Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 316

Q749877

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q749877 Direito Administrativo

Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, são princípios aplicáveis à Administração Pública que equivalem entre si, EXCETO:

A

Eficiência / efetividade.

B

Moralidade / probidade

C

Impessoalidade / finalidade.

D

Razoabilidade / proporcionalidade.

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Q746738

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Provas: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Administração ou Ciências Econômicas | IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Serviço Social |

Q746738 Direito Administrativo

A Administração Pública é o meio pelo qual o Estado é representado, objetiva realizar as atividades necessárias ao bem coletivo e comum, por meio do planejamento, organização, direção e controle de todos os procedimentos administrativos. A partir desse conceito assinale a resposta INCORRETA.

A

A administração pública direta é desempenhada pelos Poderes da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria.

B

Buscando a possibilidade de que o Estado realize as atividades em nome da Administração Pública, são evidenciados os poderes administrativos, que se diferenciam de acordo a situação a ser resolvida no interesse da população. Dependendo da situação fática, buscando o bem comum, qualquer ato administrativo pode ser fundamentado no poder discricionário, sendo afastada a aplicação no poder vinculado.

C

Cada poder pode exercer funções que, em princípio, são atribuídas a outro, o que faz com que todos desempenhem atividades relacionadas com a função administrativa do Estado.

D

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, Estado, Município ou a entidade da Administração indireta.

E

Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88 alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação.

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Q746312

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Aimorés - MG Provas: Máxima - 2016 - SAAE de Aimorés - MG - Assistente Administrativo | Máxima - 2016 - SAAE de Aimorés - MG - Fiscal |

Q746312 Direito Administrativo

Princípio da Administração Pública definido na Constituição Federal que exige atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé:

A

Impessoalidade;

B

Moralidade;

C

Eficiência;

D

Publicidade.

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Q743245

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743245 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.

A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados por particulares em suas relações.

Certo

Errado

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Q743192

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2016 - UFF - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q743192 Direito Administrativo

Uma empresa foi contratada para a realização de um serviço de descupinização. O servidor público responsável pelas compras decidiu contratar uma empresa de propriedade de seu irmão, por apresentar um valor mais econômico para a instituição. Algumas semanas depois, em uma auditoria, foi verificado que esse serviço não era necessário. Alguns princípios da Administração Pública foram desrespeitados. Identifique esses princípios na ordem em que ocorreram.

A

eficiência e impessoalidade

B

moralidade e eficiência

C

legalidade e publicidade

D

impessoalidade e moralidade

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Q742215

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Provas: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Ciências Contábeis | IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Arquivologia |

Q742215 Direito Administrativo

Na Administração Pública, quanto à atuação administrativa, a revisão de ofício de atos ilegais e o reexame quanto ao mérito são integrantes do princípio da

A

legalidade.

B

indisponibilidade.

C

supremacia do interesse público sobre o privado.

D

autotutela.

E

segurança jurídica.

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Q742214

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Provas: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Ciências Contábeis | IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Arquivologia |

Q742214 Direito Administrativo

No sentido de que deveria a Administração Pública dispensar a igualdade formal de tratamento para os que se encontrem em idêntica situação jurídica, o sistema de cotas étnico-social instituído para acesso ao ensino superior público federal brasileiro poderia ser considerado, para José dos Santos Carvalho Filho, uma exceção ao seguinte princípio constitucional da Administração Pública:

A

legalidade.

B

moralidade.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q742164

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Jornalismo |

Q742164 Direito Administrativo

O lançamento do instrumento denominado de chamada pública, no qual a Administração Pública ultimamente tem convocado interessados em participar, por exemplo, de credenciamento ou de apresentação de projetos, sem prejuízo de quaisquer outras ações administrativas, na medida em que torna transparente a expressão de seus objetivos, propicia a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos e, ainda, permite a quaisquer interessados privados, dadas as condições divulgadas, atender ao referido chamamento espelha, pela motivação apresentada, a aplicação de determinado princípio da Administração Pública.

Esse princípio é o da

A

legalidade.

B

moralidade.

C

publicidade.

D

eficiência.

E

impessoalidade.

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Q741682

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Técnico em Contabilidade |

Q741682 Direito Administrativo

A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública:

A

Publicidade.

B

Moralidade.

C

Legalidade

D

Proporcionalidade.

E

Impessoalidade.

Q740970

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740970 Direito Administrativo

A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípio s da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.

B

haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se , entretanto, em requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por cinco anos no seu efetivo exercício.

C

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

a classificação em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, assegura o provimento no cargo no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da homologação do resultado.

E

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á em datas alternadas, nos termos da lei.

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Q738557

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Tecnólogo - Gestão de Pessoas |

Q738557 Direito Administrativo

Analise a afirmativa a seguir.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da ______, dos Estados, do Distrito Federal e dos ______ obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, ______, publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta as palavras que completam correta e respectivamente o disposto constitucional.

A

República / Municípios / moralidade

B

Nação / territórios / liberdade

C

Republica / territórios / dignidade

D

União / Municípios / moralidade

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Q734971

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2016 - UFMT - Assistente em Administração |

Q734971 Direito Administrativo

Texto associado

O trecho da fala do Ministro-Chefe Queremos um ambiente corporativo íntegro em que as regras de competição sejam baseadas na qualidade e nos preços e não nas relações pessoais. corresponde à busca pelo cumprimento de qual princípio constitucional da Administração Pública?

A

Impessoalidade

B

Autonomia

C

D

Eficiência

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Q733144

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração - Área Administração |

Q733144 Direito Administrativo

De acordo com Matias-Pereira (2014), é correto afirmar que:

A

Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade serão obedecidos pela Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das Entidades, dos Órgãos e dos Agentes.

B

Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e as ações administrativas serão obedecidos pela Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, unicamente.

C

Os princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e as ações administrativas serão obedecidos pela Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das Entidades, dos Órgãos e dos Agentes.

D

Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e as ações administrativas serão obedecidos pela Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das Entidades, dos Órgãos e dos Agentes.

E

Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e as ações administrativas serão obedecidos unicamente pela Administração Pública direta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das Entidades, dos Órgãos e dos Agentes.

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Q731609

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Administrador |

Q731609 Direito Administrativo

“Devem ser observados principalmente os princípios básicos norteadores dos procedimentos licitatórios públicos.”
"A Administração deve observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação.”
Os trechos acima descrevem o princípio de

A

Isonomia.

B

Legalidade.

C

Competição.

D

Impessoalidade.

E

Julgamento objetivo.

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Q729672

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729672 Direito Administrativo

Qual dos princípios administrativos expressos na CF/88 exige que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta:

A

Princípio da conveniência;

B

Princípio da oportunidade;

C

Princípio da improbidade;

D

Princípio da moralidade.

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Q726560

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2016 - CEMIG-TELECOM - Analista de Vendas JR |

Q726560 Direito Administrativo

O princípio da autotutela permite que a Administração Pública

A

suprima direitos adquiridos mediante revogação dos atos que julgar inconvenientes.

B

julgue em caráter final e definitivo os conflitos nos quais seja parte.

C

declare seus próprios atos inalcançáveis pelo controle jurisdicional.

D

declare a nulidade de seus próprios atos quando ilícitos e os revogue quando inconvenientes.

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Q721801

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Prova: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Gestão Pública |

Q721801 Direito Administrativo

Tendo em vista os princípios da administração pública, expostos por Chiavenato (2008), se focalizarmos na ação dos agentes públicos em conformidade com a lei e na conduta segundo o interesse público, analisaremos, respectivamente, características dos princípios de

A

legalidade e moralidade.

B

eficiência e impessoalidade.

C

impessoalidade e legalidade.

D

legalidade e impessoalidade.

E

impessoalidade e moralidade.

Q720510

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720510 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração pública é exemplo de infração ao princípio da:
I. legalidade, atuação administrativa conforme o Direito. II. moralidade, desapropriar imóvel pelo fato de a autoridade pública pretende prejudicar um inimigo. III. publicidade, se negar a publicar as contas de um Município. IV. eficiência, prefeito que contrata a filha para ser assessora lotada em seu gabinete.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q718491

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: CRESS-MG Prova: IADES - 2016 - CRESS-MG - Auxiliar Administrativo |

Q718491 Direito Administrativo

Acerca do aspecto formal da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, há uma separação absoluta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

Os poderes Legislativo e Judiciário não podem exercer nenhuma função administrativa.

C

O Poder Judiciário participa da função legislativa quando dá início a projetos de lei, quando veta projetos aprovados pela Assembleia ou quando adota medidas provisórias.

D

No direito brasileiro, as funções políticas repartem-se entre Executivo e Legislativo, com acentuada predominância do Executivo.

E

No exercício das atribuições políticas, há exclusividade do Poder Executivo.

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Q714320

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Professor Administração |

Q714320 Direito Administrativo

Para que o Poder Executivo da Nação, ou seu equivalente nas esferas estaduais, municipais e locais, seja entendido como a máquina administrativa do Estado, ou seja, a Administração Pública, é necessário alguns princípios a serem observados. São eles:

A

Da igualdade; da modernidade; da lealdade e boa-fé administrativa; da motivação; da organização.

B

Da legalidade; da impessoalidade; da moralidade; da publicidade; da eficiência.

C

Da equivalência; da complexidade; da igualdade; da legalidade; da motivação.

D

Da eficiência; da autoridade; da supremacia do interesse público sobre o privado; da motivação; da legalidade.

E

Da proporcionalidade; da industrialização; da diplomacia; da equivalência; da moralidade.

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