Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Q1354309
Direito Administrativo
Relacione os enunciados da COLUNAI com os princípios da Administração Pública indicados na COLUNA II.
COLUNA I
1. Impõe, no âmbito da Administração Pública, a adequação entre os meios e os fins e veda a imposição de obrigações, exigências, limitações ou sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias para o atendimento do interesse público.
2. Relaciona-se diretamente com o poder-dever da Administração Pública de anular seu próprios atos quando ilegais ou revogá-los quando inconvenientes.
3. É instrumentalizado no âmbito da Administração Pública, entre outros meios ou institutos, pelo concurso público e a licitação pública.
COLUNA II
( ) Princípio da Proporcionalidade
( ) Princípio da Impessoalidade
( ) Princípio da Autotutela
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Prova:
FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |
Q1348885
Direito Administrativo
A honestidade está intimamente relacionada
com qual principio atinente aos atos
administrativos?
Ano: 2016
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Votorantim - SP
Prova:
INTEGRI - 2016 - Prefeitura de Votorantim - SP - Analista Administrativo |
Q1337313
Direito Administrativo
“Tomar uma lei como suporte para a prática de ato
desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é
desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la” (MELLO,
2014). Considerando os princípios básicos da Administração,
acerca do trecho citado é correto afirmar o desvio de:
Ano: 2016
Banca:
INTEGRI
Órgão:
Prefeitura de Votorantim - SP
Prova:
INTEGRI - 2016 - Prefeitura de Votorantim - SP - Analista Administrativo |
Q1337307
Direito Administrativo
Significa que o Administrador público está, em toda a sua
atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às
exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou
desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a
responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
Neste contexto, considerando os princípios da Administração,
é correto afirmar que o enunciado trata-se do:
Ano: 2016
Banca:
IMA
Órgão:
Câmara de Belém do São Francisco - PE
Prova:
IMA - 2016 - Câmara de Belém do São Francisco - PE - Agente Administrativo |
Q1332397
Direito Administrativo
Todas as afirmações relacionadas à conceituação
de administração pública estão corretas,
EXCETO.
Ano: 2016
Banca:
IMA
Órgão:
Câmara de Belém do São Francisco - PE
Prova:
IMA - 2016 - Câmara de Belém do São Francisco - PE - Agente Administrativo |
Q1332396
Direito Administrativo
Os Resultados práticos de produtividade e
redução de desperdícios na Administração Pública
são medidas obtidas por observância ao principio
da:
Ano: 2016
Banca:
IMA
Órgão:
Câmara de Belém do São Francisco - PE
Prova:
IMA - 2016 - Câmara de Belém do São Francisco - PE - Agente Administrativo |
Q1332395
Direito Administrativo
Na Administração Pública só é permitido fazer o
que a lei autoriza, regra esta que compõe o
princípio básico da:
Ano: 2016
Banca:
IMA
Órgão:
Câmara de Belém do São Francisco - PE
Prova:
IMA - 2016 - Câmara de Belém do São Francisco - PE - Agente Administrativo |
Q1332394
Direito Administrativo
Os princípios podem ser expressos ou implícitos,
nos referimos aqui aos expressos, que são os
consagrados no art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil. Todas as
afirmações relacionadas aos princípios
constitucionais estão corretas, EXCETO.
Ano: 2016
Banca:
IMA
Órgão:
Câmara de Belém do São Francisco - PE
Prova:
IMA - 2016 - Câmara de Belém do São Francisco - PE - Agente Administrativo |
Q1332392
Direito Administrativo
Analise os conceitos abaixo de administração pública:
I. Administração Pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
II. Administração Pública, portanto, é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito dos três níveis de governo (federal, estadual ou municipal), segundo preceitos de Direito e da Moral, visando o bem comum.
III. Administração pública: “Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral (...).”.
IV. “a Administração Pública é a atividade do Estado exercida pelos seus órgãos encarregados do desempenho das funções públicas, dentro de uma relação jurídica que se estrutura ao influxo de uma finalidade”.
Após análise dos conceitos acima, podemos concluir que:
Q1233056
Direito Administrativo
O ato administrativo que contraria norma legal é considerado inválido segundo o princípio da
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Mesquita - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215518
Direito Administrativo
“É o princípio basilar do Estado de Direito. É a atuação da
Administração Pública (órgãos/agentes) dentro dos parâmetros
definidos em lei, sendo vedada sua atuação sem prévia e expressa
permissão legislativa.”O texto descreve o princípio constitucional da:
Q1185487
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também a outras ponderações. Qual alternativa não representa uma dessas ponderações?
Q1182331
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.
Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.
Q1182329
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à administração para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.
A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à administração para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.
Ano: 2016
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Câmara de Embu das Artes - SP
Prova:
ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176937
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios
gerais da Administração Pública, à luz do "Manual Básico -
Remuneração dos Agentes Políticos Municipais", do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ano: 2016
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Câmara de Embu das Artes - SP
Prova:
ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176933
Direito Administrativo
De acordo com o Manual "O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos"- do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as despesas impróprias ressentem-se de interesse
público, ofendendo o princípio da:
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFFS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Relações Públicas |
Q1175554
Direito Administrativo
Para se colocar em prática a comunicação
pública de forma eficaz, é necessário adotar
o verdadeiro sentido da comunicação pública
estatal, que é o interesse público. Sobre esse
tema, é correto afirmar que
Q1174920
Direito Administrativo
A Administração Pública tem suas próprias
formas de recrutamento e seleção, com base
em dispositivos legais muito específicos e
detalhados. Quando se trata de provimento
funcional do núcleo estratégico, responsável
pela coordenação de políticas públicas,
qual(is) é/são a(s) situação(ões) a ser(em)
observada(s) e que implica(m) respeito ao
quesito impessoalidade?
Q1144014
Direito Administrativo
Carvalho Filho (2012), que admite classificação da função
administrativa, na Administração Pública, em três critérios
(subjetivo, objetivo material e objetivo formal), defende
que tecnicamente essa função “é aquela exercida pelo
Estado ou por seus delegados, subjacentemente à ordem
constitucional ou legal, sob regime de direito público, com
vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica”. No
âmbito público, Di Pietro (2012) admite que a expressão
Administração Pública pode ser compreendida em sentido
subjetivo, formal ou orgânico e em sentido objetivo,
material ou funcional. Quanto a este último, a
Administração Pública:
Q1144013
Direito Administrativo
Texto associado
Conquanto o art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 reze que a Administração
Pública, direta e indireta, em quaisquer dos poderes e de
quaisquer esferas, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
doutrina e jurisprudência e renomados autores da área
aceitam os nomeados “princípios reconhecidos”, sendo
alguns deles elencados na tabela a seguir. Com base na
descrição, identifique os princípios.
I - Faculdade e dever de admitir e agir, diante de
situações irregulares, a fim de restaurar a
regularidade exigida pela legalidade.
II - Os bens e interesses públicos não pertencem
à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los e conservá-los em prol de
benefícios para a coletividade.
III - Tem que ser observado pela Administração à
medida que sua conduta se apresente dentro
dos padrões normais de aceitabilidade e da
licitude.
IV - Destina-se a conter atos, decisões e condutas
de agentes públicos que ultrapassem os
limites adequados (controla atos abusivos).
Correspondem a I, II, III e IV, correta e respectivamente, os
princípios de:
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