Home Concursos Públicos Questões Q236831 Três anos após a concessão de licença para construir, a Adm... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q236831 Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | Q236831 Direito Administrativo Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve: Alternativas A proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa; B proceder à convalidação do ato, mediante ratifcação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado; C manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa; D proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade; E proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro