O julgado a seguir demonstra que o particular contratado não poderá suspender a execução do contrato mesmo que a Administração Pública seja inadimplente, desde que este inadimplemento não extrapole o prazo definido em lei:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)

9. As questões relativas ao efetivo cumprimento pelas empresas das obrigações estipuladas no contrato e à satisfação pela empresa pública de suas contraprestações podem ser analisadas na via dos embargos à execução, porquanto a cognição, nesse caso, é ampla.

10. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que a regra de não aplicação da exceptio non adimpieti contractus, em sede de contrato administrativo, não é absoluta, tendo em vista que, após o advento da Lei 8.666/93, passou-se a permitir sua incidência, em certas circunstâncias, mormente na hipótese de atraso no pagamento, pela Administração Pública, por mais de noventa dias (art. 78, XV). (...)

REsp 879046 I DF. RECURSO ESPECIAL. 200610109019-2. Julgamento- 19/05/2009.

A situação trazida pelo julgado transcrito consagra o princípio da:

Analise o seguinte trecho de julgamento:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. Súmula Vinculante n. 13. (...)

Rei 6650 MC-AgR./PR – PARANÁ. AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. Relator(a): Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 16/10/2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.

A nomeação de parentes para o exercício de função pública é considerada ofensa direta ao princípio da:

Os princípios são necessários para nortear o direito, embasando como deve ser. O caput do art. 37 afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além destes, existem outros consagrados pela legislação infraconstitucional, bem como pela doutrina. Assinale a alternativa que NÃO traz o conceito e/ou efeitos do Princípio da Autotutela.

Sobre os princípios que regem a Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Leia a frase a seguir.

“...Pode-se dizer que esse princípio representa uma garantia para todos os cidadãos, prevista pela Constituição, pois, por meio dele, os indivíduos estarão protegidos pelos atos cometidos pelo Estado e por outros indivíduos. A partir dele, há uma limitação no poder estatal em interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão. “

A afirmação refere-se ao princípio da

A administração pública, na prática de atividades para a consecução dos interesses coletivos, obedece aos ditames constitucionais, entre os quais estão os princípios

As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o seguinte entendimento:

São princípios constitucionais da administração pública, exceto:

Considerando o princípio da autotutela, está correto asseverar que:

Suponha-se que Anastácio foi alijado de concurso público para o provimento do cargo de agente penitenciário, no exame físico. A prova da capacidade física consistiu em “flexões em barra” de caráter eliminatório. O caso hipotético citado retrata o desrespeito ao princípio da: 

Os Princípios da Administração Pública são um conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 37, que condicionam o padrão que todas as organizações administrativas devem seguir. A afirmação que diz que a atuação do administrador deve ter como base a ética na Administração, devendo não somente averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto, concerne ao princípio da:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA: