“É o princípio basilar do Estado de Direito. É a atuação da...

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Q1215518
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215518 Direito Administrativo
“É o princípio basilar do Estado de Direito. É a atuação da Administração Pública (órgãos/agentes) dentro dos parâmetros definidos em lei, sendo vedada sua atuação sem prévia e expressa permissão legislativa.”O texto descreve o princípio constitucional da:
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