Home Concursos Públicos Questões Q231603 As principais características que compõem o regime jurídico... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q231603 Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | Q231603 Direito Administrativo As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são: Alternativas A a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais. B o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação. C a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial. D a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade. E a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro