Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 42

Q364779

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria |

Q364779 Direito Administrativo

O elemento do ato administrativo segundo o qual todo ato deve ser praticado visando o interesse público é:

A

forma

B

competência

C

finalidade

D

objeto

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Q355872

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q355872 Direito Administrativo

Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.

A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.

Certo

Errado

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Q354948

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354948 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.

B

Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo.

C

Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade.

D

Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato.

E

Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório.

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Q352740

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352740 Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos administrativos.

Se determinado particular interpuser recurso administrativo perante a autoridade competente, e esta delegar a subordinado seu a competência para decisão, não haverá qualquer irregularidade no ato de delegação, pois, embora a competência configure requisito vinculado do ato administrativo, a legislação de regência autoriza a delegação na hipótese em apreço.

Certo

Errado

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Q351131

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q351131 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Considere que, no exercício do poder discricionário, determinada autoridade indique os motivos fáticos que justifiquem a realização do ato. Nessa situação, verificando-se posteriormente que tais motivos não existiram, o ato administrativo deverá ser invalidado.

Certo

Errado

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Q350309

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 | CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |

Q350309 Direito Administrativo

No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Define-se o requisito denominado motivação como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

Certo

Errado

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Q350306

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 | CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |

Q350306 Direito Administrativo

No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O desrespeito ao elemento finalidade conduz ao vício conhecido como abuso de poder.

Certo

Errado

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Q349368

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349368 Direito Administrativo

Com relação aos requisitos para a validade de um ato administrativo, analise as assertivas abaixo.

I. É irrenunciável e somente pode ser executado por agente público com competência para tanto.

II. Requisitos formais são importantes na externalização de um ato administrativo, porém não são obrigatórios.

III. É válido o ato administrativo que visa, cumulativamente, ao interesse público e privado.

IV. O motivo e o objeto caracterizam o mérito do ato administrativo discricionário.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

IV, apenas.

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Q349180

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349180 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A convalidação, que ocorre quando o ato administrativo está eivado de vício sanável, produz efeitos ex nunc, sem retroagir, portanto, para atingir o momento em que tenha sido praticado o ato originário.

B

O princípio da presunção de veracidade, atributo do ato administrativo, não impede que o Poder Judiciário aprecie de ofício a nulidade de ato administrativo.

C

Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.

D

O motivo, requisito do ato administrativo, é definido como a exposição escrita das razões que justificam a prática do ato pela administração.

E

A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

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Q346821

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346821 Direito Administrativo

Com referência aos requisitos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A finalidade, em sentido estrito, corresponde à consecução de um resultado de interesse público.

B

Motivo é o pressuposto de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo possível a invalidação do ato na hipótese de ter ele sido indicado um motivo falso.

C

O silêncio da administração pública pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê.

D

A competência é indelegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

E

O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz.

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Q346781

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q346781 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O ato administrativo de demissão do servidor público é discricionário.

B

Caso, em ação judicial, tenha sido reconhecida a nulidade de ato de exoneração de servidor público, a nulidade operará efeitos ex nunc, razão pela qual o servidor não terá direito ao tempo de serviço e aos vencimentos que lhe seriam pagos no período em que ficou afastado.

C

Considere que um agente público ocupante unicamente de cargo em comissão tenha sido exonerado ao completar setenta anos de idade e que a administração pública tenha motivado a prática do ato no exclusivo fato de ter ele completado a idade máxima para a aposentadoria compulsória. Nessa situação, configura- se hipótese que autoriza ao Poder Judiciário a anular o ato, se provocado, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o critério de idade para a aposentadoria compulsória não se aplica aos cargos em comissão.

D

O Poder Judiciário não pode examinar o mérito de ato administrativo discricionário praticado pela administração pública, não podendo analisar os motivos e a finalidade de tais atos quando submetidos a seu controle.

E

A competência administrativa pode ser objeto de delegação, circunstância que autoriza ao servidor público originariamente competente a transferir a subordinado hierárquico atribuição que lhe fora conferida, retirando- se a competência da autoridade delegante, que não poderá exercer a atribuição cumulativamente com a autoridade delegada.

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Q346495

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346495 Direito Administrativo

A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta.

A

Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida a delegação.

C

As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.

D

Fundamentado no exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo tem competência para inovar a ordem jurídica, criando, por meio de decreto, obrigações de fazer ou de não fazer aos particulares.

E

Considere que a administração pública tenha indeferido pedido formulado por servidor público de recebimento de determinada parcela remuneratória, que o servidor tenha obtido liminar determinando o pagamento e que, após o julgamento do mérito, a decisão precária tenha sido cassada e a administração pública postulado a restituição do valor até então pago. Nessa situação, de acordo com entendimento do STJ, o servidor não será obrigado a restituir o montante recebido, dada a incidência do princípio da boa-fé, que tem caráter absoluto.

Q343652

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito |

Q343652 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.

Certo

Errado

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Q338698

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q338698 Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos.

O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação estabelecida pela autoridade administrativa. A motivação é a exposição dos motivos e integra a formalização do ato. O motivo é a situação subjetiva e psicológica que corresponde à vontade do agente público.

Certo

Errado

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Q326952

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |

Q326952 Direito Administrativo

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.

Certo

Errado

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Q323687

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo |

Q323687 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.:

A remoção de ofício de um servidor como meio de punição caracteriza desvio de finalidade do ato administrativo.

Certo

Errado

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Q318404

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo |

Q318404 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A redistribuição, de ofício, de servidor público promovida como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao motivo, um dos requisitos do ato administrativo.

Certo

Errado

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Q311562

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311562 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma específica essencial à validade do ato.

Certo

Errado

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Q311398

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q311398 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item abaixo.

São sempre convalidáveis os atos administrativos com vícios de competência, forma e motivo, mas não os atos com vícios de finalidade e objeto.

Certo

Errado

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Q303298

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Estatística | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Finanças | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro Eletricista |

Q303298 Direito Administrativo

Texto associado

Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Os elementos vinculados de um ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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