Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 372

Q215794

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215794 Direito Administrativo

Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder

A

Disciplinar.

B

Normativo.

C

Regulamentar.

D

De revisão ex oficio.

E

de tutela.

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Q215792

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215792 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se

A

às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.

B

à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.

C

às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

D

à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.

E

à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

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Q215005

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Técnico em Enfermagem |

Q215005 Direito Administrativo

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

A

eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

B

lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.

C

moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

D

publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade

E

impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

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Q214891

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214891 Direito Administrativo

Dentre as características da Administração Pública, é correto afirmar que esta

A

tem amplo poder de decisão, mesmo fora da área de suas atribuições, e com faculdade de opção política sobre qualquer matéria objeto da apreciação.

B

não pode ser considerada uma atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica, mas sim atividade política e discricionária.

C

comanda os administrados com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.

D

é dotada de conduta independente, motivo pelo qual não tem cabimento uma conduta de natureza hierarquizada.

E

não pratica atos de governo; mas pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.

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Q214451

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214451 Direito Administrativo

A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, traduz o princípio da

A

legalidade.

B

indisponibilidade.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

E

unicidade.

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Q213534

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213534 Direito Administrativo

De acordo com o princípio da legalidade o administrador público pode fazer

A

tudo o que a lei não proibir expressamente.

B

tudo aquilo que julgar compatível com o interesse público.

C

apenas aquilo que as normas sociais considerarem moralmente adequado.

D

apenas aquilo que as leis expressamente autorizarem ou determinarem.

E

aquilo que o bom senso e a ética aprovarem.

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Q2957140

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: CRMV-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - CRMV-RS - Advogado |

Q2957140 Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella di Pietro, em sua obra Direito Administrativo, ao se referir a determinado princípio que rege a licitação pública, explica: “diz respeito não apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também aos atos da Administração praticados nas várias fases do procedimento, que podem e devem ser abertas aos interessados, para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade”. Essa passagem se refere a qual dos seguintes princípios da licitação pública?

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da impessoalidade.

C

Princípio da publicidade.

D

Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

E

Princípio do julgamento objetivo.

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Q2953382

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Administração de Materiais e Licitações |

Q2953382 Direito Administrativo

A Constituição Federal expressa princípios básicos que condicionam a atuação da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dentre os postulados fundamentais explícitos no texto constitucional, tem-se o princípio da

A

publicidade que exige a ampla divulgação dos atos da Administração, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

B

proporcionalidade que determina a adequada proporção entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela pretende alcançar.

C

autotutela que determina que a Administração exerça controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

D

motivação que estabelece que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

E

hierarquia que estabelece que os órgãos da Administração sejam estruturados de forma a ser criada uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, na forma da lei.

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Q2888107

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Contador | ISAE - 2011 - AL-AM - Assistente Social | ISAE - 2011 - AL-AM - Economista |

Q2888107 Direito Constitucional

O servidor público tem direito constitucional à sindicalização, podendo exercer o direito de greve. Na ausência de lei especifica sobre o exercício do direito de greve pelo servidor público, é correto afirmar que:

A

a greve encontra-se vedada aos servidores públicos, por atuarem em serviço essencial.

B

tendo em vista a estabilidade e a irredutibilidade de vencimentos, os servidores públicos estão inseridos em categoria especial não sujeita a greve.

C

as regras do direito de greve devem ser buscadas na lei geral aplicável aos trabalhadores privados.

D

a remuneração dos servidores públicos por subsidio torna a categoria proibida de realizar greve.

E

o direito de greve dos servidores públicos está vinculado aos trabalhadores com vinculo temporário com a Administração Pública.

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Q1656740

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - PC-ES - Perito em Telecomunicação - Específicos |

Q1656740 Direito Administrativo

A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue o item seguinte.

O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública.

Certo

Errado

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Q1317981

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317981 Direito Administrativo

A respeito dos princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública, em especial sobre o princípio da legalidade, afirma-se que:

A

pelo processo da deslegalização, o servidor público pode praticar atos administrativos, que não tenham amparo em lei, devendo, contudo, atentar ao interesse público

B

o agente público poderá, por meio de regulamentos autônomos, estabelecer obrigações aos administrados

C

o administrador público está, na sua atividade fucional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum

D

o funcionário público não poderá excusar-se do cumprimento de uma lei, mesmo quando essa lei tiver sido declarada inconstitucional, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal

E

o objeto dos atos administrativos será sempre vinculado à lei, sendo incabível ao administrador público ponderar sobre a conveniência de praticar um destes atos

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Q1225644

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1225644 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.

Certo

Errado

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Q1211157

Ano: 2011 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Carangola - MG

Q1211157 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Moralidade.

B

Publicidade.

C

Impessoalidade.

D

Institucionalidade.

E

Legalidade.

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Q1164687

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164687 Direito Administrativo

Parte significativa da doutrina administrativa posiciona-se em contrariedade à participação da Administração Pública em processos privados de solução de litígios, tal qual a arbitragem. Tal posicionamento não se baseia no(na)

A

indispensabilidade de autorização legislativa específica.

B

inafastabilidade do acesso ao Judiciário

C

competência regulatória do poder público.

D

indisponibilidade do poder público.

E

princípio da supremacia do interesse público.

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Q822581

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822581 Direito Administrativo

Sobre o conceito formal da Administração Pública, é correto afirmar:

A

é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo;

B

o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral;

C

é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade;

D

é o conjunto de atos de governo;

E

é a condução política dos negócios públicos.

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Q822461

Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2011 - UFES - Assistente em Administração |

Q822461 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional nº. 19/1998 incluiu expressamente ao texto constitucional, como princípio da administração pública, a

A

legalidade.

B

eficiência.

C

moralidade.

D

razoabilidade.

E

impessoalidade.

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Q744085

Ano: 2011 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2011 - UFPA - Assistente em Administração |

Q744085 Direito Administrativo

Todo conhecimento produzido e discutido em seu ambiente de trabalho que traga resultados positivos, deverá tornar-se acessível a todos. Por esse procedimento, atende-se a um dos princípios fundamentais da Administração Pública, que é o da

A

Impessoalidade.

B

Moralidade.

C

Legalidade.

D

Eficiência.

E

Publicidade.

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Q744084

Ano: 2011 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2011 - UFPA - Assistente em Administração |

Q744084 Direito Administrativo

Os funcionários públicos de qualquer nível ou posição hierárquica deverão sempre realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, o que implica atingir seus objetivos com

A

imparcialidade.

B

persistência.

C

formalismo.

D

eficiência.

E

flexibilidade.

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Q727352

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Assistente de Alunos |

Q727352 Direito Administrativo

Em 1998, por meio da emenda constitucional nº 19, foi acrescentado à constituição brasileira mais um princípio que rege a Administração Pública brasileira. Em qual opção abaixo consta o princípio acrescentado?

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Impessoalidade.

D

Eficiência.

E

Moralidade.

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Q707116

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707116 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico administrativo, julgue as seguintes assertivas: I - Como corolário do princípio da supremacia do interesse publico, é vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências atribuídas à Administração. II - O princípio da impessoalidade tem a extensão de permitir que se reconheça a validade de ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função pública. III - A nova interpretação da norma administrativa tem aplicação retroativa, desde que se trate de fazer prevalecer o sentido normativo que melhor atenda ao fim público a que se dirige a norma.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão erradas.

D

Apenas II está errada.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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