Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Os princípios fundamentais da Administração Pública podem ser encontrados na Constituição Federal. O princípio da autotutela autoriza o controle, por parte da Administração, dos atos por ela praticados, sob dois aspectos: um é o poder que a Administração possui, de ofício ou provocada, de anular os seus atos ilegais; outro aspecto diz respeito à possibilidade da Administração examinar a conveniência e oportunidade de manter ou desfazer um ato legítimo.
Esses dois aspectos, respectivamente, são;
Considere a seguinte citação:
Um problema subjacente ao denominado orçamento baseado em desempenho envolve o desafio da clareza. O termo é um dos
muitos descritores diferentes (e o mais comum) utilizados para descrever a conexão entre informações sobre desempenho, por
um lado, e recursos governamentais, por outro. Em alguns círculos, entretanto, esse termo passou a conotar a substituição da
alocação ‘política’ de recursos por algum algoritmo mágico que aloca recursos com base nos dados sobre desempenho. (Hilton,
RM e Joyce, PG. Informações sobre desempenho orçamentário em perspectiva histórica e comparativa. In: Administração
Pública: coletânea. ENAP, Brasília: 2010, 382).
Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. (José Afonso da Silva em Comentário Contextual à Constituição)
Esse comentário refere-se ao princípio da Administração pública da
Não está expressamente previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Administração Pública, o princípio da
Com relação à administração pública, julgue o item que se segue.
Como um dos princípios da administração pública brasileira,
a publicidade destina-se a garantir a transparência dos atos dos
agentes públicos
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.
O dever do administrador público de agir de forma ética e com
boa-fé se refere ao seu dever de eficiência.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
Entre esses princípios inclui-se aquele que autoriza que o
administrador público federal, em determinadas situações,
delegue competência para a prática de atos administrativos.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
Os princípios que regem a administração pública federal
brasileira estão estabelecidos no Título I – Dos Princípios
Fundamentais, da Constituição Federal de 1988.
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