Significa que o Administrador público está, em toda a sua a...

Gab A

O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por exemplo, dependerá de lei.

Letra A

Princípio da Legalidade

-> Garantia contra as ingerências do Poder Estatal na vida dos particulares.

-> Regular as relações entre particulares.

Administração

-> Deve fazer ou deixar de fazer o que a lei determina ou autoriza.

-> Não havendo previsão em lei, a Administração fica inerte.

Particular

-> Autonomia de Vontade

-> Pode fazer tudo que a lei não proíba.

"Aliada minha é a Força. E poderosa aliada ela é." – Yoda

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os princípios da Administração Pública.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. O princípio da legalidade, no tocante à Administração Pública, se traduz na ideia de que esta se encontra vinculada à lei e de que só lhe é permitido fazer o que se encontra previsto em lei. Assim, a afirmação de que o Administrador Público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, está vinculada ao princípio da legalidade.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois o princípio da impessoalidade se traduz na ideia de que a Administração Pública, no exercício da função pública, deve ser impessoal, ou seja, deve tomar as suas decisões sem favorecer ou prejudicar alguém, devido a uma desavença de cunho pessoal. As regras de suspeição e impedimentos guardam relação com tal princípio.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois o princípio do contraditório se traduz na ideia de que todo acusado terá o direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa admitidos em direito. O contraditório é, portanto, a opinião contrária daquela manifestada pela parte oposta da lide.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois o princípio da razoabilidade se traduz na ideia de que, ao tomar as suas decisões, a Administração Pública deve sempre avaliar e balancear a ação realizada e qual será a resposta desta, ou seja, traduz-se no conceito de que, por exemplo, no caso de determinada irregularidade funcional, haverá certa sanção disciplinar que corresponda à gravidade dessa irregularidade funcional.

GABARITO: LETRA "A".

Resumindo ...

A Legalidade para a administração públicas é regrada pela Subordinação da Vontade

O Agente público só pode fazer o que está previsto. Se fizer o inverso o ato é ilegal.

A invalidação do ato administrativo tem por fundamento o dever de obediência à legalidade. Isso porque o Poder Público deve obedecer à lei.

GABARITO: LETRA A

A Administração só pode agir em conformidade com a Lei, os princípios da legalidade e da supremacia dos interesses públicos servem à interpretação de tudo o que vá ser feito pela Administração.  

O princípio da legalidade não é restrito à Administração. Enfim, também é válido para os particulares, mas com outro enfoque (legalidade constitucional): se uma norma não proibir, o particular, dispondo de forma livre de sua vontade, pode agir da maneira que melhor entender. Pode-se concluir que a Administração Pública só pode agir da maneira que a lei determinar ou autorizar, enquanto o particular age do modo que julgue mais conveniente, desde que a lei (não apenas a Constituição) não o proíba.

Portanto, o agente público, responsável por tornar concreta a missão da Administração Pública, não pode fazer tudo o que não seja proibido em lei, mas apenas o que a norma autoriza ou determina. Para o particular, o princípio da legalidade terá caráter mais restritivo que impositivo: não sendo proibido em norma, é possível ao particular fazer. Parafraseando o autor Hely Lopes Meirelles, o princípio da legalidade para o administrador significa “deve fazer assim”, enquanto para os particulares, “pode fazer assim”.

FONTE: Prof. Cyonil Borges - Tec Concursos.