Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 372

Q1317981

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317981 Direito Administrativo

A respeito dos princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública, em especial sobre o princípio da legalidade, afirma-se que:

A

pelo processo da deslegalização, o servidor público pode praticar atos administrativos, que não tenham amparo em lei, devendo, contudo, atentar ao interesse público

B

o agente público poderá, por meio de regulamentos autônomos, estabelecer obrigações aos administrados

C

o administrador público está, na sua atividade fucional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum

D

o funcionário público não poderá excusar-se do cumprimento de uma lei, mesmo quando essa lei tiver sido declarada inconstitucional, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal

E

o objeto dos atos administrativos será sempre vinculado à lei, sendo incabível ao administrador público ponderar sobre a conveniência de praticar um destes atos

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Q1225644

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1225644 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.

Certo

Errado

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Q1211157

Ano: 2011 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Carangola - MG

Q1211157 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Moralidade.

B

Publicidade.

C

Impessoalidade.

D

Institucionalidade.

E

Legalidade.

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Q1164687

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164687 Direito Administrativo

Parte significativa da doutrina administrativa posiciona-se em contrariedade à participação da Administração Pública em processos privados de solução de litígios, tal qual a arbitragem. Tal posicionamento não se baseia no(na)

A

indispensabilidade de autorização legislativa específica.

B

inafastabilidade do acesso ao Judiciário

C

competência regulatória do poder público.

D

indisponibilidade do poder público.

E

princípio da supremacia do interesse público.

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Q822581

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822581 Direito Administrativo

Sobre o conceito formal da Administração Pública, é correto afirmar:

A

é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo;

B

o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral;

C

é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade;

D

é o conjunto de atos de governo;

E

é a condução política dos negócios públicos.

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Q822461

Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2011 - UFES - Assistente em Administração |

Q822461 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional nº. 19/1998 incluiu expressamente ao texto constitucional, como princípio da administração pública, a

A

legalidade.

B

eficiência.

C

moralidade.

D

razoabilidade.

E

impessoalidade.

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Q744085

Ano: 2011 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2011 - UFPA - Assistente em Administração |

Q744085 Direito Administrativo

Todo conhecimento produzido e discutido em seu ambiente de trabalho que traga resultados positivos, deverá tornar-se acessível a todos. Por esse procedimento, atende-se a um dos princípios fundamentais da Administração Pública, que é o da

A

Impessoalidade.

B

Moralidade.

C

Legalidade.

D

Eficiência.

E

Publicidade.

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Q744084

Ano: 2011 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2011 - UFPA - Assistente em Administração |

Q744084 Direito Administrativo

Os funcionários públicos de qualquer nível ou posição hierárquica deverão sempre realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, o que implica atingir seus objetivos com

A

imparcialidade.

B

persistência.

C

formalismo.

D

eficiência.

E

flexibilidade.

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Q727352

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Assistente de Alunos |

Q727352 Direito Administrativo

Em 1998, por meio da emenda constitucional nº 19, foi acrescentado à constituição brasileira mais um princípio que rege a Administração Pública brasileira. Em qual opção abaixo consta o princípio acrescentado?

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Impessoalidade.

D

Eficiência.

E

Moralidade.

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Q707116

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707116 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico administrativo, julgue as seguintes assertivas: I - Como corolário do princípio da supremacia do interesse publico, é vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências atribuídas à Administração. II - O princípio da impessoalidade tem a extensão de permitir que se reconheça a validade de ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função pública. III - A nova interpretação da norma administrativa tem aplicação retroativa, desde que se trate de fazer prevalecer o sentido normativo que melhor atenda ao fim público a que se dirige a norma.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão erradas.

D

Apenas II está errada.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q685440

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685440 Direito Administrativo

Indique qual dos Princípios da Administração Pública abaixo NÃO está expressamente disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Razoabilidade.

D

Eficiência.

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Q685433

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685433 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Ao se referir a um candidato a um cargo público, a expressão "Não basta ser honesto. Além de honesto, tem que ser competente" se relaciona ao princípio da "eficiência" que a Constituição Federal exige da Administração Pública.

B

A manutenção da ordem pública e a promoção da justiça são exemplos típicos de serviços públicos que podem ser explorados por empresas privadas sem qualquer inconveniente.

C

A licitação nunca é exigida na delegação de serviços públicos para a exploração pelas empresas privadas, em regime de concessão ou permissão.

D

Transporte público por ônibus, serviços de táxi, produção de energia elétrica e telecomunicações são exemplos de serviços públicos que só podem ser prestados diretamente pelo Poder Público.

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Q656625

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Administrador |

Q656625 Direito Administrativo

A administração pública é construída sobre princípios. Dentre esses princípios há aquele que pode ser considerado como o antídoto contra poder oligárquico ou absolutista dos dirigentes. Esse princípio significa continuidade e segurança no convívio social, que é conhecido como

A

legalidade.

B

moralidade.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q571644

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Analista Administrativo - Licitações |

Q571644 Direito Administrativo

É considerado, por vários estudiosos, como o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, sendo específico do Estado de Direito, “é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria … é o antídoto natural do poder monocrático ou oligárquico, pois tem como raiz a ideia de soberania popular, ou de exaltação da cidadania".

(Bandeira de Mello, C.A. Curso de Direito Administrativo)

Trata-se do princípio da

A

eficiência.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

legalidade.

E

publicidade.

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Q571643

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Analista Administrativo - Licitações |

Q571643 Direito Administrativo

Segundo Bandeira de Mello, “apesar de não se radicar em dispositivo específico algum da Constituição, ainda que inúmeros dispositivos aludam a ele, como por exemplo, os princípios da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente e os institutos da desapropriação e da requisição, é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade".

Trata-se do princípio da

A

segurança jurídica.

B

supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

C

razoabilidade.

D

ampla defesa.

E

proporcionalidade.

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Q479986

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479986 Direito Administrativo

De acordo com o princípio da motivação, carece motivar os atos administrativos, indicando

A

a intenção com que o agente expede o ato.

B

o fato que, em decorrência da lei, enseja a expedição do ato

C

o dispositivo legal que se aplica à matéria.

D

o dispositivo legal que fundamenta a intenção do agente.

E

o fato que, em decorrência da lei, enseja a intenção do agente.

Q446896

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446896 Direito Administrativo

Em processos administrativos, a exigência de adequação entre meios e fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é decorrência da aplicação do princípio do(a)

A

contraditório.

B

eficiência.

C

proporcionalidade.

D

motivação.

E

segurança jurídica.

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Q446887

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446887 Direito Administrativo

A assessoria jurídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, interpretação que fundamentava o deferimento das pretensões apresentadas. Em 2010, revendo sua posição, a assessoria jurídica passou a interpretar a referida norma administrativa de forma diversa, o que conduziria ao indeferimento daqueles pedidos. Nessa situação, o princípio aplicável aos processos administrativos que veda a aplicação retroativa de nova interpretação denomina-se

A

motivação.

B

segurança jurídica.

C

impessoalidade.

D

legalidade.

E

moralidade.

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Q432539

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432539 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Pelo princípio da legalidade administrativa, toda e qualquer conduta da Administração Pública deve estar previamente autorizada em lei parlamentar formal, sob pena de invalidade e nulidade da ação administrativa.

B

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da moralidade administrativa está confinado a âmbito da ética da legalidade, a qual não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema jurídico, ou seja, a moralidade administrativa não se relaciona diretamente com os padrões e comportamentos reputados como honestos e virtuosos pelos membros da sociedade.

C

Para efeitos de sua aplicação prática, o princípio da proporcionalidade pressupõe, sucessivamente, a análise da razoabilidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito de todo e qualquer ato administrativo.

D

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proteção da confiança dos administrados constitui a face objetiva do princípio da segurança jurídica.

E

Quando se tratar de infração disciplinar mediante "verdade sabida", é dispensável, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o contraditório e a ampla defesa em favor do servidor público infrator, devendo ser, todavia, respeitado o dever de fundamentação ou motivação substancial da decisão disciplinar punitiva.

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Q432536

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432536 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição, a lei e o decreto autônomo devem ser considerados como as únicas fontes formais primárias do direito administrativo brasileiro vigente.

B

Administração Pública, em sentido objetivo ou material, diz respeito à busca de um critério que defina, seja em sentido positivo seja em sentido negativo, a função ou a atividade administrativa, em oposição às demais e tradicionais funções do Estado.

C

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as autarquias, por serem criadas para executar atividades típicas da Administração Pública, somente podem ser instituídas para a prestação de serviços públicos; ou então, quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, para exploração direta de atividade econômica.

D

Sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não integram o conceito de "Administração Pública Indireta".

E

Consórcios públicos, na forma da Lei n° 11.107/05, nada obstante tenham seu protocolo de intenções ratificado por lei formal de cada uma das entidades consorciadas, constituem, segundo a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, acordos públicos de caráter precário, caracterizados por instabilidade institucional.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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