da administração não é considerado ato administrativo, mas pode ensejar correição judicial e reparação de eventual dano dele decorrente.

D

Um ato administrativo praticado com vício sanável de legalidade pode ser anulado tanto pela própria administração pública quanto por decisão judicial.

E

Pela adoção da teoria dos motivos determinantes a validade dos atos discricionários passa a depender da indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem.

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Q3002267

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Executivo Público |

Q3002267 Direito Administrativo

São elementos do ato administrativo:

A

sujeito e discricionariedade.

B

vinculação e sujeição.

C

finalidade e motivo.

D

presunção de legitimidade e legalidade.

E

veracidade e imperatividade.

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Q2921533

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2011 - CREA-PA - Auxiliar Técnico |

Q2921533 Direito Administrativo

Todo ato administrativo deve estar pautado nos princípios que regem a administração pública para o alcance de sua validade e eficácia. Nesse contexto, são atributos do ato administrativo:

A

auto-executoriedade e forma própria.

B

finalidade pública e competência vinculada.

C

presunção de legitimidade e imperatividade.

D

exigibilidade e posição de supremacia da Administração.

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Q322935

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322935 Direito Administrativo

São requisitos do ato administrativo:

A

competência, finalidade e autoexecutoriedade.

B

finalidade, competência e forma.

C

forma, motivo e imperatividade.

D

objeto, forma e imperatividade.

E

legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

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Q236831

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236831 Direito Administrativo

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:

A

proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;

B

proceder à convalidação do ato, mediante ratifcação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;

C

manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;

D

proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;

E

proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais

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Q235368

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235368 Direito Administrativo

Em relação aos vícios do ato administrativo, é correto afirmar que:

A

o excesso de poder é caracterizado pela prática do ato em desacordo com a fnalidade colimada pelo legislador;

B

o vício de motivo é caracterizado pela incongruência entre o conteúdo do ato e a norma jurídica aplicável;

C

a forma do ato administrativo é livre, salvo onde a lei exija formalidade essencial à sua validade;

D

o vício de objeto decorre de um defeito nos pressupostos de fato do ato administrativo;

E

o desvio de fnalidade é sempre sanável por meio de ratifcação.

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Q235367

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235367 Direito Administrativo

Sobre o princípio da motivação adequada, é correto afirmar que:

A

a motivação dos atos administrativos é exigência constitucional, que decorre da cláusula do Estado de Direito;

B

a motivação é dispensável nos atos vinculados;

C

a motivação é obrigatória apenas nos atos discricionários;

D

a motivação deve ser clara, explícita e congruente, não podendo consistir em parecer previamente proferido;

E

o vício de motivação não importa nulidade do ato administrativo.

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Q235219

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235219 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.

A

No que se refere à exequibilidade, define-se ato administrativo pendente como o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, por não ter completado seu ciclo de formação, tal como ocorre quando lhe falta a devida publicação, na hipótese de ser esta exigida por lei.

B

De acordo com a doutrina, embora o impedimento constitua hipótese de incapacidade do sujeito para a prática do ato administrativo, a atuação dele no processo administrativo configura vício passível de convalidação.

C

Segundo a doutrina, o ato administrativo consumado pode ser objeto de plena impugnação na via administrativa e judicial, apesar de já exauridos os seus efeitos.

D

No que diz respeito aos efeitos dos atos administrativos, a homologação configura ato constitutivo por meio do qual a administração cria, modifica ou extingue direito ou situação do administrado.

E

A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.

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Q209685

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209685 Direito Administrativo

A respeito dos elementos do ato adminitrativo, é correto afirmar:

A

A competência é inderrogável e em qualquer caso indelegável.

B

O objeto é o resultado último que a Administração Pública pretende alcançar com a edição do ato.

C

A obediência à forma constitui garantia jurídica ao administrado, bem como à Administração Pública.

D

A motivação é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

E

Dada a natureza do ato administrativo discricionário, dispensa-se que ele seja motivado.

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Q204233

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204233 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA:

A

O princípio da supremacia do interesse público, embora tradicionalmente consagrado na doutrina administrativista, vem sendo criticado como princípio na atualidade, sendo um dos fundamentos da crítica o fato de que a supremacia do interesse público não poderia ser invocada por si só, na condição de princípio, para restringir direitos fundamentais consagrados constitucionalmente em situação na qual a restrição não encontre amparo normativo-constitucional.

B

O abuso do poder administrativo pode decorrer do excesso de poder, caracterizado quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear o desempenho administrativo, bem como pelo desvio de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência.

C

Embora os limites do exercício do poder regulamentar devam ser observados, não é possível que o Poder Legislativo suste atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, tendo em vista o princípio da separação de poderes.

D

A adoção pela lei de conceitos jurídicos indeterminados faz com que o ato administrativo fundado naquela lei seja insuscetível de controle jurisdicional em relação à verificação de eventual desvio de finalidade ou da compatibilização ou não com o princípio da razoabilidade, por respeito à opção do legislador quanto à total liberdade do agir da Administração em tal situação.

E

Considerando-se que os órgãos da Administração Pública são desprovidos de personalidade jurídica, a jurisprudência não admite que um órgão da Adminstração, ainda que de elevada estatura no âmbito da organização do Poder Público, possa ser dotado de "personalidade judiciária" para atuar em juízo na defesa de suas prerrogativas e competências.

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Q172409

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172409 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta sobre os atos administrativos.

A

O ato discricionáro não se sujeita a controle jurisdicional.

B

Os atos administrativos gozam da presunção de liquidez e certeza.

C

A eficiência é atributo do ato administrativo.

D

O ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão é ato composto, que somente se aperfeiçoa após o registro perante o Tribunal de Contas.

E

Os atos administrativos podem ser convalidados desde que contenham vícios sanáveis, e a convalidação produzirá efeitos retroativos à data da prática do ato.

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Questões de Concurso Comentadas sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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