Questões de Direito Administrativo - Requisição administrativa para Concurso - Página 2

Q2322255

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322255 Direito Administrativo

Durante o período eleitoral, em um cenário de normalidade institucional, o Poder Público utilizou a escola privada XYZ para alocar urnas eletrônicas e mesários. Findo o dia das eleições, o espaço utilizado foi liberado pela Administração Pública e os proprietários do imóvel verificaram a existência de danos materiais variados no local, provenientes, em tese, do processo eleitoral. Dessa forma, a escola pretende ingressar com ação indenizatória em face do Estado.

Nesse cenário, no contexto da intervenção branda do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que se está diante de uma

A

requisição administrativa, instituto fruto de construção doutrinária, sem previsão legal. Caso a entidade privada deseje ingressar com ação indenizatória em face do Estado, o prazo prescricional é de cinco anos.

B

limitação administrativa, instituto fruto de construção doutrinária, sem previsão legal. Caso a entidade privada deseje ingressar com ação indenizatória em face do Estado, o prazo prescricional é de dez anos.

C

ocupação temporária, instituto fruto de construção doutrinária, sem previsão legal. Caso a entidade privada deseje ingressar com ação indenizatória em face do Estado, o prazo prescricional é de dez anos.

D

limitação administrativa, instituto que dispõe de previsão legal. Caso a entidade privada deseje ingressar com ação indenizatória em face do Estado, o prazo prescricional é de cinco anos.

E

ocupação temporária, instituto que dispõe de previsão legal. Caso a entidade privada deseje ingressar com ação indenizatória em face do Estado, o prazo prescricional é de cinco anos.

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Q2280487

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280487 Direito Administrativo

Analise a proposição I e a razão II a seguir, ambas relativas à requisição de bens e serviços, e a correlação entre elas.

I. Conforme José dos Santos Carvalho Filho, a requisição somente pode recair sobre bens e serviços privados, sendo inconstitucional a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro,

PORQUE

II. se trata de bens e serviços públicos e inexiste hierarquia entre os entes federativos.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.

B

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

C

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

D

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

E

A proposição e a razão são falsas.

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Q2255013

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255013 Direito Administrativo

O ato administrativo que tem por objeto a utilização compulsória de um serviço prestado por um particular, em favor da administração pública, para atender uma situação extraordinária e emergencial, é denominado

A

ocupação temporária e instrumentalizado por decreto cuja edição pressupõe autorização judicial, assegurada justa indenização posterior.

B

servidão, publicado por decreto, independentemente de autorização judicial, mas pressupõe aquiescência do particular.

C

requisição e independe de prévia aquiescência do particular ou de autorização judicial, assegurada justa indenização.

D

desapropriação indireta, e sua edição se dá mediante decreto, independentemente de autorização judicial e de prévia indenização.

E

desapropriação, e sua juridicidade depende de autorização judicial e de prévia e justa indenização.

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Q2253314

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte |

Q2253314 Direito Administrativo

Determinado município passou por uma calamidade pública decorrente de fortes chuvas. Para abrigar a população afetada, o poder público municipal requisitou um ginásio poliesportivo que pertencia a um empresário da região. Podemos afirmar que

A

como a requisição é onerosa, o empresário pode cobrar uma tarifa de cada pessoa que seja abrigada em sua propriedade.

B

a requisição foi uma arbitrariedade por parte do município, desrespeitando o direito de propriedade privada.

C

as pessoas afetadas deveriam ter sido abrigadas obrigatoriamente em prédios públicos.

D

o empresário terá que aceitar a requisição de sua propriedade pelo poder público, cabendo indenização ulterior só se lhe houver dano.

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Q2214281

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214281 Direito Administrativo

João, policial militar, ao observar a fuga de dois assaltantes que acabaram de roubar um comércio local, parou o veículo de Maria, aposentada, determinando que ela se retirasse do veículo para que ele pudesse perseguir os ladrões. Nesse caso, considerando o tema da intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que o agente público fez uso do instituto

A

da requisição administrativa.

B

da desapropriação indireta.

C

da limitação administrativa.

D

da ocupação temporária.

E

do empréstimo compulsório.

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Q2208154

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208154 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da intervenção do Estado na propriedade, à luz da doutrina e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro não ofende o princípio federativo.

Certo

Errado

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Q2166874

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166874 Direito Administrativo

Diante dos severos problemas enfrentados em hospital público do Município Beta, que estava colocando em risco a saúde da população, o respectivo Estado Beta, com amparo na Lei do SUS, determinou a requisição administrativa de tal bem de titularidade do mencionado Município e serviços correlatos, a fim de debelar a mencionada situação de iminente perigo público e atender ao interesse da coletividade. Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a validade da requisição administrativa determinada depende da aquiescência do Município Beta;

B

o Estado Beta não pode realizar tal requisição administrativa sem a prévia autorização do Judiciário;

C

a medida determinada revela-se inconstitucional, porque a requisição administrativa só pode recair sobre a propriedade particular;

D

a medida adotada pelo Estado Beta revela-se adequada, pois pautada em garantia constitucional, a fim de afastar a situação de iminente perigo público;

E

para realizar a requisição administrativa em questão era imprescindível que o Estado Beta tivesse editado um decreto para reconhecer a calamidade pública nos serviços de saúde.

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Q2164712

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FUTEL - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador |

Q2164712 Direito Administrativo

Na defesa do interesse da coletividade, o Estado poderá promover a intervenção na propriedade privada. A modalidade de intervenção que se revela como um ato administrativo unilateral e autoexecutório e que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori, denomina-se

A

servidão administrativa.

B

requisição administrativa.

C

tombamento.

D

ocupação temporária.

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Q2129713

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Q2129713 Direito Administrativo

Públio Severo, fazendeiro, teve que ceder parte de sua propriedade ao Estado, para a passagem de fios elétricos de alta tensão e a instalação de duas torres de transmissão. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE esta forma de intervenção estatal:

A

Tombamento.

B

Servidão administrativa.

C

Requisição.

D

Ocupação provisória.

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Q2110174

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110174 Direito Administrativo

1º cenário: o Município de Niterói, implementando o plano de ampliação da malha cicloviária local, antevê a necessidade de desapropriar uma área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro. Do contrário, haverá a necessidade de modificar o trajeto inicialmente definido pelas autoridades locais, com majoração dos custos financeiros do projeto em andamento. 2º cenário: o Município de Niterói, verificando a presença de um imóvel de grande interesse para a história local, planeja tombá-lo, mas é cientificado de que o bem pertence ao Estado do Rio de Janeiro.
3º cenário: o Estado do Rio de Janeiro, perpassando por dificuldades na área de saúde, verifica que o Município de Niterói está economicamente estável. Ao analisar os estoques de suprimentos médicos da municipalidade, o Estado do Rio de Janeiro conclui que há um excedente considerável, de forma a garantir a continuidade dos serviços públicos por meses, ainda que haja desabastecimento. Nesse contexto, o Estado do Rio de Janeiro requisita, em quantitativo razoável, suprimentos médicos da municipalidade, invocando o instituto da requisição administrativa.

Nos cenários delimitados, é correto afirmar que:

A

o Município de Niterói não poderá desapropriar área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, considerando-se a vedação à desapropriação de “baixo para cima”. O Município de Niterói poderá tombar bem pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, inexistindo óbice legal. O Estado do Rio de Janeiro poderá requisitar os bens pertencentes ao Município de Niterói, porquanto a requisição administrativa, em caso de iminente perigo público, pode recair sobre bens imóveis, móveis ou serviços particulares ou públicos;

B

o Município de Niterói poderá desapropriar área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, desde que exista autorização legislativa. O Município de Niterói não poderá tombar bem pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, considerando-se a vedação do tombamento de “baixo para cima”. O Estado do Rio de Janeiro não poderá requisitar os bens pertencentes ao Município de Niterói, porquanto a requisição administrativa deve recair sobre bens imóveis, móveis ou serviços particulares;

C

o Município de Niterói não poderá desapropriar área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, tampouco tombar bem titularizado pelo Estado, considerando-se a vedação à desapropriação e ao tombamento de “baixo para cima”. O Estado do Rio de Janeiro poderá requisitar os bens pertencentes ao Município de Niterói, porquanto a requisição administrativa, em caso de iminente perigo público, pode recair sobre bens imóveis, móveis ou serviços particulares ou públicos;

D

o Município de Niterói não poderá desapropriar área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, considerando-se a vedação à desapropriação de “baixo para cima”. O Município de Niterói poderá tombar bem pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, inexistindo óbice legal. O Estado do Rio de Janeiro não poderá requisitar os bens pertencentes ao Município de Niterói, porquanto a requisição administrativa deve recair sobre bens imóveis, móveis ou serviços particulares;

E

o Município de Niterói não poderá desapropriar área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, tampouco tombar bem titularizado pelo Estado, considerando-se a vedação à desapropriação e ao tombamento de “baixo para cima”. O Estado do Rio de Janeiro não poderá requisitar os bens pertencentes ao Município de Niterói, porquanto a requisição administrativa deve recair sobre bens imóveis, móveis ou serviços particulares.

Q2106583

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106583 Direito Administrativo

José, proprietário de um imóvel residencial, inicia um relacionamento amoroso com Regina, que é namorada de um traficante de drogas, fato totalmente desconhecido por José. Regina e seu namorado expulsam José do imóvel e nele passam a cultivar maconha em grande escala, para distribuição da droga. A Polícia Militar do Estado Delta faz a apreensão da droga cultivada no local e a União Federal requer em juízo a expropriação do apartamento de José.
Essa expropriação pode ser requerida:

A

apenas pela União Federal, mas depende de prévia indenização a José;

B

pela União Federal ou pelo Estado Delta, mas depende de prévia indenização a José;

C

apenas pelo Estado Delta e não depende de prévia indenização a José;

D

apenas pela União Federal, mas é possível a José afastá-la, comprovando que não agiu com culpa;

E

apenas pelo Estado Delta, mas é possível a José afastá-la, comprovando que não agiu com culpa.

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Q2102362

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |

Q2102362 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Trata-se do instituto da requisição administrativa, que

A

gera direito à indenização posterior, se houver dano.

B

em uma situação de emergência, não gera direito à indenização.

C

gera direito à indenização posterior, independente de comprovação de dano.

D

gera direito à indenização posterior, se comprovada má- -fé do poder público.

E

gera direito à indenização antecipada, independente de comprovação de dano.

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Q2096347

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096347 Direito Administrativo

O Estado Beta, em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente, pretende fazer uso da requisição administrativa de bem imóvel da União, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano.
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado Beta é

A

viável, diante da narrada situação de emergência pública, mas a indenização deve ser prévia, mediante acordo com a União ou depósito judicial.

B

viável, diante da narrada situação de emergência pública, desde que haja prévia decisão judicial e depósito em juízo do valor inicialmente estimado para indenização, diante da determinação constitucional de reserva de jurisdição.

C

inviável, pois ofende o princípio federativo a requisição de bens de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio

D

viável, diante da narrada situação de emergência pública, mas a indenização ulterior deve ocorrer independentemente de haver dano ao imóvel e deve ser calculada com base no tempo de utilização do bem da União.

E

inviável, pois, no tocante aos entes federativos, suas relações se caracterizam pela cooperação e pela horizontalidade, não se admitindo a ente federativo requisitar bem pertencente a outro, sob pena de ferimento da autonomia desse ente e, consequentemente, ofensa ao pacto federativo, mas é possível no caso a requisição administração de serviço público, desde que demonstrada situação de perigo público iminente.

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Q2080138

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado - CRAS/CREAS |

Q2080138 Direito Administrativo

No que se refere às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa incorreta.

A

Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

B

Tombamento é a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro, objetivando a preservação, sob regime especial, dos bens de valor cultural, histórico, arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico.

C

Requisição é instituto típico de utilização da propriedade imóvel, porque seu objetivo é o de permitir que o Poder Público deixe alocados, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamentos, barracões de operários, por pequeno espaço de tempo.

D

Limitações administrativas são determinações de caráter geral, por meio dos quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, a fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

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Q4056053

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056053 Direito Administrativo

No início do ano de 2020, os diversos níveis de governo foram surpreendidos pela pandemia de coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A rápida transmissão da covid-19 ocasionou a insuficiência de equipamentos e insumos hospitalares para atendimento da população contaminada pelo coronavírus na rede pública de saúde, tais como respiradores, máscaras, medicamentos, entre outros. Em razão desse quadro, governadores e prefeitos brasileiros passaram a utilizar, compulsória e temporariamente, bens e serviços de particulares para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública. A modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada que corresponde à situação narrada na questão é:

A

Limitação administrativa.

B

Requisição administrativa.

C

Servidão administrativa.

D

Desapropriação.

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Q2109592

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109592 Direito Administrativo

A servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos:

A

da desapropriação, porque impõe sacrifício inerente à condição de administrado, não autorizando, portanto, indenização ao titular da propriedade que a suportar.

B

do tombamento, porque a servidão sempre obriga o ente público que a impõe o dever de indenizar o titular da propriedade que a suporta.

C

da limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário, enquanto a servidão administrativa pode acarretar restrição à exploração econômica da propriedade, ensejando direito à indenização.

D

da desapropriação, porque depende de anuência do proprietário do imóvel para sua imposição, não admitindo imposição mediante poder de império.

E

da requisição administrativa, porque esta se impõe apenas sobre parte do imóvel e a servidão acarreta restrição permanente na totalidade do imóvel onde for imposta.

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Q2095434

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico |

Q2095434 Direito Administrativo

Como é chamado o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização?

A

Servidão administrativa.

B

Requisição administrativa.

C

Tombamento.

D

Usucapião.

E

Desapropriação.

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Q2092877

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092877 Direito Administrativo

Debate-se, no âmbito de determinada administração estadual, a criação de procedimentos voltados a assegurar agilidade em situações de iminente perigo público, que demandem a utilização de bens de propriedade privada e bens públicos pertencentes a outros entes da federação. As premissas adotadas pela administração para esse debate são as de que, nessas circunstâncias, se admite o uso de bens privados e públicos, independentemente de consentimento prévio do particular ou do outro ente federativo, ou mesmo de autorização judicial, devendo ser apenas assegurada indenização posterior, ao particular, em caso de dano. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as premissas da administração estadual estão corretas

A

tanto em relação ao uso da propriedade privada, quanto dos bens públicos de outros entes federativos.

B

apenas em relação ao uso da propriedade privada.

C

apenas em relação ao uso de bens públicos de outros entes federativos.

D

em relação ao uso da propriedade privada, quanto à desnecessidade de consentimento prévio ou de autorização judicial, mas não quanto à indenização.

E

em relação ao uso de bens públicos de outros entes federativos, quanto à desnecessidade de consentimento prévio, mas não quanto à de autorização judicial.

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Q2088355

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Administração |

Q2088355 Direito Administrativo

Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item.

O prédio de uma escola privada poderá ser requisitado pelo Estado em caso de perigo público iminente; nessa situação, os proprietários da escola poderão solicitar indenização pelas perdas decorrentes do período em que não puderem explorar a propriedade economicamente.

Certo

Errado

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Q1968429

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968429 Direito Administrativo

Observada a jurisprudência do STF e as disposições constitucionais, a requisição administrativa

A

é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada marcado pela autoexecutoriedade, podendo recair sobre bens imóveis, móveis e serviços.

B

é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela bilateralidade e pelo primado da jurisdição.

C

é instrumento cuja utilização pressupõe prévia indenização.

D

dispensa a motivação do ato que a ensejou, considerado o caráter urgente da medida.

E

é admitida sobre bem ou serviço de outro ente federativo, em situações de perigo público iminente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre requisição administrativa em direito administrativo

Foram encontradas 114 questões